Precatório 0758243-15.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0758243-15.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758243-15.2023.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório em que figura como exequente o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DO PIAUÍ (SINTE/PI) e como executado o ESTADO DO PIAUÍ. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de id. nº 23713142, proferida pelo Exmo. DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, Presidente do TJPI, reconheceu a competência desta Coordenadoria de Precatórios para proceder ao pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, o Juízo da execução, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000439-83.1993.8.18.0000, determinou a imediata transferência/devolução dos valores a esta coordenadoria que, por equívoco, foram integralmente transferidos para a conta judicial vinculada àquele Juízo, sem a devida separação dos honorários advocatícios. Em complementação à referida decisão, o juízo considerou quitado o montante de R$ 27.528,39 (Vinte e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), esclarecendo que a liberação de valores foi determinada exclusivamente em favor de Sânzya Ferreira Feitosa de Sousa (CPF nº 536.643.963-91), na qualidade de pensionista do advogado Wendell Reis Costa de Araújo (CPF nº 479.294.643-34), sendo tal pagamento devidamente atestado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF). Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular, com a devida transferência dos valores destinados ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme atestado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), no id. nº 25873210, e vinculada a esta Coordenadoria de Precatórios, sob responsabilidade da Presidência do TJPI, não há óbice ao prosseguimento do pagamento. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.599.466,97 (Dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) para pagamento dos honorários advocatícios. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 1501118-2, Operação 40, Agência 4025, da Caixa Econômica Federa, aberta em nome do SINTE/PI (CNPJ nº 06.548.069/0001-30) e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido LUCIANO PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA R$ 437.504,84 R$ 0,00 R$ 6.562,57 R$ 430.942,27 CNPJ RRA Banco Agência Conta 10.748.605/0001-19 - CORA 001 5076259-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ROBERTÔNIO SANTOS PESSOA R$ 437.504,84 R$ 0,00 R$ 119.444,47 R$ 318.060,37 CPF RRA Banco Agência Conta 395.660.133-53 - Banco do Brasil 1621-7 994693-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 437.504,84 R$ 0,00 R$ 119.444,47 R$ 318.060,37 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - Banco do Brasil 3476-2 305051-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 238.907,14 R$ 0,00 R$ 3.583,61 R$ 235.323,53 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3178-X 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ALAN ROBERTO GOMES DE SOUZA R$ 254.637,65 R$ 0,00 R$ 69.155,99 R$ 185.481,66 CPF RRA Banco Agência Conta 028.188.187-10 - Caixa Econômica Federal 4025-8 1973-8 operação 013 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido PAULO JORGE CORREIA FERRO R$ 342.138,61 R$ 0,00 R$ 93.218,76 R$ 248.919,85 CPF RRA Banco Agência Conta 349.213.204-97 - Caixa Econômica Federal 0641 3091-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido EVANDRO BARROS DE DEUS NUNES R$ 56.039,95 R$ 0,00 R$ 58,26 R$ 55.981,69 CPF RRA Banco Agência Conta 134.051.523-72 - Caixa Econômica Federal 4025-8 1980-0 operação 013 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADONIAS FEITOSA SOUSA R$ 56.039,95 R$ 0,00 R$ 58,26 R$ 55.981,69 CPF RRA Banco Agência Conta 341.996.833-72 - Caixa Econômica Federal 2696 0441-6 operação 013 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido CELSO BARROS ADVOCACIA E CONSULTORIA R$ 49.157,85 R$ 0,00 R$ 33,57 R$ 49.124,28 CNPJ RRA Banco Agência Conta 35.145.390/0001-72 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSÉ NEWTON COELHO & ADVOGADOS (Herdeiros de Celso Barros Coelho – Proc. 0023622-55.2010.8.18.0140) R$ 49.157,85 R$ 0,00 R$ 33,57 R$ 49.124,28 CNPJ RRA Banco Agência Conta 06.789.808/0001-86 - Banco do Brasil 1637-3 30428-X Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido GEOVANE DE BRITO MACHADO R$ 152.389,33 R$ 0,00 R$ 41.037,70 R$ 111.351,63 CPF RRA Banco Agência Conta 453.510.313-53 - Caixa Econômica Federal 4025-8 2024-8 operação 013 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA R$ 88.484,12 R$ 0,00 R$ 384,77 R$ 88.099,35 CPF RRA Banco Agência Conta 397.840.703-59 - Banco do Brasil 0044-2 977813-6 O cálculo do Imposto de Renda foi elaborado de acordo com a Lei nº 8.541/92, Lei nº 13.149/2015 e art.714 do Decreto nº 9580/2018, no valor dos honorários. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF-Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se ao juízo da execução, fazendo-se juntar cópia da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/07/2025 23:59.

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