Cumprimento de sentença 0800368-30.2018.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800368-30.2018.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS REU: M R A SOUSA EIRELI - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800368-30.2018.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de embargos de declaração opostos por M R A SOUSA EIRELI - ME contra a sentença proferida nos autos da presente ação (id. 77891341). O embargante aduz que há erro material na sentença, haja vista condenar a requerida na devolução do valor de R$ 2.572,50 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) com incidência de correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora a partir da citação. Aduz que houve julgamento ultra petita uma vez que a parte Embargada limitou-se a pedir o provimento de condenar a parte Embargante tão somente à devolução do valor de R$ 2.572,50 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), sem, contudo, requerer a incidência outros acessórios, tais como correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora a partir da citação O embargado apresentou contrarrazões requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem maiores digressões, os presentes embargos não merecem ser conhecidos. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido. Neste sentido, no caso dos autos, a incidência da correção monetária, ainda que não conste do pedido inicial, não configura julgamento ultra petita, uma vez que visa apenas à recomposição do valor da moeda. Desse modo, não estão presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, de modo que estes não devem ser conhecidos. POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 e ss. do CPC, não conheço dos presentes embargos. P.R.I.C. Expedientes necessários. COCAL-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS REU: M R A SOUSA EIRELI - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800368-30.2018.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em face de M R A SOUSA EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que no início do ano de 2016, o autor firmou com a requerida um CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, o qual tinha como propósito a aquisição de um lote de terra situado nas futuras instalações do Loteamento Jardins do Cocal – PI, situado às margens da Rodovia PI 211, neste município. Narra que no tocante ao preço do bem, ficou acordado que o requerente pagaria 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor este podendo ser corrigido anualmente. Narra que a obra para a construção do aludido loteamento está estagnada desde o final de 2016 e a Requerida não entregou o imóvel na data aprazada contratualmente, mesmo o Requerente já tendo pago mais de 15 (quinze) das parcelas avençadas, as quais somadas perfazem o valor de R$ 2.572,5 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Por tais razões, ajuizou a presente demanda requerendo a rescisão do contrato firmado entre as partes e a devolução dos valores pagos pelo Requerente à Requerida no valor de R$ 2.572,50 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos); bem como a condenação da requerido em indenização por danos morais e materiais. Com a inicial vieram documentos. Citado, o requerido apresentou contestação concordando com a rescisão e a devolução do valor requerido a título de ressarcimento. Em relação ao pedido de indenização por danos morais requereu a improcedência. O autor apresentou réplica a contestação. Intimadas, as partes nada requereram em relação a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO O processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que entendo ser desnecessária a produção de outras provas, sendo suficiente, para o deslinde das questões postas, o arcabouço probatório já produzida. 2.2. MÉRITO No que se refere à legislação aplicável, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente à definição de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Restou incontroverso que a parte autora firmou com a requerida um CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, o qual tinha como propósito a aquisição de um lote de terra situado nas futuras instalações do Loteamento Jardins do Cocal – PI, situado às margens da Rodovia PI 211, neste município. Também é fato incontroverso que a requerida não entregou o imóvel na data aprazada contratualmente. No caso dos autos, houve inegável reconhecimento da procedência do pedido pelo requerido, quanto à rescisão contratual e ao direito à restituição dos valores, cingindo-se a discussão sobre pedido de danos morais. No que tange ao dano moral, cumpre observar nos autos a ausência de pronta solução do problema do autor, sendo inegável que a conduta do requerido, gerou ao requerente os aborrecimentos e transtornos informados na inicial. Da análise dos autos, resta clara que a conduta da parte requerida sobrepujou ao simples dissabor. A parte autora teve a sua expectativa frustrada diante do não recebimento do imóvel no prazo estipulado, mesmo realizando devidamente o pagamento, e nem sequer foi restituído dos valores investidos, fazendo jus à indenização por danos morais. Quanto ao montante indenizatório, deverá ser observado o aspecto pedagógico do dano moral e considerada as dimensões do ocorrido, utilizando-se dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na definição do quantum, tenho como razoável a condenação do requerido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas semelhantes pela parte requerida, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido, no que se refere à rescisão contratual e ao direito das autoras à restituição do valor de R$ 2.572,50 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) incidentes correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a requerida a pagar ao autor a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre esse valor, correção monetária contada da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. COCAL-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de M R A SOUSA EIRELI - ME em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de M R A SOUSA EIRELI - ME em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)