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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 24.074,42

Órgão julgador

JECC Parnaíba Anexo I UESPI

Processos relacionados

JE · TJPI · Procedimento do Juizado Especial Cível · JECC Parnaíba - Sede

Partes do Processo

FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA PESSOA

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA PESSOA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(25)