Execução de Título Extrajudicial 0802481-20.2020.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802481-20.2020.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RHR IMOVEIS LTDA EXECUTADOS: L P DA SILVA, ALEX NIGER LOPES RAMOS, ROSELANE CARVALHO BONA RAMOS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802481-20.2020.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente RHR IMOVEIS LTDA, em face da sentença que julgou extinta a ação, sem análise de mérito, diante da incompetência territorial do juízo para o processamento do feito, vide Id 54445568. A ação foi distribuída em 10/12/2020. Infrutífera a citação, sobreveio sentença de extinção, pela ilegitimidade ativa da imobiliária exequente, vide Id 18080595. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração interpostos pelo exequente e foi conferido seguimento ao feito, Id 24493508. Novamente, foi julgada extinta a ação, sem análise de mérito, diante da incompetência territorial Id 54445568. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n. 9.009/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, pois tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de esclarecer obscuridades, sanar omissões e contradições ou retificar erros materiais, na forma do art. 48, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o embargante pugna pela competência deste juízo para o processamento da execução, Id 55348960. Em suas razões, o embargante aduziu que houve a citação válida da parte executada, à época, sito na Rua Raimundo Portela, 840, Bairro de Fátima, nesta capital, conforme certidão do Oficial de Justiça, de Id 17126075 e que o outro executado, ALEX NIGER LOPES RAMOS, já possui advogado constituído nos autos. Nesse sentido, o embargante sustentou que diante da citação válida do executado L. P. da Silva – Smart Móveis no endereço dentro da competência deste juizado, são irrelevantes as modificações do estado de fato (in casu, mudança de domicílio do réu) ou de direito ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictionis), conforme disciplina o art. 43 do CPC. Verifico que, regulamente citado, a parte executada L. P. da Silva – Smart Móveis não compareceu a audiência de conciliação, conforme termo de audiência de Id 17554882, tampouco, justificou eventual impossibilidade de comparecimento. Posteriormente intimado, aquele executado quedou-se inerte, Id 22611054, não promoveu sua habilitação nos autos, tampouco, informou em juízo sua alteração de endereço. Uma vez citado e intimado o executado L. P. da Silva – Smart Móveis, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo não tem o condão de afastar a competência para o processamento do feito, pois a citação promove a estabilização da demanda. Nesse sentido, os arts. 513, §3º e 274, do Código de Processo Civil dispõem que, considera-se realizada a intimação, quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Isto porque, a legislação processual prevê os deveres de boa-fé e de cooperação e, portanto, é obrigação do devedor comunicar qualquer modificação de endereço, de modo a facilitar a sua localização. Em matéria similar, a Corte Superior possui súmula no sentido de que a mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência, S. 508/STJ. Admitir que a alteração de domicílio, após estabilizada a demanda, sirva como mecanismo de alteração da competência de juízo é medida que chancela a intuito furtivo do executado em não cumprir com as suas obrigações. Nesse sentido, assiste razão ao embargante. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, e no mérito, LHES CONFIRO PROVIMENTO e determino o regular seguimento da presente execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fundamentos supra aduzidos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que tempestivos e, no mérito, LHES CONFIRO PROVIMENTO e determino o regular seguimento da presente execução, com fundamento no arts. arts. 513, §3º e 274, do Código de Processo Civil. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ROSELANE CARVALHO BONA RAMOS em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(147)

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