Procedimento Comum Cível 0800031-71.2018.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800031-71.2018.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE VALDO TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800031-71.2018.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar: a.1) à parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da sua narrativa (art. 373, I, do CPC); à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); a.2) Em se tratando de empréstimo consignado, na qual o banco demandado trouxe aos autos contrato da operação questionada, caberá à parte autora comprovar que não recebeu os recursos (art. 373, §1 do CPC); a.3) É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC); c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha com algum ponto controvertido ou narrativa fática que pretende comprovar por meio da indigitada prova, salientando-se que é imperiosa seu indeferimento sobre fato já provado por documento ou confissão da parte ou que que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, do CPC); b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como desistência da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Com a manifestação (ou decurso do prazo concedido aos litigantes), conclusos para sentença. Intime-se. ALTOS-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)