Execução Fiscal 0000041-13.2007.8.18.0044 - TJPI

Execução Fiscal 0000041-13.2007.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:45

Baixa Definitiva

21/08/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 19/08/2025

21/08/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 21:58

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA - EPP em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 06:02

Publicado Decisão em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA - EPP DECISÃO Vieram os autos conclusos para exame dos embargos de declaração opostos, tendo em vista a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução fiscal. A parte executada, intimada para se manifestar, pugnou pela rejeição dos embargos, defendendo a integridade da sentença por ausência de qualquer vício a ser sanado. Os embargos de declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida foi clara ao reconhecer, com base no art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e na jurisprudência consolidada (Súmula 314 do STJ), a ocorrência da prescrição intercorrente, decorrente da inércia da Fazenda e da inexistência de bens penhoráveis, conforme registrado em certidões juntadas nos autos. A parte embargante não apontou, de forma concreta, omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Limitou-se a demonstrar inconformismo com o teor da sentença, o que não se amolda ao cabimento dos presentes aclaratórios. Os autos documentam o longo período de suspensão processual e a ausência de atos efetivos de constrição, restando cabal caracterizada a prescrição intercorrente. Não há, assim, qualquer erro material ou lacuna a ser suprida. Dessa forma, resta evidente que os embargos não merecem acolhida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000041-13.2007.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a extinção da execução fiscal. Intimem-se as partes. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 23 de junho de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:39

Embargos de declaração não acolhidos

24/06/2025, 15:39

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA - EPP em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:34

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA - EPP em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/04/2025, 03:18

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 15:39

Decisão

•24/06/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA - EPP DECISÃO Vieram os autos conclusos para exame dos embargos de declaração opostos, tendo em vista a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução fiscal. A parte executada, intimada para se manifestar, pugnou pela rejeição dos embargos, defendendo a integridade da sentença por ausência de qualquer vício a ser sanado. Os embargos de declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida foi clara ao reconhecer, com base no art. 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e na jurisprudência consolidada (Súmula 314 do STJ), a ocorrência da prescrição intercorrente, decorrente da inércia da Fazenda e da inexistência de bens penhoráveis, conforme registrado em certidões juntadas nos autos. A parte embargante não apontou, de forma concreta, omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Limitou-se a demonstrar inconformismo com o teor da sentença, o que não se amolda ao cabimento dos presentes aclaratórios. Os autos documentam o longo período de suspensão processual e a ausência de atos efetivos de constrição, restando cabal caracterizada a prescrição intercorrente. Não há, assim, qualquer erro material ou lacuna a ser suprida. Dessa forma, resta evidente que os embargos não merecem acolhida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000041-13.2007.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a extinção da execução fiscal. Intimem-se as partes. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 23 de junho de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

25/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA - EPP em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA - EPP em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA - EPP em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(79)