Precatório 0759272-37.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0759272-37.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA CARDOZO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759272-37.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 22.739,90 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4000127642682, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido SANDRA CARDOZO PEREIR R$ 15.917,93 R$ 957,73 R$ 0,00 R$ 14.960,20 CPF RRA Banco Agência Conta 842.267.733-49 24 Banco do Brasil 0106 15.897-6 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Antonio Francisco dos Santos (Honorários Contratual) R$ 6.821,97 R$ 0,00 R$ 967,31 R$ 5.854,66 CPF RRA Banco Agência Conta corrente 510.220.013-53 - Banco do Brasil 0129-5 10.335.7 Cálculo da previdência conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº2 de 11/01/2024. Base de cálculo o valor atualizado. Alíquota de 7,5% sobre o principal, excluído os juros, em analogia ao § 11, art. 9° da IN da RFB n° 2.097/2022. da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Cálculo do desconto da previdência de acordo Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11/01/2024. Alíquota 7,5% sobre o principal, excluído os juros. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 24. RRA do pagamento: 24. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com a MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025. Alíquota: 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Boqueirão do Piauí – PI (CNPJ nº 01.612.566/0001-37), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 13.053-2, agência 1066, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Juntada de petição

24/06/2025, 22:22

Determina o pagamento total de precatório

24/06/2025, 17:25

Expedição de expediente.

24/06/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:24

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:26

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:04

Juntada de petição

07/05/2025, 21:00

Expedição de intimação.

07/05/2025, 09:41

Expedição de intimação.

07/05/2025, 09:41

Expedição de intimação.

07/05/2025, 09:41

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 17:25

Decisão

•24/06/2025, 17:24

—

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 11/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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