Cumprimento de sentença 0805760-98.2024.8.18.0123 - TJPI

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2026, 16:20

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/04/2026, 05:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:31

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805760-98.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR(A): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA RÉU(S): CLEDNA CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte ré na audiência una, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/1995). Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, pois foi entregue pelos correios, com adequada identificação do recebedor, sendo aplicável o Enunciado n.º 05 do FONAJE (ID 59210082). Por conseguinte, um dos efeitos da revelia seria justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, tal efeito deve ser temperado excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 345 do CPC, dentre as quais a exigência de que as alegações formuladas pela parte demandante apresentarem verossimilhança ou não se contraditem com a prova constante dos autos. Nesse sentido, a doutrina: "o simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie. Curdo de direito processual civil: introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676). Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pela parte requerente ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia. Transcrevo: "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que deva ser necessariamente julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T., Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92). Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida implica, além da presunção de veracidade dos fatos alegados, a procedência do pedido. Com efeito, o documento de ID 67845825, devidamente assinado pela parte requerida, comprova a relação jurídica estabelecida com a parte autora, resultando em um débito total de R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais), oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais. Cumpre ressaltar que o contrato firmado estabelecia o pagamento de uma taxa de matrícula no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e vinte prestações de R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos), das quais ficaram 18 parcelas em aberto. Assim, consigno que a parte autora cumpriu adequadamente com o ônus da prova que lhe cabia, de modo que, realizando o cotejo da prova pré-constituída com a presunção de veracidade ora reconhecida, há fundamento suficiente para o reconhecimento da relação jurídica entre as partes e do inadimplemento da parte requerida, sendo possível a cobrança pleiteada nos termos do artigo 389 do Código Civil. DISPOSITIVO Assim, resolvo julgar PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária a contar do vencimento para cada diária cobrada, bem assim de juros moratórios desde a citação. Como consequência, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2025, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 08:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEDNA CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 016.871.673-97 (INTERESSADO).

10/11/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 10:53

Processo Reativado

23/07/2025, 10:52

Processo Desarquivado

23/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:31

Baixa Definitiva

11/07/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 14:38

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 10:33

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:51

Juntada de Petição de ciência

27/06/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805760-98.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR(A): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA RÉU(S): CLEDNA CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte ré na audiência una, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/1995). Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, pois foi entregue pelos correios, com adequada identificação do recebedor, sendo aplicável o Enunciado n.º 05 do FONAJE (ID 59210082). Por conseguinte, um dos efeitos da revelia seria justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, tal efeito deve ser temperado excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 345 do CPC, dentre as quais a exigência de que as alegações formuladas pela parte demandante apresentarem verossimilhança ou não se contraditem com a prova constante dos autos. Nesse sentido, a doutrina: "o simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie. Curdo de direito processual civil: introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676). Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pela parte requerente ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia. Transcrevo: "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que deva ser necessariamente julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T., Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92). Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida implica, além da presunção de veracidade dos fatos alegados, a procedência do pedido. Com efeito, o documento de ID 67845825, devidamente assinado pela parte requerida, comprova a relação jurídica estabelecida com a parte autora, resultando em um débito total de R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais), oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais. Cumpre ressaltar que o contrato firmado estabelecia o pagamento de uma taxa de matrícula no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e vinte prestações de R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos), das quais ficaram 18 parcelas em aberto. Assim, consigno que a parte autora cumpriu adequadamente com o ônus da prova que lhe cabia, de modo que, realizando o cotejo da prova pré-constituída com a presunção de veracidade ora reconhecida, há fundamento suficiente para o reconhecimento da relação jurídica entre as partes e do inadimplemento da parte requerida, sendo possível a cobrança pleiteada nos termos do artigo 389 do Código Civil. DISPOSITIVO Assim, resolvo julgar PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária a contar do vencimento para cada diária cobrada, bem assim de juros moratórios desde a citação. Como consequência, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 20:23

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 21:42

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 21:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2025 13:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.

17/03/2025, 21:42

Juntada de Petição de substabelecimento

13/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/02/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2025 13:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.

23/01/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

02/01/2025, 07:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/02/2025 11:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.

02/01/2025, 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/01/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

05/12/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/02/2025 11:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.

05/12/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 09:08

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEDNA CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 016.871.673-97 (INTERESSADO).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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