Procedimento Comum Cível 0820248-46.2020.8.18.0140 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE REU: EULER DAVE CARDOSO RIBEIRO MATOS SILVA DECISÃO A impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça não está sujeita à preclusão temporal, podendo ser apreciada a qualquer tempo, desde que presentes elementos que demonstrem a alteração da situação econômica da parte beneficiária ou a inexistência dos pressupostos legais para a sua concessão. O artigo 100 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: "A concessão de gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, se for verificado que o requerente não faz jus ao benefício". A jurisprudência também é pacífica no sentido de que, tratando-se de benefício de índole processual, de caráter provisório e revogável, sua manutenção está condicionada à subsistência dos requisitos que lhe deram origem. Havendo indícios de capacidade econômica da parte, ainda que após deferimento inicial. é possível, e até recomendável, o reexame da benesse. No caso concreto a parte contrária apresentou documentação apta a indicar que a parte beneficiária possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, circunstância que afasta a presunção legal de hipossuficiência. Explico. A parte autora quando intimada para esclarecer sua relação com a empresa ANA JORGE MODA FITNESS LTDA, CNPJ nº 40.996.443/0001-07 e juntar nos autos documentos pertinentes, o que fez em id 61957398 e 61957399. Observando os documentos supra, verifica-se, a exemplo, em id 61957399, pág. 13, que a autora possui, ao menos desde janeiro de 2024, rendimentos aplicados, mais especificamente em LCI - Letra de Crédito Imobiliário, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o que se afigura incompatível com a hipossuficiência financeira Assim, afasto a alegação de preclusão da impugnação ao benefício da justiça gratuita e, diante dos elementos constantes nos autos, revogo o benefício anteriormente concedido, nos termos artigo 100 do CPC. Do exposto, na forma do artigo 290 do CPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório/secretaria, ou solicitar o parcelamento, sob de cancelamento da distribuição. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo, até o limite de 12 parcelas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820248-46.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Intime-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

17/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:34

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE REU: EULER DAVE CARDOSO RIBEIRO MATOS SILVA DECISÃO A impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça não está sujeita à preclusão temporal, podendo ser apreciada a qualquer tempo, desde que presentes elementos que demonstrem a alteração da situação econômica da parte beneficiária ou a inexistência dos pressupostos legais para a sua concessão. O artigo 100 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: "A concessão de gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, se for verificado que o requerente não faz jus ao benefício". A jurisprudência também é pacífica no sentido de que, tratando-se de benefício de índole processual, de caráter provisório e revogável, sua manutenção está condicionada à subsistência dos requisitos que lhe deram origem. Havendo indícios de capacidade econômica da parte, ainda que após deferimento inicial. é possível, e até recomendável, o reexame da benesse. No caso concreto a parte contrária apresentou documentação apta a indicar que a parte beneficiária possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, circunstância que afasta a presunção legal de hipossuficiência. Explico. A parte autora quando intimada para esclarecer sua relação com a empresa ANA JORGE MODA FITNESS LTDA, CNPJ nº 40.996.443/0001-07 e juntar nos autos documentos pertinentes, o que fez em id 61957398 e 61957399. Observando os documentos supra, verifica-se, a exemplo, em id 61957399, pág. 13, que a autora possui, ao menos desde janeiro de 2024, rendimentos aplicados, mais especificamente em LCI - Letra de Crédito Imobiliário, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o que se afigura incompatível com a hipossuficiência financeira Assim, afasto a alegação de preclusão da impugnação ao benefício da justiça gratuita e, diante dos elementos constantes nos autos, revogo o benefício anteriormente concedido, nos termos artigo 100 do CPC. Do exposto, na forma do artigo 290 do CPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório/secretaria, ou solicitar o parcelamento, sob de cancelamento da distribuição. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo, até o limite de 12 parcelas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820248-46.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Intime-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:35

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:35

Expedição de Informações.

13/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 18:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.

30/06/2025, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE REU: EULER DAVE CARDOSO RIBEIRO MATOS SILVA DECISÃO A impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça não está sujeita à preclusão temporal, podendo ser apreciada a qualquer tempo, desde que presentes elementos que demonstrem a alteração da situação econômica da parte beneficiária ou a inexistência dos pressupostos legais para a sua concessão. O artigo 100 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: "A concessão de gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, se for verificado que o requerente não faz jus ao benefício". A jurisprudência também é pacífica no sentido de que, tratando-se de benefício de índole processual, de caráter provisório e revogável, sua manutenção está condicionada à subsistência dos requisitos que lhe deram origem. Havendo indícios de capacidade econômica da parte, ainda que após deferimento inicial. é possível, e até recomendável, o reexame da benesse. No caso concreto a parte contrária apresentou documentação apta a indicar que a parte beneficiária possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, circunstância que afasta a presunção legal de hipossuficiência. Explico. A parte autora quando intimada para esclarecer sua relação com a empresa ANA JORGE MODA FITNESS LTDA, CNPJ nº 40.996.443/0001-07 e juntar nos autos documentos pertinentes, o que fez em id 61957398 e 61957399. Observando os documentos supra, verifica-se, a exemplo, em id 61957399, pág. 13, que a autora possui, ao menos desde janeiro de 2024, rendimentos aplicados, mais especificamente em LCI - Letra de Crédito Imobiliário, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o que se afigura incompatível com a hipossuficiência financeira Assim, afasto a alegação de preclusão da impugnação ao benefício da justiça gratuita e, diante dos elementos constantes nos autos, revogo o benefício anteriormente concedido, nos termos artigo 100 do CPC. Do exposto, na forma do artigo 290 do CPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais em cartório/secretaria, ou solicitar o parcelamento, sob de cancelamento da distribuição. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo, até o limite de 12 parcelas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820248-46.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Intime-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:43

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

19/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:50

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:50

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 10:30

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:45

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES DE CARVALHO JORGE em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 09:36

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:42

Nomeado perito

05/02/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:24

Conclusos para despacho

29/01/2024, 22:42

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 22:42

Juntada de Petição de documentos

26/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/10/2023, 05:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 23:09

Conclusos para decisão

04/05/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:22

Conclusos para despacho

25/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO NETO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 03:44

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO NETO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 03:44

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO NETO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 03:44

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2021, 11:33

Conclusos para decisão

19/11/2021, 10:22

Conclusos para despacho

29/10/2021, 12:11

Juntada de certidão

29/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 08:41

Decorrido prazo de GERALDO SOUZA CANCIO NETO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 16:37

Conclusos para despacho

06/05/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 11:18

Juntada de Petição de contestação

16/03/2021, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:21

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 13:03

Decorrido prazo de EULER DAVE CARDOSO RIBEIRO MATOS SILVA em 01/10/2020 23:59:59.

13/11/2020, 02:31

Conclusos para despacho

12/11/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:17

Juntada de Petição de substabelecimento

29/09/2020, 09:45

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2020, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 07:51

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 11:35

Juntada de certidão

15/09/2020, 21:49

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 17:44

Conclusos para decisão

15/09/2020, 17:44

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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