Procedimento Comum Cível 0800048-76.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800048-76.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800048-76.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA, pleiteia a declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao argumento de que não contratou cartão de crédito consignado com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mas sim empréstimo consignado tradicional. Sustenta, ainda, que: i) não recebeu faturas; ii) os valores foram lançados como “saques complementares”; iii) houve falha no dever de informação; iv) desconhece as cláusulas contratuais do ajuste firmado; v) não utilizou o cartão para compras. A parte ré, em contestação (ID 59984697), afirma a regularidade da contratação, sustentando que a autora aderiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), juntando aos autos o respectivo contrato (ID 59984715), faturas (ID 59984717) e comprovante de pagamento por TED. A autora apresentou réplica (ID 67646848), reiterando suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, verifica-se que a controvérsia entre as partes se restringe à validade e conhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), bem como à alegação de que a parte autora não foi devidamente informada das condições contratuais, sustentando, ainda, que jamais utilizou o cartão para compras, o que, segundo ela, ensejaria a inexistência do débito e a devolução dos valores descontados. Entretanto, a instituição financeira, ora ré, apresentou documentação robusta e suficiente para análise da controvérsia, não havendo controvérsia de fato que dependa de dilação probatória. Foram juntados aos autos: a) o instrumento contratual físico, assinado de próprio punho pela autora, com identificação de condições específicas e expressa menção ao caráter rotativo e à reserva de margem consignável (ID 59984715); b) as faturas mensais de cartão de crédito, demonstrando os valores cobrados e os respectivos lançamentos, inclusive com detalhamento do valor mínimo pago via desconto em folha (ID 59984717); c) comprovante de pagamento dos valores contratados em favor da autora. Não se verifica nos autos pedido de produção de prova técnica, tampouco se justifica a oitiva de testemunhas. A autora, ademais, não impugnou especificamente o conteúdo do contrato, nem apresentou qualquer indício de falsidade ou de vício de consentimento, sendo certo que, ao contrário, assinou o contrato físico, que foi devidamente juntado aos autos pela instituição financeira. Dessa forma, diante da plena instrução documental dos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II - FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A parte autora, RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA, afirma que não contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), mas sim empréstimo consignado tradicional, e que, portanto, não foi devidamente informada das condições contratuais. Afirma, ainda, não ter utilizado o cartão, o que, em sua ótica, reforçaria a ausência de relação jurídica válida. Entretanto, os argumentos autorais não se sustentam diante das provas constantes nos autos. O documento de ID 59984715 corresponde ao instrumento contratual físico devidamente assinado pela parte autora, no qual está clara a natureza da contratação como cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O contrato possui redação destacada quanto à finalidade do produto, aos encargos financeiros, ao funcionamento do crédito rotativo e à forma de amortização via desconto em folha, além da informação de que eventual saldo remanescente poderia ser quitado com pagamento complementar, a partir do recebimento da fatura mensal. A alegação de que a autora não tinha conhecimento da natureza do contrato encontra-se enfraquecida ante a assinatura aposta de próprio punho, ausente qualquer indício de vício de consentimento, coação ou simulação. Ademais, a ré apresentou as faturas mensais do cartão (ID 59984717), que registram os lançamentos, os descontos efetuados e o saldo devedor, corroborando o uso da reserva de margem conforme pactuado. No tocante à alegação de que o cartão não foi utilizado para compras, é importante esclarecer que a contratação de cartão de crédito consignado permite a disponibilização de crédito, cuja utilização ocorre por meio de saque ou contratação direta com a instituição, hipótese na qual o valor correspondente é repassado à conta bancária do contratante, como no caso presente, caracterizando adiantamento de valores e consequente amortização via RMC. Esse modelo contratual tem sido reconhecido como válido pelos Tribunais Superiores, desde que observadas as formalidades legais e garantido o acesso à informação, o que restou comprovado nos autos. Portanto, à luz do conjunto probatório colacionado aos autos, não se constata qualquer irregularidade na contratação tampouco ofensa a direito subjetivo da parte autora. Não restando configurado ato ilícito, tampouco cobrança indevida, inviável a restituição dos valores descontados e inexistente o dever de indenizar por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo em vista a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), devidamente comprovada por instrumento assinado (ID 59984715), faturas mensais (ID 59984717) e comprovação de pagamento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

25/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de apelação

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