Procedimento Comum Cível 0801037-79.2019.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801037-79.2019.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 11:32

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE ANDRADE FILHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:01

Publicado Decisão em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO FERREIRA DE ANDRADE FILHO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801037-79.2019.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Ediano Learte de Sousa (ID 54028062), nos quais pleiteia o reconhecimento de sua posse e propriedade sobre o veículo objeto de restrição junto ao DETRAN/PI, com a consequente liberação do gravame. Ocorre que os Embargos foram apresentados nos próprios autos principais, não estando, portanto, regularmente distribuídos em apartado, como exige o art. 682 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os embargos de terceiro devem tramitar de forma autônoma, com numeração própria. A ausência de formação de autos apartados constitui vício processual insanável que compromete a regularidade e a admissibilidade da presente insurgência, motivo pelo qual não há como reconhecer o processamento válido dos embargos. Entretanto, considerando o teor da manifestação de ID 65220252 e documentos que demonstram o levantamento do gravame anteriormente existente (IDs 41270129 e 41270132), bem como a ausência de oposição das partes principais do feito quanto à questão da restrição veicular, entendo pertinente e razoável o deferimento do pedido de baixa da restrição do veículo junto ao DETRAN/PI, por razões de economia processual e efetividade. Ante o exposto: REJEITO os embargos de terceiro, por ausência de regularidade formal, uma vez que não foram distribuídos em autos apartados, nos termos do art. 682 do CPC. DEFIRO a baixa da restrição administrativa do veículo mencionado nos autos junto ao DETRAN/PI, com as anotações pertinentes, devendo-se expedir o competente ofício para cumprimento. Após o cumprimento da medida acima, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas no sistema. A presente decisão servirá como mandado judicial. Sem custas remanescentes. Expedientes necessários ALTOS-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:32

Determinado o arquivamento

24/06/2025, 15:32

Deferido o pedido de

24/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:59

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:59

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE ANDRADE FILHO em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 03:30

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 15:32

Decisão

•24/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO FERREIRA DE ANDRADE FILHO REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801037-79.2019.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Ediano Learte de Sousa (ID 54028062), nos quais pleiteia o reconhecimento de sua posse e propriedade sobre o veículo objeto de restrição junto ao DETRAN/PI, com a consequente liberação do gravame. Ocorre que os Embargos foram apresentados nos próprios autos principais, não estando, portanto, regularmente distribuídos em apartado, como exige o art. 682 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os embargos de terceiro devem tramitar de forma autônoma, com numeração própria. A ausência de formação de autos apartados constitui vício processual insanável que compromete a regularidade e a admissibilidade da presente insurgência, motivo pelo qual não há como reconhecer o processamento válido dos embargos. Entretanto, considerando o teor da manifestação de ID 65220252 e documentos que demonstram o levantamento do gravame anteriormente existente (IDs 41270129 e 41270132), bem como a ausência de oposição das partes principais do feito quanto à questão da restrição veicular, entendo pertinente e razoável o deferimento do pedido de baixa da restrição do veículo junto ao DETRAN/PI, por razões de economia processual e efetividade. Ante o exposto: REJEITO os embargos de terceiro, por ausência de regularidade formal, uma vez que não foram distribuídos em autos apartados, nos termos do art. 682 do CPC. DEFIRO a baixa da restrição administrativa do veículo mencionado nos autos junto ao DETRAN/PI, com as anotações pertinentes, devendo-se expedir o competente ofício para cumprimento. Após o cumprimento da medida acima, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas no sistema. A presente decisão servirá como mandado judicial. Sem custas remanescentes. Expedientes necessários ALTOS-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE ANDRADE FILHO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE ANDRADE FILHO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/11/2024 23:59.

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