Procedimento Comum Cível 0800688-94.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800688-94.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO NUNES SANTOS REU: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA e outros (10) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800688-94.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] Trata-se de Ação Demarcatória em que, após a apresentação de contestações (ID’s 64358483 e 64362266), parecer do Ministério Público (ID: 65205797) e as subsequentes manifestações das partes em atenção ao despacho saneador (ID: 77919409), o processo encontra-se em fase de saneamento e organização. Passo a decidir as questões pendentes. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré, encabeçada por Pedro Martins de Oliveira, arguiu em sua contestação (ID: 64358483) as seguintes preliminares. a) Prescrição da Ação Demarcatória Quanto à prescrição, a pretensão de demarcar, por ser um direito potestativo inerente ao domínio, não se extingue pelo não uso. A alegação de que os réus detêm a posse mansa e pacífica há mais de 35 anos constitui, em verdade, uma exceção de mérito substancial (usucapião), que, se comprovada durante a instrução probatória, poderá levar à improcedência do pedido demarcatório, mas não configura uma barreira processual ao ajuizamento da ação. Portanto, afasto a preliminar de prescrição. b) Inépcia da Petição Inicial e Ausência de Interesse de Agir, Por Supostamente Não Individualizar o Bem e os Confrontantes No que tange à inépcia da inicial e à falta de interesse de agir, a petição inicial (ID: 5085472) e sua emenda (ID: 49065787) descrevem adequadamente o imóvel do autor ("Gleba São José") com base em seu título registral (ID: 5085645), indicando a necessidade de aviventar os marcos para cessar a confusão de limites com os confinantes, ora réus. A existência de conflito, evidenciada pelas narrativas de todas as partes, inclusive do réu Francisco Pereira Martins, demonstra a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional invocada. Logo, rejeito tais preliminares. c) Incorreção do Valor da Causa Por fim, quanto à incorreção do valor da causa, embora os réus aleguem que o valor do imóvel é superior a R$ 500.000,00, a ação demarcatória não possui, de imediato, um conteúdo econômico diretamente aferível. O valor atribuído pelo autor (R$ 1.000,00) serve para fins fiscais e de alçada, mostrando-se razoável para a natureza da demanda. Mantenho, portanto, o valor da causa. II - DA REVELIA O autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia às rés CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA e MARIA LUIZA DA COSTA OLIVEIRA, sob o argumento de que não apresentaram defesa (ID: 78940842). O pedido, contudo, deve ser indeferido. A análise atenta dos autos revela que a ré Conceição de Maria foi expressamente qualificada na petição de contestação (ID: 64358483) como "esposa de FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA", sendo representada pelo mesmo patrono que subscreveu a peça. Da mesma forma, a ré Maria Luiza da Costa Oliveira, embora não qualificada no preâmbulo da contestação, outorgou procuração "ad judicia" ao mesmo advogado, em conjunto com seu marido, Raimundo Martins de Oliveira, conforme instrumento de mandato devidamente juntado aos autos (ID: 64358490). A omissão do nome de uma das partes na qualificação da peça de defesa, quando esta outorgou procuração ao advogado que a subscreve, configura mera irregularidade formal, incapaz de induzir os graves efeitos da revelia. A constituição de advogado e a apresentação de defesa demonstram inequivocamente a intenção de contestar a ação. Assim, por estarem devidamente representadas e abrangidas pela contestação apresentada, INDEFIRO o pedido de decretação da revelia. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL O autor formulou pedido de tutela provisória de urgência incidental (ID: 60412721), para que os réus sejam compelidos a se abster de praticar quaisquer atos materiais que alterem a área limítrofe, como a construção de novas cercas, sob o argumento de que tais atos configuram turbação e esbulho, e que visam a resguardar o resultado útil da perícia. O Ministério Público, em parecer de ID: 65205797, manifestou-se pelo indeferimento, argumentando que a pretensão possui natureza possessória, sendo a presente ação demarcatória a via inadequada para tal pleito. Com razão o parecer ministerial, cujos fundamentos adoto e aprofundo. A presente Ação Demarcatória possui natureza petitória, ou seja, funda-se no direito de propriedade (jus possidendi) e tem por objetivo a fixação de limites e confrontações com base nos títulos dominiais. O pedido de tutela de urgência, por outro lado, busca proteger uma situação fática de posse (jus possessionis) contra supostos atos de turbação, matéria eminentemente possessória. O ordenamento jurídico processual estabelece uma clara distinção entre os juízos possessório e petitório, oferecendo instrumentos específicos para cada finalidade. A proteção contra atos de turbação ou esbulho deve ser buscada por meio das ações possessórias típicas (manutenção e reintegração de posse), conforme arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Tentar obter um provimento de natureza possessória nos autos de uma ação petitória representa uma inadequação da via eleita. No caso concreto, a questão fática é ainda mais complexa. A própria contestação dos réus (ID: 64358483) alega uma posse mansa, pacífica e com ânimo de dono que remonta ao ano de 1985, ou seja, há mais de 35 anos. A defesa sustenta que a área em litígio sempre foi por eles cultivada, com benfeitorias, pastagens e cercas antigas, o que denota uma controvérsia possessória de longa data. A existência de Boletins de Ocorrência anteriores, datados de 2018 e 2022, corrobora que o conflito sobre a posse fática da área não é recente e precede o ajuizamento deste pedido incidental. Dessa forma, conceder a medida liminar requerida significaria intervir em uma complexa e antiga disputa de posse, favorecendo uma das partes em detrimento da outra, sem a devida instrução probatória que uma ação possessória exigiria. A tutela de urgência, neste contexto, não se limitaria a uma simples medida acautelatória para garantir a prova, mas representaria um verdadeiro interdito proibitório, o que extrapola os limites objetivos da ação demarcatória. Portanto, diante da inadequação da via processual para a pretensão de natureza possessória e da existência de uma controvérsia fática complexa e antiga sobre a posse, INDEFIRO, em consonância com o parecer ministerial, o pedido de tutela de urgência incidental. Ressalva-se ao autor o direito de buscar a proteção possessória pelas vias processuais adequadas, se assim entender de direito. IV - DAS QUESTÕES DE FATO E DA DEFINIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA Fixo como principal ponto controvertido de fato a correta localização da linha demarcanda entre a propriedade do autor ("Gleba São José") e as propriedades dos confinantes. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial e a realização de inspeção judicial. Quanto à ordem dos atos, observo que o Ministério Público, em seu parecer (ID: 65205797), opinou pela designação de data para a perícia e, "empós" (depois), pela realização da inspeção. As partes rés, por outro lado, requereram que a inspeção ocorresse previamente (ID’s: 78887690 e 78711152). Neste ponto, acolho a ordem sugerida pelo Ministério Público. A ação demarcatória é de natureza eminentemente técnica, dependendo da análise de títulos, memoriais descritivos e levantamentos topográficos. A elaboração prévia de um laudo pericial fornecerá a este juízo um substrato técnico qualificado. Com o laudo em mãos, a inspeção judicial subsequente se tornará um ato muito mais objetivo e produtivo, servindo para que o magistrado possa verificar in loco os pontos técnicos levantados pelo perito, dirimir dúvidas e compreender visualmente as conclusões do especialista. Realizar a inspeção sem um mapa técnico prévio poderia resultar em uma análise superficial e menos eficaz. Portanto, a perícia fornecerá o roteiro técnico para que a inspeção judicial cumpra seu papel de formar o convencimento do juiz de maneira mais segura e fundamentada. V - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (a propriedade e a confusão de limites) e aos réus provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (como a exceção de usucapião). VI - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 357 do CPC, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO e DETERMINO o seguinte: a) AFASTO as preliminares arguidas em contestação; b) INDEFIRO o pedido de decretação da revelia; c) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental; d) Para a produção da prova técnica, nomeio como perito do Juízo o Engenheiro Agrimensor Ranyere Martins Silva, com domicílio na Avenida Dom Expedito Lopes, n° 241, Oeiras-PI (email: [email protected] / Cel.: 89 99408-3583), a fim de que, independentemente de termo de compromisso, proceda à perícia in loco, respondendo, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes quesitos: 1) Com base na matrícula e na planta topográfica do imóvel "Gleba São José", de propriedade do autor, qual a correta localização georreferenciada de seus limites e confrontações no terreno? 2) Com base nos títulos de propriedade do imóvel "Cachimbos", pertencente aos réus e apresentados na contestação, qual a correta localização georreferenciada de seus limites e confrontações no terreno? 3) Comparando os levantamentos técnicos de ambos os imóveis, existe a alegada sobreposição de áreas? Em caso afirmativo, qual a localização e a extensão exata (em hectares) da área sobreposta? 4) Existem no local marcos, cercas antigas, "piques", áreas de cultivo, pastagens ou outros vestígios físicos que indiquem uma divisão consolidada pelo tempo entre os imóveis? Em caso positivo, essa divisão física observada no local coincide com os limites descritos nos títulos do autor, nos títulos dos réus, ou difere de ambos? e) Determino à Secretaria que: 1 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, do CPC). 2 - Notifique-se o perito indicado, com cópia dos documentos pertinentes, para apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceitar o encargo. 3 - Após a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC). f) Determino que, após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele, seja realizada inspeção judicial por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao local para verificar e certificar o estado atual da área, especialmente no que tange aos pontos técnicos levantados pelo perito. f.1) Intimem-se as partes e seus advogados, o Ministério Público e o perito já nomeado nos autos para comparecerem ao ato. f.2) Oficie-se ao Comando da Polícia Militar para que disponibilize reforço policial, tendo em vista o grau de animosidade registrado. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

18/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO NUNES SANTOSREU: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DE SOUSA OLIVEIRA, VERA LUCIA JESUS DA SILVA, RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA, MARIA LUIZA DA COSTA OLIVEIRA, SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA, ILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA, FABRICIO GOMES DE OLIVEIRA, FRANCISCO PEREIRA MARTINS DESPACHO Considerando-se a apresentação de contestação pelas partes rés (ID nº 64358483 e ID nº 64362266), e a manifestação do Ministério Público do Estado do Piauí lançada ao ID nº 65205797, nos termos do qual se manifestou, em síntese, pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência incidental formulado pelo autor, bem como pela designação de nova data para realização da perícia suspensa e realização de inspeção judicial no local litigioso, DETERMINO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800688-94.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] Intime-se a parte autora, Luciano Nunes Santos, por meio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pelos réus, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Intimem-se ambas as partes, autor e réus, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a manifestação do Ministério Público Estadual, com especial atenção aos seguintes pontos: indeferimento do pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID nº 60412721; necessidade de designação de nova data para a realização da perícia suspensa; eventual concordância quanto à realização de inspeção judicial, com acompanhamento do Ministério Público, Oficial de Justiça e, se necessário, reforço policial. Decorrido o prazo, venham conclusos para deliberação. Cumpra-se. Expedientes a cargo da secretaria. Oeiras-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

25/06/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(237)