Precatório 0753050-82.2024.8.18.0000 - TJPI

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ELDER BONTEMPO TEIXEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELDER BONTEMPO TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUCUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753050-82.2024.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 62.235,87 (Sessenta E Dois Mil, Duzentos E Trinta E Cinco Reais E Oitenta E Sete Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224816, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ELDER BONTEMPO TEIXEIRA R$ 62.235,87 R$ 4.629,35 R$ 1.439,31 R$ 56.167,21 CPF RRA Banco Agência Conta 974.216.261-15 14 meses BANCO DO BRASIL 0596-7 19.635-5 O cálculo do desconto da previdência foi elaborado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, conforme determina alíquota efetiva 9,07% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. O cálculo do Imposto de Renda do beneficiário foi realizado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 15. RRA Total: 14. RRA do pagamento: 14. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Uruçuí/PI (CNPJ 06.985.832/0001-90), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta do FPM (Banco do Brasil, agência 0596-7, conta 70009), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:13

Determina o pagamento total de precatório

30/09/2025, 10:13

Expedição de expediente.

30/09/2025, 10:13

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:39

Juntada de certidão

24/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de ELDER BONTEMPO TEIXEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 06:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de ELDER BONTEMPO TEIXEIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ELDER BONTEMPO TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUCUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0753050-82.2024.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 26148878 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 25965983. CPREC, em Teresina-PI, 1 de julho de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:37

Expedição de intimação.

01/07/2025, 13:37

Juntada de memória de cálculo

01/07/2025, 13:35

Publicado Despacho em 26/06/2025.

27/06/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELDER BONTEMPO TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUCUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753050-82.2024.8.18.0000 Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. 6. Deve a Contadoria observar os seguintes eventos na atualização dos cálculos: Petição id. 25595969, por meio da qual a parte executada requer o envio dos autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para fins de atualização do valor total do crédito, o qual deverá ser dividido em três 03 (três) parcelas mensais, a serem pagas nos meses de junho, julho e agosto de 2025, aplicando-se, em cada parcela, a atualização monetária correspondente ao respectivo mês de vencimento. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

Expedição de expediente.

24/06/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 16:05

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:08

Juntada de manifestação

15/05/2025, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 03:14

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2024, 15:40

Decorrido prazo de ELDER BONTEMPO TEIXEIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 09:48

Expedição de incompetência.

14/05/2024, 09:48

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:48

Cancelada a movimentação processual

13/05/2024, 15:48

Desentranhado o documento

13/05/2024, 15:48

Conclusos para decisão

30/04/2024, 11:45

Juntada de certidão de distribuição anterior

21/03/2024, 23:09

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 10:58

—

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDER BONTEMPO TEIXEIRA em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELDER BONTEMPO TEIXEIRA em 08/07/2025 23:59.

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