Procedimento Comum Cível 0800522-89.2020.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800522-89.2020.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA APARECIDA ANDRADE SILVA REU: SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A., ZELIR ANTONIO MAGGIONI, BOM JESUS CARTORIO 1 OFICIO NOTAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800522-89.2020.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Vizinhança] Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro público com pedido de antecipação de tutela, movida por Sonia Aparecida Andrade Silva Maggioni em desfavor de SLC - MIT Empreendimentos Agrícolas S.A. Em petição inicial, a autora afirmou ser proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Santa Lúcia II, com área total georreferenciada de 660,4752 hectares, registrada sob a matrícula nº 2.513, Livro 2-A-10, fl. 288, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Gilbués/PI, utilizado integralmente para produção agrícola de grãos (soja, milho e arroz). Aduziu que o imóvel possui como confrontantes as Fazendas Santa Lúcia, Bom Jardim, Gambé e São Marcos, todas devidamente identificadas nas matrículas correspondentes. A requerente alegou que a Fazenda Gambé, contígua à sua propriedade, foi anteriormente de titularidade de Zelir Antônio Maggioni, sendo vendida em 2011 à empresa SLC Empreendimentos e Agricultura Ltda., atual requerida. Sustentou que a referida empresa e o antigo proprietário formalizaram escritura pública de compra e venda em 20 de agosto de 2013, lavrada no 2º Ofício de Notas da Comarca de Corrente/PI, a qual teria sido registrada de forma irregular e fraudulenta no Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI sob a matrícula nº 6.057, Livro 02-A-09. A autora aduziu que o registro da matrícula foi efetuado sem a sua anuência como confrontante, contrariando as exigências legais da Lei nº 10.267/2001 e do Decreto nº 4.449/2002. Alegou, ainda, que houve divergência de áreas e documentos na transcrição da matrícula, com redução indevida da área do imóvel, apresentação de certidões de inteiro teor incompatíveis e ausência de documentos indispensáveis para o ato registral. Segundo a parte autora, a averbação de georreferenciamento foi realizada sem a concordância dos proprietários limítrofes, configurando violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que não teria sido observada a sequência cronológica e fática dos atos de registro. Defendeu a existência de nulidades absolutas e de fraudes cartorárias, que teriam causado sobreposição de áreas e prejuízos à segurança jurídica do registro imobiliário. A autora sustentou que jamais assinou carta de anuência de confrontação e que, em razão da ilegalidade praticada pela empresa requerida, não obteve certificação do georreferenciamento junto ao INCRA. Asseverou que a modificação de área e de circunscrição cartorial entre Gilbués e Bom Jesus/PI ocorreu de modo irregular, em afronta à legislação registral. Invocou o art. 214 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e o princípio da continuidade, citando doutrina de Maria Helena Diniz para sustentar que nenhum registro pode ser feito sem referência ao título anterior, sob pena de nulidade. Alegou que o ato impugnado afronta diretamente esse princípio, pela ausência de prévia anuência e incompatibilidade entre o registro e o título originário. Aduziu, também, que o tabelião teria praticado ato notarial em desconformidade com a lei, configurando hipótese de falsificação de documento público e de nulidade absoluta. Ressaltou que, à época do registro, a legislação já exigia expressamente a comprovação da anuência dos confrontantes, certidões fiscais e ambientais, e que nenhuma dessas exigências foi observada. No tocante à tutela provisória, a requerente pleiteou a concessão de tutela de urgência e de evidência para determinar o bloqueio judicial da matrícula nº R-1/6.057, Livro 01-A-09, do Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI, argumentando que o perigo de dano é evidente diante da possibilidade de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé. Defendeu que a documentação apresentada demonstra de forma inequívoca a probabilidade do direito e a necessidade de preservação da segurança jurídica. Mencionou, ainda, que a manutenção do registro viciado permitiria à requerida dispor do bem indevidamente, comprometendo o resultado útil do processo. Ao final, a parte autora pleiteou: a) a citação da requerida para apresentar contestação, sob pena de revelia; b) a concessão da tutela de urgência e evidência, determinando o bloqueio do registro imobiliário da matrícula nº R-1/6.057, Livro 01-A-09; c) a procedência da ação, com a declaração de nulidade absoluta e o consequente cancelamento da matrícula impugnada, por vícios e fraudes notariais, ausência de anuência dos confrontantes e violação à continuidade registral; d) a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, em razão de hipossuficiência econômica. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). À petição, a autora juntou: a procuração do advogado (id. 13332604); a certidão da cadeia dominial da Fazenda denominada Gambé (id. 13332613); a certidão de inteiro teor da matrícula registrada sob o nº 6.057 na 1ª Serventia Extrajudicial de Registro geral de Bom Jesus - PI (id. 13332616); a certidão de inteiro teor da matrícula 2.513 registrada no Cartório de Gilbués e a sua declaração de limites (id. 13332618); planta georreferenciada do imóvel inscrito sob a matrícula nº 2.513 (id. 13332621). Comprovante de pagamento das custas (id. 13347813). Despacho determinando a intimação da parte autora para alterar o valor da causa e comprovar a condição de hipossuficiência (id. 13346921). Petição na qual o autor corrigiu o valor da causa para R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Manifestação da parte autora requerendo o parcelamento das custas (id. 14643403). Despacho que deferiu o parcelamento das custas (id. 15460908). Decisão que indeferiu o pleito liminar (id. 17945299). Citação em id. 21089555. Contestação, na qual requerida afirmou, inicialmente, a tempestividade da defesa, sustentando que a juntada do aviso de recebimento do mandado de citação ocorreu em 25 de novembro de 2021, findando-se o prazo de quinze dias úteis em 16 de dezembro de 2021, conforme o art. 335 do Código de Processo Civil. Em síntese, relatou que a autora propôs ação alegando ser proprietária da Fazenda Santa Lúcia II, registrada sob a matrícula nº 2.513 do Cartório do 1º Ofício de Gilbués/PI, e que o imóvel confrontaria com a Fazenda Gambé, de matrícula nº 6.057, pertencente à empresa demandada. A autora sustentou, na inicial, que a escritura pública de compra e venda entre Zelir Antônio Maggioni e a empresa SLC Empreendimentos e Agricultura Ltda. teria sido registrada com irregularidades, incluindo ausência de anuência de confrontantes, divergência de área, certidões incompatíveis e suposta fraude cartorária. A empresa ré, ao expor a síntese da inicial, refutou as alegações autorais, afirmando que não procede a tese de fraude ou irregularidade e que, de plano, não possui qualquer relação jurídica com o imóvel objeto da lide, motivo pelo qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Aduziu que a autora incorreu em erro ao direcionar a ação contra a SLC – MIT Empreendimentos Agrícolas S.A., uma vez que os documentos juntados aos autos se referem exclusivamente à SLC Empreendimentos e Agricultura Ltda. (CNPJ nº 93.805.265/0001-48), pessoa jurídica diversa da contestante. Sustentou, assim, que não participou da compra e venda mencionada na inicial, tampouco consta seu nome em qualquer documento apresentado, inclusive na certidão de inteiro teor de matrícula expedida pelo 1º Ofício de Bom Jesus/PI. Defendeu que a autora não comprovou documentalmente qualquer vínculo entre a requerida e os fatos narrados, devendo, portanto, ser reconhecida sua ilegitimidade e extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. De forma subsidiária, a contestante sustentou que, caso não fosse acolhida a preliminar, deveria ser promovida a denunciação da lide de Zelir Antônio Maggioni (ex-proprietário do imóvel) e da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Bom Jesus/PI, ambos indicados como os verdadeiros responsáveis pelos atos apontados como irregulares. Argumentou que o georreferenciamento e o registro do imóvel são de responsabilidade do antigo proprietário e do cartório, que devem responder por eventuais vícios. Fundamentou o pedido nos arts. 125 e 339 do CPC e na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, ressaltando que, se houve irregularidade no registro, a obrigação de esclarecimento é dos litisdenunciados. No mérito, a ré, mesmo reiterando sua ausência de relação com o caso, apresentou defesa de caráter eventual. Argumentou que a responsabilidade pela execução do georreferenciamento incumbe ao proprietário do imóvel, conforme art. 2º da Lei nº 5.868/1972, e que eventual falha cartorária não pode ser imputada à empresa demandada. Ressaltou que a própria autora atribui a suposta irregularidade ao tabelião, afirmando que os erros decorreram dos atos do cartório. A requerida destacou, ainda, que a exigência de anuência dos confrontantes foi dispensada pela Lei nº 13.838/2019, que alterou o art. 176, §13, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o que tornaria sem fundamento a principal alegação da autora. Assim, sustentou que, mesmo que houvesse irregularidade, a legislação atual já superou a exigência de anuência, afastando o fundamento da nulidade pretendida. A empresa reiterou não ter participado de qualquer ato de compra, venda ou registro do imóvel em questão e afirmou que a autora não comprovou nenhum fato constitutivo de seu direito, conforme ônus que lhe incumbe pelo art. 373, I, do CPC. Alegou que seria impossível produzir prova negativa (“prova diabólica”) para demonstrar a inexistência de vínculo, o que reforçaria a improcedência da ação. Ao final, a ré pleiteou: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, o deferimento da denunciação à lide de Zelir Antônio Maggioni e da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Bom Jesus/PI, como litisconsortes necessários; no mérito, a total improcedência da ação, por ausência de qualquer participação ou responsabilidade da requerida; alternativamente, a expedição de ofício ao cartório para esclarecimentos sobre os fatos questionados. Requereu a produção de todas as provas cabíveis e que as intimações fossem dirigidas exclusivamente aos seus procuradores. Réplica à contestação em id. 24439194, na qual a parte autora aduziu que a preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, pois a empresa SLC Empreendimentos e Agricultura Ltda. integra o mesmo grupo econômico da requerida, sendo mera subsidiária da SLC-MIT Empreendimentos Agrícolas S.A., sem personalidade jurídica própria. Alegou que, conforme consta na Receita Federal, a mencionada empresa encontra-se baixada desde janeiro de 2014, reforçando a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo. Para amparar sua tese, citou doutrina e jurisprudência no sentido de que matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial ou jurídica entre elas. A autora ressaltou, ainda, que a própria defesa confirmou a existência de irregularidades na matrícula impugnada, atribuindo responsabilidade ao antigo proprietário e à serventia extrajudicial, o que, segundo ela, reforça a necessidade de reconhecimento das nulidades alegadas. Diante disso, requereu a emenda da petição inicial para inclusão, no polo passivo, de Zelir Antônio Maggioni e do Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI. No mérito, reiterou que a matrícula R-1/6.057 encontra-se eivada de vícios notariais, apontando ausência de anuência dos confrontantes, incompatibilidade de certidões e ausência de documentos legais para o georreferenciamento. Defendeu que tais irregularidades caracterizam nulidade absoluta do registro imobiliário, com potencial para causar danos a terceiros de boa-fé. A autora também requereu a reconsideração da decisão que havia indeferido o pedido de tutela de urgência, argumentando preencher os requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC. Afirmou que o perigo de dano decorre da possibilidade de a empresa requerida dispor do imóvel enquanto o processo tramita, o que poderia comprometer o resultado útil da ação. Sustentou ainda que há prova inequívoca das fraudes e vícios, razão pela qual caberia a concessão de tutela de evidência e de urgência para determinar o bloqueio judicial da matrícula nº R-1/6.057. Ao final, pleiteou: a) a emenda da inicial para inclusão de Zelir Antônio Maggioni e da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Bom Jesus/PI no polo passivo; b) a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência/evidência, com o imediato bloqueio da matrícula nº R-1/6.057, do Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI; c) ao término, o julgamento procedente da ação para declarar a nulidade absoluta e o cancelamento da matrícula impugnada, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho determinando a citação dos requeridos novos chamados à demanda (id. 38917399). Contestação apresentada pelo requerido Zelir Antônio Maggioni, afirmando que petição inicial está “recheada de afirmações divorciadas da realidade e destituídas de provas”, sustentando que a autora não comprovou os vícios e fraudes que alega terem ocorrido na matrícula nº R-1/6.057, do Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI. Asseverou que as acusações de irregularidades carecem de qualquer fundamento fático ou documental, representando, em sua visão, afronta aos deveres processuais estabelecidos no art. 77, incisos I a III, do Código de Processo Civil, razão pela qual requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Destacou também que a própria narrativa da inicial é contraditória, pois em um trecho a autora afirma ser proprietária de imóvel rural com área total georreferenciada, enquanto em outro declara que não obteve certificação junto ao INCRA por suposta ilegalidade da empresa requerida. Para ele, essa contradição revela a ausência de veracidade e consistência na versão apresentada, evidenciando que as alegações de fraude não se sustentam. Em preliminar, o requerido alegou inicialmente a inadequação da via eleita, argumentando que, se o conflito diz respeito à sobreposição de áreas e à necessidade de correção de limites, a medida cabível seria a ação demarcatória, conforme dispõe o artigo 569, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 213, §6º, da Lei nº 6.015/1973. Citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.984.013/MG), no qual se reconhece a ação demarcatória como o instrumento processual adequado para dirimir divergências entre a realidade fática dos marcos divisórios e o que consta no registro imobiliário. Na sequência, suscitou a preliminar de incompetência territorial, sustentando que, conforme reconhece a própria autora, tanto o imóvel por ela descrito quanto o do requerido estão localizados no município de Gilbués/PI, e não em Bom Jesus/PI. Assim, com fundamento no artigo 47 do CPC, defendeu ser absolutamente incompetente o foro de Bom Jesus/PI, já que a competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do juízo do local onde se situa o bem. Apresentou também a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ter praticado qualquer ato relacionado ao georreferenciamento do imóvel nem à abertura da matrícula no Cartório de Bom Jesus/PI, atribuindo tais atos exclusivamente ao INCRA e ao tabelião competente. Aduziu que não há nos autos prova que o vincule às supostas irregularidades e que não é juridicamente possível exigir que produza prova negativa de fato que não ocorreu, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí no sentido de que a prova de fato inexistente é inadmissível. No mérito, o requerido afirmou ainda que não praticou fraude ou irregularidade de qualquer natureza, reiterando que o imóvel da autora está devidamente georreferenciado, conforme documentos e mapas anexados aos autos. Argumentou que as acusações de falsificação, fraude e nulidade absoluta são genéricas e lançadas sem qualquer lastro probatório, configurando abuso do direito de petição e violação do princípio da boa-fé processual. Enfatizou que a autora apenas fez afirmações vagas, sem indicar concretamente quais seriam os vícios na abertura da matrícula, na concessão do georreferenciamento ou no registro de propriedade. Ao final, o requerido formulou pedidos para que fossem acolhidas as preliminares apresentadas, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Requereu, em especial, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por não ter participado de qualquer ato irregular; e, subsidiariamente, o acolhimento das demais preliminares por inadequação da via eleita e incompetência territorial. Pleiteou ainda o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, com condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, e a condenação em honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, impugnou expressamente todos os fatos articulados na petição inicial e requereu que todas as publicações e intimações fossem realizadas em nome de seus advogados Alan Carlos Ávila, OAB/MS nº 10.759, e Ciro Herculano de Souza Ávila, OAB/MS nº 15.885, sob pena de nulidade dos atos processuais. Manifestação da parte autora na qual requereu a averbação da existência da ação na matrícula 1.657 (id. 44890183). Decisão que deferiu o pedido para a averbação da matrícula. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do mérito consiste na possibilidade de decidir a demanda sem a fase de instrução probatória. Ou seja, na hipótese de revelia ou quando os documentos juntados pelas partes já são suficientes para o julgamento do mérito. Com fulcro no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, sendo o dever, e não a faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Vide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, mas obrigação sua, sempre que já estiverem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, quando, no estado em que se apresentar o processo, o julgador perceber que pode proferir sentença sem necessária dilação probatória, assim deve proceder” (STJ. REsp 2832/RJ. DJU 17.09.90) No presente caso, tanto a produção de prova pericial, como a produção de prova testemunhal, não seriam capazes de contornar a situação dos autos já evidenciada por meio da documentação colacionada, quando se faz a análise em conjunto com as alegações formuladas em petição inicial. Desse modo, deve-se promover o julgamento antecipado do mérito. a) Da preliminar de ilegitimidade passiva: A alegação de ilegitimidade passiva da empresa requerida não prospera. Em que pese a parte ré ter afirmando não ter participado diretamente do negócio jurídico que deu origem ao registro questionado, a autora demonstrou, ao menos em tese, que a empresa integra o mesmo grupo econômico da sociedade que firmou a escritura impugnada, havendo plausibilidade na relação entre as partes e no interesse processual da demandada. A pertinência subjetiva da ação se estabelece pela vinculação lógica entre o ato impugnado e o benefício decorrente para a empresa, de modo que não se pode afastar a sua legitimidade. A questão de eventual sucessão ou confusão patrimonial entre as empresas é matéria de mérito, que não afasta a possibilidade de julgamento. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da preliminar de inadequação da via eleita: A preliminar de inadequação da via eleita também deve ser rejeitada. Apesar de um dos réus ter defendido que a discussão deveria ocorrer por meio de ação demarcatória, o pedido deduzido pela autora é de natureza declaratória, visando à desconstituição de ato registral que reputa inválido. A ação demarcatória se destina à fixação de limites físicos entre propriedades, enquanto a ação declaratória de nulidade tem por objeto a validade do registro e sua conformidade com os títulos e princípios registrais, razão pela qual também rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. c) Do mérito propriamente dito: Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. De acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Nas ações de nulidade de registro, o registro público goza de presunção relativa de legitimidade, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar, de forma precisa e documental, o vício que macula o ato. No presente caso, a autora limitou-se a alegar genericamente que o registro da matrícula nº 6.057 foi feito sem sua anuência como confrontante, que houve divergência de áreas e que teriam sido utilizadas certidões incompatíveis. Contudo, os documentos juntados aos autos não são suficientes para confirmar tais afirmações. A autora anexou a certidão da cadeia dominial da Fazenda Gambé, as certidões de inteiro teor das matrículas nº 6.057 e nº 2.513 e a planta georreferenciada do imóvel de sua propriedade. Entretanto, tais documentos apenas demonstram a existência dos registros e a proximidade das áreas, sem qualquer prova técnica de sobreposição, divergência de coordenadas ou quebra de continuidade registral. Não há nos autos relatório técnico do INCRA, parecer geoespacial, mapa de sobreposição, ou qualquer documento que comprove de forma objetiva que o registro da matrícula nº 6.057 abrange área pertencente à Fazenda Santa Lúcia II. A simples alegação de ausência de anuência dos confrontantes também não é suficiente para ensejar a nulidade, sobretudo porque a exigência foi flexibilizada pela Lei nº 13.838/2019, que alterou o §13 do artigo 176 da Lei de Registros Públicos. Além disso, a autora não demonstrou em que momento ou ato concreto teria havido a quebra do princípio da continuidade, tampouco apresentou cópia integral da escritura de compra e venda questionada com suas peças complementares, de modo a permitir a verificação da alegada irregularidade na qualificação registral. Constata-se, assim, que as alegações de fraude, falsificação e nulidade do registro não encontram suporte probatório mínimo. O processo revela apenas divergências genéricas entre os limites informados pelas partes, mas não apresenta elemento técnico ou jurídico que autorize a desconstituição do ato registral, que, por sua natureza, goza de presunção de legalidade até prova em contrário. A autora também não formulou requerimento adequado de produção de prova pericial que pudesse, eventualmente, esclarecer as dúvidas sobre as coordenadas ou sobreposição de áreas. O pedido foi formulado de forma genérica. No momento facultado às partes para informarem as provas, o prazo para manifestação decorreu sem qualquer manifestação. Porém, no contexto dos autos, ainda que fossem requeridas, tanto a prova testemunhal quanto a pericial, seriam desnecessárias e inúteis para o deslinde da controvérsia, na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC, já que a questão posta, de natureza declaratória, exige prova documental inicial mínima que a parte autora não forneceu, concernente à evidência do vício registral. Desse modo, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e da fragilidade das alegações, impõe-se a improcedência do pedido de nulidade do registro. O conjunto probatório não demonstra violação ao princípio da continuidade, inexistindo elementos que indiquem fraude, erro material ou formal capaz de comprometer a validade do ato registral. Por todas essas razões, não há como acolher a pretensão deduzida, devendo ser mantido o registro questionado. d) Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Sonia Aparecida Andrade Silva Maggioni, mantendo hígida a matrícula nº 6.057, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Bom Jesus/PI. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

15/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 1ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO GERAL DE BOM JESUS em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Decorrido prazo de SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIR ANTONIO MAGGIONI em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOM JESUS CARTORIO 1 OFICIO NOTAS em 10/11/2025 23:59.

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