Procedimento Comum Cível 0017107-67.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0017107-67.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO PIAUIREU: GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP, BIOQUIMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017107-67.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA com pedido de fixação de astreintes, ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. e BIOQUÍMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. Em decisão interlocutória (id. 8117971 – p. 181), foi determinado que as demandadas entregassem, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os extratores de DNA e RNA e a câmara de refrigeração científica 4ºC. A Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda. (id. 8117971 – p. 188) afirmou estar procedendo com a devolução, mas não da câmara de refrigeração, a qual estaria com a Bioquímica Distribuidora de Medicamentos. Intimado, o Estado do Piauí comunicou que não fora citada devidamente a BIOQUÍMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, requerendo a sua citação, bem como a condenação da Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda. em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) de astreintes. Após a virtualização dos autos, foi determinada a citação, a qual foi realizada (id. 27734786), mas decorreu o prazo sem manifestação (id. 30417534). O Estado do Piauí, por sua vez, peticionou pelo “bloqueio de bens dos executados” (id. 32789172). Em novo despacho (id. 35361922), o magistrado da época determinou a intimação do autor para atualizar os valores da execução, o que foi feito no id. 36695907. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, a parte a qual se requer o pagamento de astreintes (Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda.) nunca foi ouvida a respeito do pedido, sendo essencial a sua intimação, antes da determinação de BACENJUD. Outrossim, quanto à ausência de entrega da câmara de refrigeração científica 4ºC pela BIOQUÍMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, é preciso que o exequente requeira as medidas adequadas, não o “bloqueio de bens dos executados”, consoante id. 32789172. Isto posto, intime-se a Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda., por seu signatário, no PJE e, caso ausente manifestação, determino, desde já, a intimação via carta por aviso de recebimento, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto ao pedido de condenação em astreintes. Em seguida, intime-se o Estado do Piauí para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a petição da Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda., bem como requerer as providências que entende adequadas, diante da ausência de entrega da câmara de refrigeração científica 4ºC pela BIOQUÍMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. TERESINA-PI, 23 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIOQUIMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DANTAS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Todas as movimentações(89)