Procedimento Comum Cível 0801708-76.2022.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801708-76.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 23:27

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 23:27

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 23:27

Juntada de Petição de certidão

14/02/2026, 09:51

Recebidos os autos

14/02/2026, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/11/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA VALDETE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BURITI DOS LOPES, 25 de agosto de 2025. ESTEVAN LUIS SILVA Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801708-76.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA VALDETE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BURITI DOS LOPES, 25 de agosto de 2025. ESTEVAN LUIS SILVA Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801708-76.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão Terminativa

•14/02/2026, 09:50

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VALDETE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801708-76.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, proposta por MARIA VALDETE DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega a inexistência de relação jurídica que embasasse os débitos realizados em sua conta bancária, requerendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulado com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) não reconhece a contratação de empréstimo consignado junto à instituição ré; ii) afirma que jamais anuiu com tal operação; iii) impugna os descontos mensais realizados em sua conta vinculada ao benefício previdenciário; iv) pugna pela nulidade contratual, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A parte requerida, regularmente citada, apresentou contestação (Id nº 36872926), na qual sustenta, em resumo: i) a regularidade da contratação de empréstimo consignado firmado com a parte autora; ii) juntou aos autos o contrato assinado de próprio punho pela autora (Id nº 69921725); iii) anexou ainda o extrato bancário comprovando o crédito dos valores contratados na conta corrente da requerente (Id nº 69921724); iv) defende a inexistência de qualquer vício de consentimento, aduzindo ausência de ilicitude nos descontos; v) requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 38630957), por meio da qual reiterou as alegações iniciais, impugnando os documentos juntados pela parte ré. Os autos foram conclusos para sentença, conforme certidão (Id nº 72470860). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que o âmago da presente demanda repousa na controvérsia acerca da existência e validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre a parte autora, MARIA VALDETE DE SOUSA, e a parte ré, BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora nega ter firmado qualquer avença com a instituição financeira demandada e impugna a legalidade dos descontos mensais oriundos do referido contrato. Por sua vez, a instituição ré apresentou documentação hábil, apta a demonstrar, de forma robusta e incontestável, a regularidade da contratação. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que, nos termos do inciso II do mesmo artigo, cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dispõe a norma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o banco demandado logrou comprovar a contratação, mediante a juntada do contrato firmado com a parte autora, assinado de próprio punho, no Id nº 69921725, documento que ostenta presunção de veracidade e legitimidade, não sendo infirmado por qualquer elemento técnico que indique vício de falsidade material ou ideológica. Além disso, consta nos autos o extrato bancário da parte autora (Id nº 69921724) em que se observa, de forma inequívoca, o crédito do valor correspondente ao empréstimo na conta da requerente, o que corrobora a materialidade da contratação e a efetiva disponibilização da quantia pactuada. Tal elemento é decisivo: havendo depósito do numerário na conta da parte autora, presume-se o recebimento do valor e a anuência tácita à contratação, salvo prova em sentido contrário, o que não se verificou na presente lide. No caso sub judice, a parte autora não apresentou qualquer impugnação técnica quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato nem juntou elementos probatórios mínimos que infirmem a veracidade dos documentos apresentados. Tampouco se verifica, nos autos, qualquer indício de má-fé ou vício de consentimento que pudesse comprometer a higidez da avença – como coação, fraude ou dolo, nos termos do artigo 138 e seguintes do Código Civil. Por consequência, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida, sendo legítimos os descontos realizados, os quais encontram amparo em contrato firmado entre as partes, com plena eficácia obrigacional, nos moldes do artigo 421 do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Ademais, a pretensão de repetição do indébito, em dobro, bem como a de indenização por danos morais, não subsiste diante da inexistência de qualquer ilicitude praticada pela instituição financeira. O simples dissabor subjetivo em decorrência de descontos contratuais não configura, por si só, violação a direito da personalidade, apta a ensejar reparação moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA VALDETE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins de direito. Considerando a improcedência total da pretensão autoral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, contudo, suspensa a exigibilidade por força da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

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