Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801000-78.2024.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801000-78.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:07

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de procuração

16/02/2026, 22:00

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 22:27

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO MOURA CRUZREU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801000-78.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito Titular do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

04/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:28

Conclusos para decisão

03/09/2025, 13:28

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 12:08

Petição (outras)

•10/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BRUNO MOURA CRUZ Advogado(s) do reclamante: MARIO RODRIGUES MARTINS FILHO, GEORGE NOGUEIRA MARTINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR “VENDA DIRETA ONLINE” JUNTO À CEF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAR O VALOR DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.113/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801000-78.2024.8.18.0003 RECORRENTE: BRUNO MOURA CRUZ Advogados do(a) RECORRENTE: GEORGE NOGUEIRA MARTINS - PI9715-A, MARIO RODRIGUES MARTINS FILHO - PI13264-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801000-78.2024.8.18.0003 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

21/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 17/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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