Monitória 0804504-11.2020.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0804504-11.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JACKSON LUIZ FLORINTINO APELADO: D. B. OLIVEIRA IMOVEIS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Houve recolhimento de preparo, conforme indicado no ID n°27010790. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0804504-11.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cheque, Execução de Título Extrajudicial ] RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Devidamente intimadas, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no ID n° 25920925. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator

13/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/08/2025, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 07:54

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: D. B. OLIVEIRA IMOVEIS LTDA REU: JACKSON LUIZ FLORINTINO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 25 de julho de 2025. ROXELLY FERNANDA LUCENA GUIMARAES 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804504-11.2020.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque]

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de D. B. OLIVEIRA IMOVEIS LTDA em 18/07/2025 23:59.

22/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de apelação

17/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento

16/07/2025, 09:41

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:41

Sentença

•30/05/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: D. B. OLIVEIRA IMOVEIS LTDA REU: JACKSON LUIZ FLORINTINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804504-11.2020.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos, etc. I – RELATÓRIO (com fundamento no art. 489, inciso I, do CPC) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por D.B. OLIVEIRA IMOVÉIS LTDA, em desfavor de JACKSON LUIZ FLORINTINO, ambos qualificados para os termos da presente. A parte autora alega que recebeu 05 (cinco) cheques pré-datados no valor de R$ 10.000,00 do requerido, à título de cumprimento da obrigação assumida por esta, em razão do distrato do locador anterior, qual seja FARIAS E DIAS LTDA, com o intuito de garantir a locação do imóvel comercial situado na avenida Gil Martins, 2183, Três Andares, CEP 64016- 498, Teresina-PI. Informa ainda que ao buscar obter a compensação de 04 (quatro) dos 05 (cinco) títulos foi surpreendido por uma negativa de compensação por parte da instituição financeira, pelo motivo nº 21 (cheques sustados ou revogados). Em desfecho, requereu a expedição da ordem de pagamento, conforme demonstrativo de atualização de débito, adquirindo os cheques força executiva. Conferiu à causa R$ 45.984,35 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos. Juntou procuração e documentos entre os quais cópia dos cheques, planilha de atualização de débitos, contrato de locação Farias e Dias, contrato de locação Jackson Luiz Florintino e termo de distrato Farias e Dias. A requerida, opôs embargos à ação monitória c/c reconvenção, alegando em síntese que em 2017 deu início a uma negociação de compra da empresa MARATÁ VIDROS (FARIAS E DIAS LTDA), inscrito no CNPJ sob o nº: 05465207/0001-55, com sede na Avenida Industrial Gil Martins, 2183, Bairro Monte Castelo, Teresina-PI, onde ficou acertado que esta venderia seu maquinário e acervo de escritório para a empresa do Embargante pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos em espécie (conforme recibo em anexo) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 5 cheques de R$ 10.000,00. Informa ainda que, neste mesmo negócio ficou acertado que a empresa do embargante iria exercer suas atividades no local onde funcionava a FARIAS E DIAS (MARATÁ VIDROS), e que por isso o embargante foi até o escritório do Autor e assinou contrato de locação, mas que em nenhum momento recebeu chaves do imóvel, e que não houve vistoria de entrega, nem entrega de quitação de pagamento de IPTU, e que a empresa FARIAS E DIAS LTDA continuava exercendo suas atividades comerciais no prédio situado na Avenida Industrial Gil Martins, 2183. O embargante juntou aos autos documento de confissão de dívida, do dia 18/12/2017, no qual a empresa FARIAS E DIAS LTDA, representada por seu sócio administrador, reconhece o desacordo comercial entre as partes, e ao final reconhecendo dívida no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) referente aos valores pagos pelo embargante. Ressalta o embargante que o representante da empresa FARIAS E DIAS LTDA, que permaneceu usando o prédio mesmo após assinatura do contrato pelo embargante, foi quem repassou os cheques do embargante para saldar as dívidas que tinha com o autor. Ao final, requer o embargante a total improcedência desta ação monitória, apontando como motivos a falta de preenchimento de requisitos para tornar válido o contrato de aluguel comercial e pelo desacordo comercial que envolveu o embargante e a empresa FARIAS E DIAS LTDA (MARATÁ VIDROS). Juntou procuração e documentos entre os quais recibos e documento de confissão de dívida. A requerente impugnou os embargos. Houve audiência de instrução, com o comparecimento das partes e seus advogados. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO (com fundamento no art. 489, inciso II, do CPC) O feito em tela comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC/2015, pois se trata de Ação Monitória que tem o escopo de conferir força executiva aos títulos de crédito que instruíram a peça de ingresso. A pretensão da parte autora visa a cobrança de cheques sustados por meio de ação monitória, procedimento previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Pois bem. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de imóvel, o que está evidenciado pelos documentos juntados aos autos e pelo depoimento das partes em audiência, onde foi possível constatar que houve a presença dos envolvidos D.B. OLIVEIRA IMÓVEIS LTDA, JACKSON LUIZ FLORINTINO e FARIAS E DIAS LTDA (MARATÁ VIDROS) durante a celebração do negócio, assim como ciência da situação do imóvel e da intenção de substituição de titularidade e continuidade da atividade comercial no prédio situado na Avenida Industrial Gil Martins, 2183. Os cheques emitidos pela ré foram juntados aos autos pela autora no momento da propositura da ação. Estabelece o art. 700 do CPC/2015 que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter de direito de exigir do devedor capaz: I – O pagamento de quantia em dinheiro. Além da força probante dos cheques, a prova documental e o depoimento pessoal contribuíram para o desenlace da causa. Deste modo, considerando que a requerida emitiu os cheques, e que as alegações da defesa tiveram como foco o desfazimento de um acordo celebrado com um terceiro estranho ao processo, não logrando êxito em desconstituir a força monitória da prova documental trazida pela autora, a pretensão autoral merece ser acolhida. III – DISPOSITIVO(com fundamento no art. 489, inciso III, do CPC) Posto isso, rejeito os embargos apresentados e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015, reconhecendo o autor credor do réu da importância de R$ 45.984,35 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos, e constituindo este valor em título executivo, corrigidos com juros e correção monetária segundo índices oficiais, conforme orientação da CGJ-PI, acrescido das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) por cento do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de D. B. OLIVEIRA IMOVEIS LTDA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

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