Execução de Título Extrajudicial 0000019-54.2014.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000019-54.2014.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AGROINDUSTRIA B1 LTDA - ME e outros (8) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000019-54.2014.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença lançada sob ID 84278095, que reconheceu a prescrição e de consequência, julgou extinta a presente execução, nos termos dos artigos 925 e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, suposta existência de omissão ou obscuridade, entretanto, do cotejo analítico do teor dos embargos e da decisão vergastada, infere-se, com clareza, que a insurgência tem nítido caráter de rediscussão da matéria já devidamente enfrentada, e não se insere no espectro de cabimento dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC. Com efeito, o recurso em apreço não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera inconformidade da parte embargante, devendo ser utilizado estritamente para os fins legais: sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade, contradição, omissão e erro material – Afastados – Inconformismo da embargante - Reexame da matéria decidida – Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Caráter Infringente – Art. 1022, do CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10103382820148260001 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 25/09/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC)- Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 02767110520138130702, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 20/08/2024) In casu, a embargante busca, de forma indevida, reabrir a discussão quanto ao conteúdo da decisão final proferida, o que refoge à natureza jurídica dos embargos declaratórios. Ademais, a sentença foi suficientemente clara e fundamentada, não se vislumbrando qualquer vício que justifique a interposição dos embargos. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, uma vez que inexiste na sentença embargada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Intimações e expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AGROINDUSTRIA B1 LTDA - ME e outros (8) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000019-54.2014.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença lançada sob ID 84278095, que reconheceu a prescrição e de consequência, julgou extinta a presente execução, nos termos dos artigos 925 e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, suposta existência de omissão ou obscuridade, entretanto, do cotejo analítico do teor dos embargos e da decisão vergastada, infere-se, com clareza, que a insurgência tem nítido caráter de rediscussão da matéria já devidamente enfrentada, e não se insere no espectro de cabimento dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC. Com efeito, o recurso em apreço não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera inconformidade da parte embargante, devendo ser utilizado estritamente para os fins legais: sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade, contradição, omissão e erro material – Afastados – Inconformismo da embargante - Reexame da matéria decidida – Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Caráter Infringente – Art. 1022, do CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10103382820148260001 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 25/09/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC)- Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 02767110520138130702, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 20/08/2024) In casu, a embargante busca, de forma indevida, reabrir a discussão quanto ao conteúdo da decisão final proferida, o que refoge à natureza jurídica dos embargos declaratórios. Ademais, a sentença foi suficientemente clara e fundamentada, não se vislumbrando qualquer vício que justifique a interposição dos embargos. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, uma vez que inexiste na sentença embargada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Intimações e expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AGROINDUSTRIA B1 LTDA - ME, ANTONIO HILDEVANIO FREIRE SALDANHA, LILIA MARIA MENESES NOGUEIRA FREIRE, FRANCISCO OLIVEIRA SALDANHA, JOSE WAGNER FALCAO, ANTONIA IRACILDA FREIRE SALDANHA, MARIA MARGARENE DA SILVA FALCAO, FRANCISCO ALBERTO SOBREIRA DE AMORIM, RITA DE CASSIA CARLOS DE OLIVERA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000019-54.2014.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Agroindustria B1 LTDA e outros. Despacho de ID 77953060 que, tendo em vista o transcurso do lapso temporal da presente execução, intimou a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre possível prescrição. Manifestação da parte exequente em ID 79251019. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reputo importante destacar que a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo civil se dá quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a inércia do credor, deixando de praticar atos processuais; e que a ausência de manifestação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. A ação fundada na cobrança de dívida líquida está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, ora transcrito: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Para corroborar, cito jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Além disso, no caso dos autos, segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento da realização de cada ato deve ser aplicada, considerando-se o Código de Processo Civil de 1973, que estava em vigor à época da propositura da ação de execução, datada de 15/01/2014. Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente à época, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, conforme o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, retroagindo à data da propositura da ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Impende ressaltar que a interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez, conforme previsto no artigo 202, inciso I, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. No caso em questão, observo que o contrato de abertura de crédito por instrumento particular que instrui o feito executivo foi emitida em 22/09/2006, e venceu em 22/09/2011. Operou-se renegociação da dívida em 21/07/2009, oportunidade em que foi assinado aditivo de rerratificação, prorrogando o vencimento final para 22/09/2012, marcando o início do prazo prescricional de cinco anos, o qual se encerraria em 22/09/2017. A citação ocorreu somente em 10/07/2024 (ID 60094660), sendo efetivamente citado apenas o executado Francisco Oliveira Saldanha, do total de 9 (nove) requeridos, após transcorridos mais de 10 (dez) anos do despacho que ordenou a citação, em 16/01/2014 (ID 5693447, fls. 12). Nesse contexto, convém trazer a lume o teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 150/STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Pois bem. De fato, a prescrição intercorrente na pretensão executiva ocorre quando o credor concorre com desídia em promover atos para promover a citação e a constrição de bens. Ocorre que, embora o recorrente tenha alegado que não houve inércia da sua parte, após percorrer todo o trâmite processual, observa-se que, apesar das manifestações nos autos quando solicitado, não efetuou diligências adequadas e efetivas a fim de evitar a prescrição. Isso porque os pedidos para realização de diligências foram frequentes, mas sem nunca fornecer ao processo qualquer informação concreta para satisfazer seu crédito, portanto, ineficazes e sem resultados na localização dos devedores e expropriação dos bens e ativos financeiros. Dessa forma, torna-se evidente que o exequente apenas solicitou diligências que se mostraram infrutíferas, sem apresentar eficácia substancial, não demonstrando uma movimentação eficiente e diligente. Portanto, tais requerimentos não têm o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional. Ademais, é fundamental salientar que não se pode admitir que a maior interessada na satisfação da pretensão utilize o lapso temporal de mais de 10 (dez) anos para tomar providências adequadas e efetivas no sentido de citar o demandado, considerando que todas as diligências foram infrutíferas. Além disso, não se trata de falha ou demora na citação por parte do sistema judiciário, conforme dispõe o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim da ausência de uma citação válida dentro do prazo prescricional, por falha da exequente que não diligenciou de forma efetiva para citar a executada em tempo hábil a obstar a prescrição. Resta claro que a promoção de diligências infrutíferas representa uma clara negligência na condução da execução, que resulta na prolongação indefinida da tramitação do caso em juízo e, principalmente, não tem o poder de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Neste sentido, temos os seguinte julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0159145- 88.2015.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9a Câmara Cível, DJ de 25/10/2023). Dessa forma, o reconhecimento da prescrição com a extinção da execução é medida necessária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição e de consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 925 e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente decisão, determino a retirada de eventuais restrições impostas em face da parte executada no curso da demanda. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

13/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO HILDEVANIO FREIRE SALDANHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO SOBREIRA DE AMORIM em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARLOS DE OLIVERA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIA MARIA MENESES NOGUEIRA FREIRE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA SALDANHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WAGNER FALCAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IRACILDA FREIRE SALDANHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIA B1 LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARGARENE DA SILVA FALCAO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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