Procedimento Comum Cível 0800736-60.2025.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800736-60.2025.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS JUREMA BARRETO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ISAIAS JUREMA BARRETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos patrimoniais e morais em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. A parte autora alegou que, desde dezembro de 2024, passou a sofrer descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOS 1”, no valor de R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos). Afirmou nunca ter contratado ou anuído com o referido pacote de serviços, configurando a cobrança como abusiva e arbitrária por parte da instituição financeira, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Ao final, pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da decisão (ID 73827647), foram deferidas a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, sendo o pedido de tutela de urgência indeferido. Devidamente citada (ID 75556492), a parte ré apresentou contestação (ID 76930706), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, por falta de comprovação de prévia pretensão administrativa resistida. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, alegando que o autor celebrou a contratação do pacote de serviços mediante assinatura eletrônica válida (ID 76930713). O autor apresentou réplica à contestação (ID 77322479), reiterando os termos da inicial, impugnando detidamente o termo de adesão eletrônica apresentado pelo réu. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas (ID 77963584). Ambas as partes informaram não possuir mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 78184013 e 78739397). Relatados. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que o feito comporta julgamento de mérito no estado em que se encontra, pois os elementos de prova de natureza documental já carreados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca das questões fáticas e jurídicas postas em debate, sendo desnecessária a dilação probatória. DA PRELIMINAR O Banco Bradesco S.A. suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que o autor não comprovou ter buscado a solução administrativa ou que sua pretensão foi resistida pela via extrajudicial. Referida preliminar, contudo, não merece prosperar, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota, como pilar do Estado Democrático de Direito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige, como condição para o exercício regular do direito de ação, o prévio esgotamento da via administrativa ou a demonstração de uma pretensão resistida na esfera extrajudicial, salvo em raras exceções constitucionalmente ou legalmente previstas, as quais não se aplicam ao caso em análise, que versa sobre discussão de nulidade contratual e dano moral decorrente de relação de consumo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. DO MÉRITO A controvérsia deve ser resolvida sob a ótica do Direito do Consumidor, com a plena aplicação de seus preceitos e princípios, porquanto a atividade bancária constitui prestação de serviços regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo dispensa a análise da culpa da instituição financeira, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor, sendo o fornecedor apenas exonerado do dever de indenizar se comprovar, dentre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). Ademais, dada a manifesta hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à poderosa instituição financeira, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor. O réu, detentor de todos os registros e documentos relativos à eventual contratação e aos serviços efetivamente prestados, possui a maior facilidade de obtenção da prova, devendo demonstrar cabalmente a regularidade e a validade da relação jurídica que fundamenta os descontos questionados. A hipossuficiência do autor é ainda mais acentuada por sua condição de idoso, o qual merece a proteção prevista no art. 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe produtos ou serviços. O cerne da questão reside em determinar se houve a efetiva e válida contratação do serviço denominado “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOS 1”, que gerou os descontos mensais de R$ 15,95 na conta do autor a partir de dezembro de 2024. O autor alega a inexistência de contratação e de anuência para a cobrança, enquanto o réu limitou-se a juntar aos autos um "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 76930713), datado de 13/09/2023, onde consta a escolha pelo "Pacote Padronizado I", e registros de log de atendimento (ID 76930712) que indicam uma autogestão de cesta de serviços no dia 13/09/2023. O réu defende a validade do termo por ter sido realizado mediante assinatura eletrônica e tecnologia que garante a ciência da parte autora. Contudo, ao analisar detidamente o Termo de Opção (ID 76930713 - fls. 1 a 3 da via do cliente), verifica-se que a suposta contratação se deu por meio digital, ostentando uma representação gráfica de assinatura ao final do documento, acompanhada de um código alfanumérico. O autor, em réplica, negou o reconhecimento da assinatura e a contratação. Conforme o princípio da inversão do ônus da prova aplicado, cabia ao Banco demonstrar a autenticidade e a validade jurídica da manifestação de vontade expressa do consumidor aderindo ao pacote de serviços remunerado. A mera apresentação de um documento com um campo reservado para a assinatura eletrônica, sem a devida comprovação dos meios tecnológicos que garantam sua autenticidade, integridade e vínculo inequívoco com a vontade do consumidor, é insuficiente, especialmente quando esta é impugnada de forma específica, como ocorreu no presente caso. Em casos que envolvem contratos eletrônicos e alegação de fraude ou ausência de anuência, a prova da validade da adesão deve ser robusta, não bastando a simples juntada de um termo apócrifo ou com assinatura digital destituída de certificação oficial. O artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, confere presunção de veracidade aos documentos eletrônicos assinados com certificado digital no padrão ICP-Brasil. O §2º do mesmo artigo permite a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que expressamente aceitos pelas partes como válidos, o que não se verificou, haja vista a impugnação formal do autor. Nesse diapasão, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061 estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” O réu não se desincumbiu de demonstrar a efetiva utilização de um certificado digital válido ou de qualquer outro mecanismo idôneo que ateste, sem sombra de dúvidas, que o autor manifestou sua livre e consciente vontade de contratar o pacote de serviços remunerado. A ausência de elementos probatórios essenciais, como a coleta e identificação do endereço IP, geolocalização exata, hash de segurança ou token de autenticação válidos para vincular a assinatura eletrônica ao autor, torna o documento apresentado pelo réu inidôneo para comprovar a contratação. Assim, em face da fragilidade probatória do único documento apresentado pelo réu para comprovar a contratação do pacote “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOS 1” e diante da ausência de demonstração de que foi observado o dever de informação clara e ostensiva sobre a natureza e custo do serviço, tal conduta da instituição financeira se revela como manifestamente abusiva e contrária ao art. 39, incisos I e VI, do CDC, que veda o fornecedor de serviços executar serviços sem a prévia e expressa autorização do consumidor. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico que deu origem à cobrança do pacote, bem como de quaisquer outras rubricas de "cesta de serviços" que tenham sido cobradas, por ausência de comprovação da legítima contratação ou anuência do consumidor para aceitar essa modalidade remunerada. Reconhecida a nulidade da contratação e a indevida cobrança da tarifa mensal, resta configurado o direito do autor à repetição dos valores descontados. O autor pleiteia a restituição em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Da repetição do indébito O réu, por sua vez, defende que, na remota hipótese de condenação, a repetição deve ocorrer na forma simples, alegando ausência de má-fé, e subsidiariamente, pleiteia a compensação com o valor das tarifas avulsas pelos serviços supostamente utilizados pelo autor. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida não se justifica por engano escusável. No caso dos autos, a instituição financeira, ao efetuar descontos automáticos em conta de benefício previdenciário de um idoso, sem ter se municiado de um contrato válido e inconteste que comprovasse a prévia e expressa autorização para cobrança de um pacote de serviços remunerado, agiu com manifesta negligência e conduta abusiva, que se equipara à má-fé para fins consumeristas, pois possui todas as ferramentas para evitar tais práticas e garantir a lisura e a transparência nas relações contratuais. A reiteração de descontos mensais, após a impugnação do consumidor, evidencia a postura ilícita e o enriquecimento sem causa. Portanto, o requerido deve ser condenado a restituir os valores indevidamente descontados na forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, dado que não comprovou a hipótese de engano justificável, mas sim a ausência de cautela necessária na formalização do negócio jurídico com consumidor hipervulnerável. Dos danos morais A conduta ilícita do réu, consistente em efetuar descontos indevidos na conta corrente do autor a título de um serviço não contratado, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 186 e 927 do Código Civil. Não se trata, aqui, de um mero aborrecimento ou simples desconforto cotidiano. Os descontos foram realizados reiteradamente sobre a conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, o que confere à verba caráter alimentar irrefutável. A supressão indevida de parte dos proventos mensais, por mais que o valor em si seja pequeno (R$ 15,95), compromete a subsistência do consumidor e gera profundo sofrimento, angústia e insegurança, configurando um dano moral in re ipsa, por afetar a dignidade e o mínimo existencial do autor. Fica demonstrada a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço, violando o dever de cautela e segurança na formalização de contratos e execução de serviços. É incontestável que o ato ilícito causou abalo emocional e violou a esfera íntima do autor, extrapolando o limite do mero dissabor. Para a fixação da indenização por danos morais, o valor deve ser estabelecido com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade: compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento vivenciados e impor ao ofensor uma penalidade de caráter pedagógico, a fim de coibir a reincidência em práticas abusivas. Considerando-se a natureza da ofensa, a capacidade econômica das partes, e os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em situações análogas de descontos ilegítimos, o valor deve ser fixado em patamar que não configure enriquecimento ilícito do autor, mas que seja suficiente para cumprir a função social da indenização. Entende-se que o valor a ser fixado a título de compensação pelos danos morais deve ser ajustado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional à extensão do dano e em consonância com a jurisprudência aplicável a casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800736-60.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Ante o exposto e em face de toda a fundamentação supra, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à contratação, com a consequente exclusão definitiva de quaisquer cobranças futuras sob essa rubrica. b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados a título do contrato. Sobre o valor da repetição do indébito, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do Código Civil, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária (IPCA) e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme fundamentação. Sobre este montante fixado a título de danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do Código Civil, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do presente julgamento, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Calculem-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, expeça-se certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimem-se. Cumpra-se. CARACOL/PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

17/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Todas as movimentações(54)