Cumprimento de sentença 0803521-80.2024.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803521-80.2024.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOROTHEA DE NAZARE COSTA LORENZONI PIO, MARCIO RICARDO BARROS PIO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dorothea de Nazaré Costa Lorenzoni Pio e Márcio Ricardo Barros Pio ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa GOL Linhas Aéreas S.A., sob alegação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional. Aduzem que adquiriram passagens com destino final em St. Louis/EUA, com conexões previstas em Brasília/DF e Miami/EUA, cuja chegada ao destino se daria às 23h19 do dia 04/10/2024. No entanto, devido a pouso emergencial realizado em Palmas/TO durante o trecho Brasília-Miami, houve atraso de cerca de 14 horas na chegada ao destino, resultando em gastos com alimentação e perda de uma diária de hotel. Pugnam pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.318,95 e danos morais no montante de R$ 40.000,00. A parte ré apresentou contestação alegando caso fortuito em razão de mal estar de passageiro e ausência de nexo causal quanto aos danos alegados. Não houve acordo em audiência. É este o relato dos fatos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...” Quanto aos danos materiais, os autores lograram êxito em demonstrar os prejuízos suportados em decorrência do atraso do voo. Consta nos autos comprovante da perda de uma diária de hotel em St. Louis (ID 68741347), no valor de R$ 1.140,75, bem como recibo de despesas com alimentação no valor de USD 32,59 (equivalente a R$ 178,20 conforme cotação do dia 05/10/2024 – ID 68741348). Os documentos foram devidamente acostados e corroboram os fatos narrados, sendo, portanto, devidos os danos materiais no valor total de R$ 1.318,95. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhida. Embora o atraso de aproximadamente 14 (quatorze) horas tenha, indubitavelmente, causado frustração aos autores, a análise jurídica deve considerar os limites da responsabilidade objetiva imposta ao fornecedor de serviços pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso concreto, o atraso decorreu de pouso emergencial motivado por mal estar grave de passageiro (terceiro), situação imprevisível e inevitável, que não decorreu de conduta negligente, imprudente ou omissiva da companhia aérea. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803521-80.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Trata-se, portanto, de caso fortuito externo ou força maior, na medida em que o fato gerador do atraso foi comprovadamente estranho à atividade do transportador e, por sua própria natureza, incontrolável e independente da vontade da ré. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, a lei admite a exclusão do dever de indenizar sempre que evidenciado fato de terceiro alheio à prestação do serviço, conforme previsão expressa no dispositivo citado. Dessa forma, ausente ilicitude, falha na prestação direta do serviço ou conduta culposa imputável à ré, não há que se falar em reparação moral por evento fundado em causa exógena, legítima e amparada pela exceção legal prevista na norma consumerista. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dorothea de Nazaré Costa Lorenzoni Pio e Márcio Ricardo Barros Pio em face de GOL Linhas Aéreas S.A., para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.318,95 (mil trezentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024). 2. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários de sucumbência, por óbice inserto na Lei 9.099/95, arts. 54 e 55. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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