Procedimento Comum Cível 0803180-78.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803180-78.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 13:56

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 13:56

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de certidão

17/03/2026, 10:49

Recebidos os autos

17/03/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JEANNE JESSIE BRITO CURY APELADO: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0803180-78.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JEANNE JESSIE BRITO CURY APELADO: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0803180-78.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

14/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/08/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/08/2025, 15:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEANNE JESSIE BRITO CURY REU: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 8 de agosto de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803180-78.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:23

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 10:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEANNE JESSIE BRITO CURY REU: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803180-78.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Jeanne Jessie Brito Cury contra a empresa Empreendimentos Farmacêuticos Globo Ltda. A autora, mulher transexual com nome já retificado judicialmente, alega que mesmo após solicitar formalmente a atualização de seus dados cadastrais, a requerida continuou utilizando seu “nome morto” e pronomes masculinos, gerando constrangimentos e humilhações públicas. Sustenta que tais práticas configuram conduta transfóbica, passível de responsabilização civil. Requer que seja determinada a obrigação de fazer consistente na alteração dos dados da autora no banco de dados da ré; seja reconhecida a responsabilidade civil da requerida, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A empresa contestou os fatos (ID 50590800) afirmando nunca ter tido cadastro da autora em seus sistemas, tampouco solicitado ou negado alteração de dados, e que jamais praticou qualquer ato discriminatório. Alegou ainda que a autora não justificou sua ausência à audiência de conciliação e que os elementos apresentados não comprovam os danos alegados, tratando-se de tentativa de enriquecimento ilícito por parte de litigante contumaz. Requereu a improcedência dos pedidos, a revogação da gratuidade de justiça e o indeferimento da inversão do ônus da prova. Na réplica, a autora reafirmou sua hipossuficiência econômica e a verossimilhança de suas alegações, apresentando novos documentos que demonstrariam a continuidade da conduta discriminatória. Rechaçou a alegação de má-fé, argumentando que sua atuação judicial decorre da luta pelo respeito à sua identidade de gênero. Ao final, manteve o pedido de condenação da empresa à obrigação de atualizar seus dados e ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Em manifestação de ID 38995881 a autora informou a desistência do pedido de alteração no banco de dados do adverso, embora o pleito referente aos danos morais permaneça. Em decisão de ID 65103055 foi determinado que as partes litigantes indicassem a necessidade de produção de demais provas, além daquelas constantes dos autos, sob pena de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Decorrido o prazo da autora sem manifestação, conforme ID 73149531. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental, valendo constar o teor do enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). Não havendo preliminares a serem enfrentadas, cumpre passar ao exame do mérito. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Embora a relação jurídica das partes seja nitidamente a de consumo, do que resulta a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), dispensando a aferição do dolo ou culpa, ainda assim é imperiosa a presença concomitante da conduta ilícita, o dano que dela resulta e o nexo de causalidade para se permitir a ocorrência responsabilidade civil. Vale dizer, sem conduta ilícita, não há dever de indenizar, ainda que a responsabilidade do fornecedor seja de natureza objetiva. E no caso dos autos, não se verifica qualquer comportamento ilícito do réu. Diante do conjunto probatório constante nos autos, é possível sustentar, com amparo jurídico, a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado por JEANNE JESSIE BRITO CURY, pelos seguintes fundamentos. Em primeiro lugar, não há nos autos comprovação objetiva da prática de qualquer ato ilícito por parte da empresa requerida ou de seus prepostos. A parte autora baseia sua pretensão indenizatória em alegações de suposta transfobia praticada por funcionários da ré, sustentando que foi tratada por pronomes masculinos e exposta ao uso do “nome morto” durante atendimento em estabelecimento comercial. Contudo, os vídeos juntados como provas audiovisuais — supostamente capturados durante os eventos discriminatórios — não revelam qualquer conduta ofensiva, vexatória ou discriminatória. Não se identificam, nas gravações, palavras ou ações que configurem humilhação, desprezo ou constrangimento por parte dos funcionários da empresa, tampouco há registros que evidenciem resistência dolosa ao uso do nome social da autora. Dessa forma, não se configura qualquer ilícito civil nos termos do artigo 186 do Código Civil, tampouco se estabelece o nexo causal necessário entre eventual conduta da empresa e o suposto dano alegado. Outrossim, os documentos apresentados como Boletim de Ocorrência e reclamação no site Reclame Aqui consistem apenas em relatos unilaterais da parte autora, destituídos de valor probatório robusto para fins de responsabilização civil. Tanto o boletim quanto a manifestação pública na plataforma consumerista representam declarações pessoais da autora, não submetidas a contraditório ou instrução probatória, e, portanto, não têm aptidão, por si só, para comprovar a veracidade dos fatos alegados. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que o boletim de ocorrência possui natureza meramente noticiadora, não sendo prova suficiente da ocorrência do ilícito narrado, a menos que seja corroborado por outros elementos de convicção. O mesmo raciocínio se aplica a postagens em plataformas digitais, que apenas expressam a versão dos fatos pela parte interessada, sem confirmação independente ou oficial de que houve violação de direito. Ademais, conforme consta dos autos, a parte autora foi intimada para indicar outras provas eventualmente necessárias à instrução do feito e se manteve inerte, não promovendo a produção de novos elementos que pudessem robustecer suas alegações. Tal conduta processual evidencia desinteresse na persecução de provas eficazes e, sobretudo, o descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, que impõe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. A ausência de prova mínima da ocorrência de ato ilícito impede o acolhimento do pedido indenizatório, sob pena de se admitir a responsabilização objetiva sem base fática consistente. Nesse cenário, impõe-se o julgamento de improcedência da ação, por ausência de suporte probatório que comprove lesão a direito da autora causada pela conduta da parte ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/06/2025, 00:00