Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0821466-46.2019.8.18.0140 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0821466-46.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO SERGIO PINTO REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO PAULO SÉRGIO PINTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de BANCO BONSUCESSO S.A. qualificados nos autos. Sentença de ID. 59671792 extinguiu o processo por abandono da causa. A parte requerente opôs embargos de declaração em ID. 65511841 afirmando em suma que a sentença não observou a petição ID 43638821, nem a procuração anexa a ela, ID 43638842, também não observou a certidão ID 47697223, sendo omissa em relação à constituição de novo causídico. Intimada para contrarrazões, a requerida manteve-se silente, conforme se extrai dos expedientes do PJE: Sistema (12077695) - Prioridade: Normal BANCO BONSUCESSO S.A. Representante: BANCO BONSUCESSO S.A Expedição eletrônica (25/11/2024 13:10:27) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA registrou ciência em 26/11/2024 05:28:50 Prazo: 15 dias 17/12/2024 23:59:59 (para manifestação) Visualizar atoValidar Assinatura Digital SIM É o relatório. Decido. De início, passo à análise dos requisitos dos Embargos de Declaração opostos. Em relação ao cabimento, o requisito está preenchido, vez que os Embargos são opostos em face de qualquer pronunciamento judicial, a fim de esclarecê-lo ou integrá-lo (CPC 1022). No tocante à legitimidade para recorrer, o requisito também está presente, pois o manejo dos Embargos é realizado pela parte requerente na ação. Sobre o interesse recursal, está presente, já que a parte pretende discutir suposta omissão da decisão atacada. Em relação à tempestividade, está caracterizada, pois conforme expedientes do PJE o requerente sequer havia sido intimado da sentença. Por suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa, por não considerar que foi constituído advogado nos autos, conforme havia sido determinado que a parte requerente o fizesse. No caso em análise, por despacho de ID. 37953271 foi determinada a intimação pessoal do autor, para constituir advogado em 10 (dez) dias sob pena de extinção. O autor cumpriu a diligência antes mesmo da juntada da diligência nos autos, conforme se extrai do ID. 43638842. Tendo o autor realizado o ato, tempestivamente, não faz sentido que seja penalizado com a extinção do feito, merecendo reforma o decisum questionado. Diante do acima exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, para DAR-LHES PROVIMENTO, anulando a sentença atacada e retornando o prosseguimento regular do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821466-46.2019.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se as partes do conteúdo da presente decisão. Considerando a fase processual, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que ainda pretendem produzir para a formação do convencimento do Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, ou não tendo sido estas especificadas e/ou justificadas, venham os autos conclusos para Sentença (art. 355, inciso I do CPC). Intime-se. Providências necessárias. Cumpra-se e certifique-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Todas as movimentações(81)