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Recurso Inominado CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.322,08

Órgão julgador

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de ANNELIS SOBRAL DA COSTA BATISTA SAMPAIO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 17/04/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 05.522.917/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(70)