Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: ALCINO GOMES DA COSTA
APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA DESPACHO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0822061-79.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Invalidez Permanente]
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALCINO GOMES DA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT e MUNICÍPIO DE TERESINA. Na sentença (Id. 6227281), o d. juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. Inicialmente, afastou a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo IPMT, por considerar que a complexidade da matéria afasta a aplicação do procedimento dos Juizados Especiais. Em seguida, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Da análise dos autos, depreende-se que a causa na origem possui natureza complexa, por se tratar de requerimento para aposentadoria por invalidez, cujo deslinde processual necessita de análise pericial. Soma-se a isso, a juntada de laudo técnico do NATJUS (id19483284) informando a necessidade de perícia judicial. Contudo, em que pese o pedido constante na inicial para realização de perícia médica judicial e a natureza da causa, não houve determinação e realização da perícia judicial no Juízo a quo. Por conseguinte, com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes, para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a possível nulidade da sentença por erro in procedendo. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator