Embargos de Declaração Cível 0761700-21.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0761700-21.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA AGRAVADO: GLOBAL MED SERVICOS EM SAUDE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0761700-21.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Edital] Cuida-se de embargos de declaração opostos por Global Med Serviço em Saúde Ltda em face da decisão (ID 19550429) que, nos autos do agravo de instrumento interposto pelo Município de Parnaíba/PI, deferiu o efeito suspensivo. Em suas razões (ID 20063079), a parte embargante aponta a existência de contradição, porquanto os questionamentos efetuados pela agravante não foram respondidos e reiterando a observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, posto que o pregoeiro anexou arquivos não contendo aos questionamentos da embargante, razão pela qual pugna pelo conhecimento do recurso para modificar a decisão recorrida, suspendendo-se a liminar deferida que determinou a continuidade do certame. Em contrarrazões ofertadas (ID 22498686), o Município de Parnaíba argumenta que a decisão deve ser mantida, em razão de a embargante não indicar qualquer ponto específico a referida decisão tenha incorrido nos vícios previstos no art. 1.022, CPC, pugnando pelo não conhecimento dos embargos de declaração. Subsidiariamente, pede em caso de conhecimento pela rejeição dos aclaratórios, com a condenação da parte embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante o disposto no artigo 1.024, § 2.º, do CPC, os embargos de declaração opostos contra decisão do relator serão julgados monocraticamente, in verbis: "Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. " Conforme previsto no art. 1022, CPC, é cabível a interposição de embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na lição de lição de Elpídio Donizetti: Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgados mas não o foi. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17.ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770), grifei. No caso em tela, inexiste fundamento apto ao acolhimento dos aclaratórios, já que manifesta a intenção de rediscussão da matéria, cujas matérias suscitadas serão objeto de análise no mérito do agravo de instrumento, se arguidas no momento oportuno. Conforme consta da petição da impetrante em primeira instância a ora agravante afirma que o pedido de esclarecimento foi efetuado em 27/07/2024, cujo pregão estava agendado para o dia 02/08/2024, o qual somente foi respondido quatro dias após o seu protocolo, ou seja às 22h54 do dia anterior ao início da disputa de lances. Dessa forma, constata-se que não se mostra contraditória a decisão que deferiu a tutela recursal, posto que não apresenta proposições inconciliáveis, uma vez que reconheceu que, inobstante as respostas terem sido apresentadas extemporaneamente, não decorreu nenhum prejuízo para a ora agravada. Ante o exposto, em decisão monocrática, desacolho os embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5383519-93.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 15/02/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024), grifei. Com estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração interpostos, conforme os fundamentos expostos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

25/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)