Acordo de Não Persecução Penal 0801602-73.2024.8.18.0034 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0801602-73.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801602-73.2024.8.18.0034 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] TESTEMUNHA: Delegacia de Policia Civil de Agua Branca TESTEMUNHA: FELIPE MAIRE DA COSTA MOURA DECISÃO Trata-se de pedidos de liberação de valores depositados a título de fiança no processo em que foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, em desfavor de Felipe Maire da Costa Moura. Conforme pactuado no acordo, houve renúncia voluntária ao valor de R$ 10.000,00 do montante pago como fiança, com destinação de R$ 5.000,00 ao 18º Batalhão da Polícia Militar de Água Branca para aquisição de equipamentos, e R$ 5.000,00 à Delegacia de Polícia Civil de Água Branca para aquisição de drone. O Ministério Público requereu a expedição de dois alvarás judiciais, no valor de R$ 5.000,00 cada, para os respectivos destinatários institucionais (ID 76775608). Por sua vez, a defesa postulou o levantamento do valor remanescente da fiança (R$ 10.000,00), em nome do advogado Remo Torres Avelino (ID 75809704). É o relatório. Decido. O pedido ministerial encontra respaldo direto nas cláusulas do ANPP homologado, constituindo medida necessária ao cumprimento das condições pactuadas. A destinação dos valores renunciados à aquisição de equipamentos para os órgãos de segurança pública decorre diretamente da homologação judicial e é, portanto, juridicamente exigível. Por outro lado, o pleito defensivo não merece acolhimento. A restituição da fiança somente é autorizada nas hipóteses previstas nos arts. 336 e 337 do CPP, especialmente quando extinta a punibilidade. No presente caso, embora homologado o acordo, a extinção da punibilidade depende do cumprimento integral das condições ajustadas, conforme dispõe o art. 28-A, § 13, do CPP. A fiança possui natureza de garantia processual e subsiste enquanto não verificada a extinção da punibilidade, sendo possível, em caso de descumprimento do acordo, a retomada da persecução penal, nos termos do § 14 do referido artigo. Assim, o valor remanescente permanece como garantia necessária ao processo, não sendo possível sua liberação antecipada. Diante do exposto, defiro o pedido do Ministério Público e determino a expedição de dois alvarás judiciais no valor de R$ 5.000,00 cada, sendo um em favor do Comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar de Água Branca e outro em favor do Delegado de Polícia Regional de Água Branca, para os fins de aquisição dos equipamentos descritos no acordo. Em observância ao Ofício-Circular nº 85/2020 – PJPI/CGJ, determino que a liberação dos valores ocorra mediante crédito em conta bancária. Caso os dados bancários não constem nos autos, intimem-se os beneficiários para apresentá-los, no prazo de cinco dias. Determino ainda que os beneficiários comprovem nos autos, no prazo de trinta dias contados do levantamento dos valores, a efetiva aquisição dos equipamentos previstos no acordo, mediante apresentação de notas fiscais e demais documentos comprobatórios. Por outro lado, indefiro o pedido da defesa para liberação do valor remanescente da fiança, pelos fundamentos expostos, permanecendo o montante de R$ 10.000,00 depositado como garantia até o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal e consequente extinção da punibilidade. Após a expedição dos alvarás e juntada dos comprovantes, certifique-se o cumprimento desta decisão, bem como da sentença de ID 75763491. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

01/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de cota ministerial

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE MAIRE DA COSTA MOURA em 04/07/2025 23:59.

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