Interdito Proibitório 0000008-59.1989.8.18.0042 - TJPI

Interdito Proibitório 0000008-59.1989.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo os apelados para, querendo, apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto no Id 81151129. TERESINA, 21 de agosto de 2025. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 20:19

em cooperação judiciária

16/09/2025, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:43

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:43

Juntada de certidão

16/09/2025, 13:43

Decorrido prazo de DIONELE TAVARES DE LIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de LUIZ ALVES PEREIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES FERRAZ em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de EUZEBIO BATISTA DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/09/2025, 18:09

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 20:18

Sentença

•25/07/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de embargos de declaração movidos pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de interdito. No recurso, a parte embargante alegou omissão da decisão quanto à existência de laudo pericial produzido em 1992 (id. 5063296), o qual confirmaria a posse da autora e o esbulho praticado pelos réus, bem como o descumprimento da liminar. Sustentou ainda a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões (CF, art. 5º, LV; art. 93, IX). Requereu, com base no art. 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reconhecer a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que e sustenta a inadmissibilidade do recurso por desvio de finalidade. Alega-se que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da sentença sob o pretexto de omissão quanto à perícia, o que se mostra incabível nos termos do art. 1.022 do CPC. Argumenta-se que não há omissão na decisão, a qual trata expressamente da inutilidade da perícia diante da antiguidade dos fatos (1989). Requer-se, assim, o não conhecimento e/ou não provimento dos embargos, com a manutenção integral da sentença atacada. Passo a decidir. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. O embargante indicou a existência de omissão na decisão quanto à perícia existente nos autos. Não assiste razão à parte embargante. O julgado ora impugnado examinou expressamente a questão da produção da prova pericial ao longo do processo no tópico “a) Da desnecessidade da perícia” (sentença, id. 77894172). Na oportunidade, foi registrado, de forma clara, que não houve efetiva confecção de laudo pericial útil, destacando-se a ausência de diligência da parte interessada e a ausência de tratamento da perícia como meio essencial à formação do convencimento do juízo. Portanto, ao contrário do que afirma a embargante, a sentença não deixou de se pronunciar sobre a existência de prova técnica, mas a considerou inócua e insuficiente à luz dos critérios de necessidade, adequação e utilidade. Não se configura, assim, a omissão. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a pretensão de rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. Além disso, a parte também apontou a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Como se extrai da sentença proferida, a decisão fundamentou de forma clara e suficiente a inutilidade da prova técnica pretendida, diante da distância temporal entre os fatos narrados (ocorridos em 1989) e a data da eventual realização da perícia. Ademais, registrou-se que a parte autora não demonstrou a indispensabilidade da prova, tampouco diligenciou pela sua efetiva produção ao longo das várias fases processuais em que tal possibilidade esteve aberta. Importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas consideradas impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a formar sua convicção a partir das provas já constantes dos autos, sem obrigatoriedade de acolher todas as provas requeridas pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, de forma fundamentada, indefere a realização de prova que entende ser inútil para o deslinde da controvérsia, como se vê no trecho expressamente transcrito na sentença. Salienta-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora decorrente da não realização da nova perícia, tampouco da não revaloração da prova produzida em 1992, cuja eficácia restou devidamente afastada nos fundamentos da sentença. Na verdade, a própria prova testemunhal colhida revelou desconhecimento da área, ausência de posse e inexistência de vínculo com os supostos vendedores, conforme detalhado na fundamentação da sentença. Dessa forma, inexiste vício capaz de ensejar a nulidade do julgado ou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença proferida, por inexistir qualquer omissão a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

28/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIONELE TAVARES DE LIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALVES PEREIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES FERRAZ em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUZEBIO BATISTA DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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