Procedimento Comum Cível 0800156-35.2018.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800156-35.2018.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS ANJOS NUNES DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos. AGRAVADA:Luzimar Alves dos Santos. RELATOR:Des.Agenor Ferreira de Lima Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.135,00 -IMPUGNAÇÃO REJEITADA - VALOR FIXADO DENTRO DA MÉDIA - HONORÁRIOS PERICIAIS DE ACORDO COM O TRABALHO A SER REALIZADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE FORAM OBSERVADOS- DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece qualquer reparo a decisão que homologou a proposta de honorários periciais, caso a referida verba esteja dentro do valor médio cobrado por outros peritos em casos análogos. 2. No caso em concreto, o Banco Réu não anexou qualquer documento capaz de evidenciar que o valor dos honorários cobrados pelo perito judicial estaria acima da média, além disso, mediante análise da petição do presente recurso, é possível constatar que as jurisprudências anexadas pelo próprio Réu/Agravante apontam para a razoabilidade do valor arbitrado, já que fazem referência a honorários periciais fixados no patamar de R$ 5.000,00. 3. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800156-35.2018.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA DOS ANJOS NUNES DE SOUSA, em face de BANCO PAN S/A, qualificados nos autos. Aduz a autora que desconhece o contrato de empréstimo consignado de nº 308856029 1, no valor de R$15.841,46. Requer, ao final, a declaração de inexistência jurídica, a restituição em dobro e reparação pelos danos morais sofridos no montante de R$20.000,00. Declarada a prescrição em relação às repetições de indébito anteriores a três anos da data de ajuizamento da presente demanda (ID 2818862). Contestação em ID 3549598. Réplica em ID 3705272. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ID 3992601, posteriormente reformada pelo ETJPI, em sede de julgamento de recurso de apelação, que determinou o prosseguimento do feito e realização de perícia grafotécnica no contrato acostado aos autos (ID 16804625). Perita nomeada em ID 40698843 com o arbitramento dos honorários periciais em R$400,00. O réu peticionou informando que não concorda com o valor apresentado pelo perito a título de perícia dos seus honorários e requerendo o arbitramento pelo juízo (ID 55859392). Consta certidão da serventia confirmando o envio dos documentos necessários à perita nomeada (ID 57389168). É o relatório, de modo sucinto. A parte ré manifestou discordância quanto ao valor apresentado pelo perito a título de honorários periciais, requerendo o arbitramento por este Juízo. Contudo, cumpre esclarecer que os honorários periciais foram devidamente fixados por este juízo em decisão de ID 40698843, por ocasião da nomeação da perita. É oportuno salientar que a prova pericial pode consistir em avaliação, como prevê o caput do art. 464 do Código de Processo Civil, admitindo-se a impugnação do valor proposto, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Deve-se consignar que a legislação não prevê parâmetros específicos a serem observados na fixação dos honorários periciais, de modo que compete ao Magistrado arbitrá-los em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerados os interesses e possibilidades econômicas das partes envolvidas, bem como a necessidade de se remunerar adequadamente o profissional. O arbitramento dos honorários periciais não pode desconsiderar as circunstâncias específicas da causa, o conteúdo econômico envolvido, a complexidade do trabalho a ser desempenhado pelo perito, o tempo exigido para a realização da perícia, bem como a situação financeira dos litigantes, estando, portanto, a decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (ID 40698843) em consonância com os entendimentos legais. Colaciono, ainda, jurisprudências de diferentes Tribunais que demonstram a razoabilidade do valor arbitrado por este juízo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$5.500,00. Inconformismo do agravante. Pedido de redução. Possibilidade. Complexidade dos serviços periciais que será analisada após a conclusão do trabalho. Honorários periciais reduzidos para R$2.000,00, montante condizente com valores fixados por esta C. Câmara em casos, aparentemente, de mesma complexidade. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 22931404120218260000 SP 2293140-41.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022). “QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0000076-10.2021.8.17.9000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima relacionadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento, tudo nos termos dos votos e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ST” (TJ-PE - AI: 00000761020218179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. QUANTUM DOS HONORÁRIOS DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA A MÉDIA FIXADA POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES (R$ 2.000,00). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0063316-34.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição no valor de R$4.108,86 (quatro mil, cento e oito reais e oitenta e seis centavos), o valor dos honorários deve ser reduzido de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito de aceitá-lo.” (TJ-MT - AI: 10020474920208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020). Ante o exposto, rejeito o petitório do réu. Prosseguindo, determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial dos honorários periciais, vinculado aos autos do presente processo, sob pena de arcar com o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Depositados os honorários, intime-se a perita para que indique seus dados bancários, expedindo-se, em seguida, alvará para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes aos honorários periciais, conforme preconiza o art. 465, §4º, do Código de Processo Civil, para o início dos trabalhos periciais. Apresentado o laudo pericial, intime-se as partes para que se manifestem sobre seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 477, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, autos à conclusão para prolação de sentença. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)