Procedimento Comum Cível 0801725-50.2020.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801725-50.2020.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 08:36

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 08:36

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 08:36

Juntada de Petição de certidão

09/03/2026, 16:50

Recebidos os autos

09/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: REGINALDO FRANCISCO BEZERRA APELADO: TANIA DE OLIVEIRA DIAS DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801725-50.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Prestação de Serviços] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Cumpra-se. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: REGINALDO FRANCISCO BEZERRA APELADO: TANIA DE OLIVEIRA DIAS DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801725-50.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Prestação de Serviços] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Cumpra-se. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

11/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/08/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/08/2025, 16:43

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REGINALDO FRANCISCO BEZERRA REU: TANIA DE OLIVEIRA DIAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801725-50.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. INHUMA, 28 de julho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juíza da Vara Única da Comarca de Inhuma

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 21:43

Decorrido prazo de TANIA DE OLIVEIRA DIAS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 16:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO FRANCISCO BEZERRA REU: TANIA DE OLIVEIRA DIAS SENTENÇA I - RELATÓRIO REGINALDO FRANCISCO BEZERRA ajuizou ação de cobrança em face de TANIA DE OLIVEIRA DIAS, alegando ter celebrado contrato de empreitada para construção de imóvel comercial mediante pagamento de R$ 15.000,00 em dinheiro e um terreno no valor de R$ 25.000,00. Sustenta que a ré pagou apenas R$ 8.000,00 e não cumpriu o restante da obrigação, pleiteando condenação ao pagamento de R$ 40.000,00. Realizadas tratativas de conciliação, mas as partes não entraram em acordo. A ré contestou a ação (Id 36720532), alegando ter quitado integralmente os R$ 15.000,00, mediante diversos pagamentos parciais, conforme controle detalhado (Id 36720538). Sustenta que o autor não finalizou a obra, faltando instalações elétricas, banheiro e acabamentos, configurando mora recíproca. Oferece entregar o terreno de R$ 25.000,00 após a conclusão dos serviços. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. Nas alegações finais, o autor manteve sua versão, sustentando que a obra foi concluída e está em funcionamento, questionando a validade das provas apresentadas pela ré por serem posteriores aos fatos. Por sua vez, a ré reiterou o cumprimento do pagamento de R$ 15.000,00 e a disposição para entregar o terreno, desde que a obra seja finalizada. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a apreciar. O processo seguiu o rito adequado, com observância do contraditório e ampla defesa. Ao mérito A análise dos autos revela clara divergência quanto ao valor efetivamente pago pela ré e sobre a finalização, ou não, da obra objeto do contrato entabulado pelas partes. O autor sustenta ter recebido apenas R$ 8.000,00, enquanto a ré apresenta um caderno de cunho pessoal, onde supostamente mantém o controle detalhado de pagamentos, totalizando R$ 15.000,00 (Id 36720538). Por outro lado, embora o autor afirme ter concluído integralmente a obra, as fotografias apresentadas pela ré (Id 367211445 e Id 36721146), embora questionadas quanto à data, demonstram visualmente a existência de pendências na obra, particularmente no que se refere a acabamentos e instalações. Ainda, as conversas de WhatsApp (Id 36720541) revelam que o próprio autor reconhece expressamente a existência de serviços pendentes, ao ser confrontado pela requerida sobre os serviços dependentes de conclusão. Além disso, a cláusula 10ª do contrato (Id 36720532) estabelece o valor total (R$ 15.000,00 + terreno de R$ 25.000,00), mas é omissa quanto à forma de pagamento - se à vista, parcelado, ou vinculado às etapas da obra. As testemunhas arroladas também indicam a incerteza sobre a finalização da obra, já que nunca entraram no imóvel e não sabem dizer se consta alguma pendência em sua estrutura. Inclusive, questionadas sobre as condições do acabamento, nenhuma das testemunhas demonstrou ter conhecimento mais aprofundado acerca do empreendimento. O contrato original (Id 36720532) estabelece claramente as obrigações do empreiteiro, incluindo a entrega da construção “do alicerce ao teto”, o que pressupõe obra finalizada, logo, o inadimplemento torna aplicável ao caso o disposto no artigo 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. O fundamento do dispositivo legal supracitado é promover a execução simultânea das obrigações contraídas, dado que os contratos bilaterais instituem direitos e deveres recíprocos aos contratantes. Havendo indícios consistentes de que a obra não foi integralmente concluída, não pode o autor exigir o cumprimento da obrigação pela ré sem que tenha adimplido completamente sua prestação. Portanto, por todo conjunto probatório, entendo não estar inequivocamente demonstrado que os serviços foram plenamente cumpridos, na forma acordada pelos contratantes. Nesse contexto, desincumbiu-se a requerida de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (373, inciso II, CPC) Sobre o tema, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "O contrato bilateral caracteriza-se pela reciprocidade das prestações. Cada uma das partes deve e é credora, simultaneamente. Por isto mesmo, nenhuma delas, sem ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir que a outra o faça. A ideia predominante aqui é a da interdependência das prestações (De Page). (...)É claro que a medida é excepcional, pois que, ajustadas prestações combinadas, não justifica a recusa de um o fato de não haver ainda prestado o outro. É o próprio contrato que o estabelece, mas não quer a ordem jurídica que aquele dos contratantes que tem de pagar primeiro fique exposto a risco anormal." (PEREIRA DA SILVA, Caio Mário. Instituições de direito civil - Contratos, vol. III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 159-161). Assim, ocorrendo descumprimento contratual pelo requerente, não se pode exigir o pagamento integral da obra pela requerida. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801725-50.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, que fica com exigibilidade suspensa, eis que defiro a gratuidade judiciária requerida. Havendo recurso, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior, sem necessidade de nova conclusão. P.R.I. Cumpra-se. INHUMA-PI, 24 de junho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TANIA DE OLIVEIRA DIAS em 17/07/2025 23:59.

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