Execução Fiscal 0000006-92.2003.8.18.0044 - TJPI

Execução Fiscal 0000006-92.2003.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 08:49

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:49

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 05:30

Decorrido prazo de A. A. MOURA COMERCIO em 17/07/2025 23:59.

21/07/2025, 07:56

Publicado Sentença em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: A. A. MOURA COMERCIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000006-92.2003.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Vistos etc.: Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí em face de A.A. MOURA COMÉRCIO. Da análise dos autos, verifica-se que o valor do débito executado, conforme se extrai da Certidão da Dívida Ativa (ID 32387270), era de 1.168,72 UFIRs na data do ajuizamento (2003), montante este que corresponde o valor de R$ 1.437,51 (mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), em termos de conversão da época, a valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se ao presente feito o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 1184 do RE 1.355.208), bem como as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, que autorizam a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, consideradas aquelas de valor originário inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir do exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 23 de junho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

25/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:25

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 10:15

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 15:51

Sentença

•24/06/2025, 15:51

—

Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. A. MOURA COMERCIO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)