Procedimento Comum Cível 0800442-47.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800442-47.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARLENE LIMA PORTELA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800442-47.2025.8.18.0076x CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro a gratuidade requerida. Inicialmente, considerando a plausibilidade do direito quanto ao comprometimento de cerca de 62% do salário e o perigo da demora, que é a manutenção da família, defiro parcialmente a liminar requerida, apenas para a credoras limitarem pela metade os descontos referentes aos empréstimos informados na petição inicial de Id 71496398, fls. 8 e 9. Destaco que este é o posicionamento do tribunais: Tutela de urgência. Revisional de contratos bancários. Pretensão fundamentada na Lei do Superendividamento. Liminar deferida para limitar os descontos em 30% dos vencimentos do autor. Possibilidade. Hipótese fática que demonstra o comprometimento da integralidade dos vencimentos do consumidor para o pagamento de parcelas de empréstimo, em prejuízo da garantia do mínimo existencial. Liminar mantida. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso a que se nega provimento.(TJ-SP - AI: 22121624320228260000 SP 2212162-43.2022.8.26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Revisional de contratos bancários. Pretensão fundamentada na Lei do Superendividamento. Liminar pretendida para limitar os descontos em 30% dos vencimentos do autor. Possibilidade. Hipótese fática que demonstra o comprometimento de mais de 75% dos vencimentos do consumidor para o pagamento de parcelas de empréstimo, em prejuízo da garantia do mínimo existencial. Liminar deferida. Presença dos requisitos autorizadores. Tutela recursal deferida. (TJ-SP - AI: 22874413520228260000 SP 2287441-35.2022.8.26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 06/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) Fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento por parte das financeiras. Designo para o dia 30/06/2025, às 09:30 horas, a realização de audiência de conciliação. A SUA REALIZAÇÃO OCORRERÁ DE MANEIRA SEMIPRESENCIAL, COM O COMPARECIMENTO DAS PARTES AO FÓRUM, OU ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA. Na oportunidade, será utilizada a ferramenta de transmissão de som e imagens em tempo real indicada pelo Tribunal de Justiça, o Microsoft Teams, disponível para download gratuito no site https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams, bem como através das lojas de aplicativos de smartphones android, IOS, etc. Segue link da audiência: https://link.tjpi.jus.br/792b5a Intime-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIãO-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARLENE LIMA PORTELA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Processo redistribído por criação de unidade judiciária [Processo SEI 26.0.000026057-5]

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)