Cumprimento de sentença 0801004-65.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801004-65.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDO: JOAO DE DEUS FILHO ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DA ROCHA PRACA, FRANCISCO GOMES SOBRINHO JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SEM CONCURSO PÚBLICO. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ARTIGO 19 DO ADCT. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801004-65.2024.8.18.0149 Trata-se de ação judicial na qual o autor alega que ingressou no serviço público em 02/01/1986, laborando por mais de 35 anos junto a autarquia estadual Emater. Ademais, alega que suas contribuições previdenciárias foram repassadas para Fundação Piauí Previdência. Por fim, alega que fora exonerado da Emater após preencher os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação da requerida na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data inicial retroativo a do pedido administrativo. Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos autorais, in verbis: Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos da autora para condenar a Fundação Piauí Previdência e, subsidiariamente, o Estado do Piauí na concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais, conforme regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 132 da LC 13/94. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Inconformada, a parte ré, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, em suma, da inexistência da condição de servidor efetivo; da impossibilidade de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social; da impossibilidade de o poder judiciário substituir-se à administração pública. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Compulsando os autos, observo que o cerne da presente lide reside em determinar se o autor, ora recorrido, preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria segundo o regime próprio de previdência social. Consta dos autos que o autor ingressou no serviço público em 1986 sem prévia aprovação em concurso público, possuindo vínculo celetista, posto que anterior à Constituição Federal de 1988. Ademais, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é assegurado ao servidor a estabilidade excepcional, garantindo a permanência no serviço público. Entretanto, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, a garantia conferida pelo artigo 19 do ADCT não assegura a efetividade, sendo vedado, portanto, o recebimento de benefícios ou vantagens exclusivas de servidores efetivos. Ademais, a aposentadoria pelo regime próprio de previdência social é prerrogativa exclusiva dos servidores públicos efetivos, sendo incabível conceder tal benesse ao autor, visto que o mesmo não é servidor efetivo e sequer possui a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT, vez que seu ingresso no serviço público não preenche o requisito quinquenal necessário. Nesse sentido: Ementa Direito previdenciário. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública aposentada. Estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo. Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Manifestação pela existência de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Recurso Extraordinário do IGEPREV/TO a que se dá provimento. 1. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação deu-se após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a efetiva demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social, exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso público. 3. Recurso extraordinário manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecido. Apelo extremo do IGEPREV/TO provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Fixada a seguinte tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público. (RE 1426306 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023 REPUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-131 DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023) (sem grifos no original) Por tais razões, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. Sem ônus. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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