Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800671-77.2023.8.18.0043 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800671-77.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 13:00

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:00

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 11/07/2025

15/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de JACINTO COSTA MORAES em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:31

Decorrido prazo de NORBERTO RABELO ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:31

Publicado Sentença em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACINTO COSTA MORAES REU: NORBERTO RABELO ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800671-77.2023.8.18.0043 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Difamação, Injúria] Trata-se de AÇÃO PENAL PRIVADA ajuizada por JACINTO COSTA MORAES em face de NORBERTO RABELO ARAUJO, na qual o querelante imputa ao querelado a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, em razão de ofensas supostamente proferidas em grupo de WhatsApp. O feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Criminais, conforme previsto na Lei nº 9.099/95, tendo sido designada e realizada audiência preliminar de conciliação. Na audiência realizada em 31 de março de 2025 (ID 73277885), as partes, assistidas por seus respectivos advogados, formalizaram acordo com os seguintes termos: comprometeram-se a manter tratamento urbano e civilizado, abstendo-se de agressões físicas, psicológicas ou virtuais; comprometeram-se a não se ameaçarem por qualquer meio. Restou ainda consignado que o acordo homologado implica a renúncia ao direito de queixa ou representação. O acordo firmado encontra amparo no art. 72 e seguintes da Lei nº 9.099/95, estando revestido de plena regularidade formal e material, eis que as partes livremente manifestaram suas vontades, estando assistidas por advogados e devidamente cientes das consequências legais da transação realizada. A renúncia ao direito de queixa constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 107, inciso V, do Código Penal, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NORBERTO RABELO ARAUJO em relação aos fatos objeto da presente queixa-crime. Sem custas, considerando a gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:54

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

24/06/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 09:25

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

31/03/2025, 12:00

Expedição de Informações.

28/03/2025, 13:46

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 18:54

Sentença

•24/06/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACINTO COSTA MORAES REU: NORBERTO RABELO ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800671-77.2023.8.18.0043 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Difamação, Injúria] Trata-se de AÇÃO PENAL PRIVADA ajuizada por JACINTO COSTA MORAES em face de NORBERTO RABELO ARAUJO, na qual o querelante imputa ao querelado a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, em razão de ofensas supostamente proferidas em grupo de WhatsApp. O feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Criminais, conforme previsto na Lei nº 9.099/95, tendo sido designada e realizada audiência preliminar de conciliação. Na audiência realizada em 31 de março de 2025 (ID 73277885), as partes, assistidas por seus respectivos advogados, formalizaram acordo com os seguintes termos: comprometeram-se a manter tratamento urbano e civilizado, abstendo-se de agressões físicas, psicológicas ou virtuais; comprometeram-se a não se ameaçarem por qualquer meio. Restou ainda consignado que o acordo homologado implica a renúncia ao direito de queixa ou representação. O acordo firmado encontra amparo no art. 72 e seguintes da Lei nº 9.099/95, estando revestido de plena regularidade formal e material, eis que as partes livremente manifestaram suas vontades, estando assistidas por advogados e devidamente cientes das consequências legais da transação realizada. A renúncia ao direito de queixa constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 107, inciso V, do Código Penal, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NORBERTO RABELO ARAUJO em relação aos fatos objeto da presente queixa-crime. Sem custas, considerando a gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de JACINTO COSTA MORAES em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO RABELO ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Informações.

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