Procedimento Comum Cível 0824599-86.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824599-86.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO LIMA SALES REU: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824599-86.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Trata-se de ação de adjudicação compulsória formulada por CARLOS EDUARDO LIMA SALES em face de BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA. Alega que firmou contrato de compra e venda com a ré, tendo como objeto um o imóvel localizado na Avenida João XXIII, nº 3820, Apartamento nº 1405, Torre II, em Teresina -PI, o qual é objeto da matrícula nº 137.565, constante do Livro nº 02 – Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Teresina/PI e que posteriormente firmaram um aditivo para corresponder ao apartamento de n° 1208, Torre II. Aduz que apesar de já ter quitado o imóvel, a ré vem se recusando a fornecer a documentação de quitação necessária para a lavratura da escritura pública e a consequente transferência de propriedade, tendo a ré alegado não ser possível emitir o documento em razão da existência de processo judicial envolvendo o imóvel. Diz que colocou o imóvel à venda e tem perdido oportunidades de realizar o negócio pela falta da documentação necessária. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a adjudicação compulsória do imóvel referenciado nos autos, com a expedição do respectivo termo de quitação pela ré. DECIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Dispõe o art. 1.418, do Código Civil que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No que concerne ao primeiro requisito, este não se faz presente, senão vejamos. O imóvel referenciado nos autos, inobstante haver indícios que comprovem que foi integralmente pago pelo autor, a parte ré informou, por e-mail, que o termo de quitação só poderia ser emitido após o julgamento de um processo envolvendo o apartamento objeto dos presentes autos. Dessa forma, sem a oitiva da parte ré, o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária, resta inviabilizado, na medida em que os autos precisam ser melhor instruído para que este Juízo possa entender a real situação do imóvel, pois segundo informação constante no id n° 75349714, o apartamento é alvo de processo judicial que poderá, eventualmente atingir direito de terceiro alheio aos presentes autos. Desse modo, ausente a probabilidade do direito. Dado o caráter cumulativo, na ausência de quaisquer dos requisitos, a medida deverá ser indeferida. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência antecipada requerida na exordial. Dando prosseguimento ao feito, cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime a parte autora para réplica, em quinze dias. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

26/06/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(32)