Procedimento Comum Cível 0800221-13.2018.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800221-13.2018.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA LUZ FONTENELE DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800221-13.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional, Adicional de Horas Extras, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO DA LUZ FONTENELE DO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES, por meio da qual busca o pagamento de verbas de natureza trabalhista, quais sejam: décimo terceiro salário proporcional do ano de 2013, décimos terceiros salários dos anos de 2015 e 2016, férias simples e em dobro dos períodos de 2013 a 2016, adicional de 1/3 de férias, FGTS referente a todo o vínculo contratual e pagamento de horas extras. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) laborou para o Município réu entre maio de 2013 e dezembro de 2016, mediante contratação precária, sem prévio concurso público; ii) prestava serviços como motorista, em regime de plantão 24x48, com turnos contínuos de 24 horas; iii) não recebeu as verbas típicas de qualquer relação trabalhista, mesmo tendo desempenhado suas atividades de forma contínua e subordinada; iv) postulou, assim, o pagamento das verbas acima indicadas, acrescidas de correção monetária e juros legais. O Município de Buriti dos Lopes, em contestação (ID nº 11585266), apresenta os seguintes argumentos defensivos: i) a contratação do autor se deu por vínculo temporário, sem que este fosse servidor efetivo; ii) não há provas do cumprimento de jornada extraordinária; iii) eventual reconhecimento de direito ao pagamento de férias e 13º salário seria indevido ante o decidido pelo STF no RE nº 1066677, tema de repercussão geral nº 551, segundo o qual "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional"; iv) pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID nº 12233044), reiterando seus argumentos iniciais e destacando, especialmente, a tese do enriquecimento ilícito da Administração Pública, além de requerer a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 373, II, do CPC. O feito foi saneado mediante decisão (ID nº 15780930), que fixou como ponto controvertido a existência de direito à percepção das verbas reclamadas, tendo sido determinada a apresentação de fichas financeiras e controle de ponto relativos aos anos de 2013 a 2016. Posteriormente, ambas as partes manifestaram expressamente não possuir novas provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme IDs nº 65846231 e 66468889. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É incontroverso nos autos que o autor prestou serviços ao Município de Buriti dos Lopes no período compreendido entre maio de 2013 e dezembro de 2016. A despeito da ausência de concurso público, há nos autos contracheques emitidos pela municipalidade, os quais evidenciam o pagamento mensal de valores à parte autora pela efetiva prestação de serviços, especialmente como motorista da saúde pública, em regime de plantão. Trata-se, portanto, de vínculo fático-laboral, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, não obstante a ausência de vínculo estatutário ou celetista formalizado. 2. DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais diversos direitos fundamentais de ordem trabalhista, entre os quais: fundo de garantia do tempo de serviço; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Dessa forma, é vedado à Administração Pública beneficiar-se da força de trabalho de um cidadão, mediante vínculo precário e sem pagamento das verbas mínimas decorrentes da relação de trabalho. 3. DO DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS Quanto ao pedido de férias, 13º salário e adicional de um terço, aplica-se o entendimento firmado no RE 1.066.677/RS, de repercussão geral (Tema 551), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, salvo previsão legal ou contratual em sentido contrário. STF, RE 1.066.677/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15.05.2020, Plenário Virtual. No caso concreto, não há prova de que o Município tenha estabelecido previsão contratual de tais vantagens. Ao contrário, a natureza precária da contratação afasta o reconhecimento automático desses direitos. Quanto ao FGTS, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é devido mesmo na hipótese de contratação temporária irregular, conforme entendimento da Súmula 363 do TST (aplicável por analogia), a contratação de trabalhador por ente público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula, [...] assegurado o pagamento da contraprestação pactuada, dos valores referentes ao FGTS [...]”. Logo, assiste razão ao autor somente quanto ao FGTS. Quanto às horas extras, é incontroverso que o autor trabalhava em regime de plantão 24x48, fato não refutado com documentação pelo réu. Caberia ao ente público manter os registros de jornada (controle de ponto), conforme exige o art. 74, §2º da CLT, cuja aplicação analógica é plenamente possível neste contexto, e cuja ausência milita em desfavor do requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO DA LUZ FONTENELE DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES, para condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, referentes ao período de 2013 a 2016, e Horas extras realizadas durante o regime de plantão 24x48, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido quanto ao pagamento de férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário, nos termos da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais proporcionais à sucumbência e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ressalvada a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

25/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ FONTENELE DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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