Precatório 0710682-34.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0710682-34.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE FREITAS VARAO, CANAL 50 FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUCUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710682-34.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Mandado de Segurança Individual nº 0000007-17.1997.8.18.0077, oriundo da Vara Única da Comarca de Uruçuí – PI, impetrado por FRANCISCO DE FREITAS VARÃO E OUTROS em face da PREFEITA DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ – PI. O ofício requisitório foi apresentado em 24/06/2019. Decisão de id. 5371112 homologou cessão de crédito mediante a qual o causídico beneficiário dos honorários advocatícios contratuais cedeu integralmente seu bem a CANAL 50 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. No id. 6069359 as partes exequente e executada apresentaram termo de acordo. Restou pactuado que o pagamento do precatório ocorrerá através de uma entrada no valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do valor do bem e o restante dividido em quatro prestações anuais nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, estas com vencimento no dia 10 do mês de outubro de cada ano. O termo de acordo formulado entre as partes foi devidamente homologado, conforme decisão de id. 6077195. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo discriminando o valor das parcelas do acordo e encargos legais incidentes (id. 6202095). No id. 6156062 as partes apresentaram termo de acordo em relação aos honorários contratuais. Decisão de id. 6257537 homologou tal acordo. No id. 6301532 consta a memória de cálculo da Contadoria da CPREC com o valor pactuado no acordo e os descontos legais correspondentes. No id. 6069361 o ente devedor comprovou o depósito da parcela de entrada do acordo referente ao crédito principal e o valor referente aos honorários contratuais que também foram objeto de acordo. O credor FRANCISCO DE FREITAS VARÃO apresentou seus dados bancários no id. 6235832. Certidão de id. 20922222 atesta que há saldo disponível para pagamento relativo à 3ª (terceira) parcela do acordo. Decisão id. 21048069 determina o pagamento da 3ª (terceira) parcela do acordo. Certidão de id. 25782138 atesta que há saldo disponível na conta especial de precatórios do ente devedor suficiente para pagamento relativo à 4ª (quarta) e última parcela do acordo. Assim, DETERMINO o pagamento da 4ª (quarta) e última parcela do acordo homologado no id. 6077195 (memória de cálculo de id. 6202095), no valor de bruto de R$ 42.585,82 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 4900106224816, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCISCO DE FREITAS VARAO R$ 42.585,82 R$ 2.304,36 R$ 3.338,16 R$ 36.943,30 CPF RRA Banco Agência Conta corrente 095.766.303-04 09 meses Banco do Brasil 0596-7 4.046-0 Cálculo da previdência conforme Portaria SEPRT/ME N° 477/2021. Alíquota de 7,5%, 9%, 12% e 14% sobre o principal, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n°1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda do exequente de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e Lei 13.149/2015, e em conformidade com a decisão do recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808, com alíquotas de 27,5% e 22,5%, considerando o RRA total de 46 meses. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Uruçuí/PI (CNPJ 06.985.832/0001-90), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta do FPM (Banco do Brasil, agência 0596-7, conta 7.000-9), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI PRESIDENTE TJPI

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CANAL 50 FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANAL 50 FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANAL 50 FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Extinção em razão da quitação

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)