Cumprimento de sentença 0800016-50.2024.8.18.0050 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800016-50.2024.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECORRIDO: JOSE PAULINO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE CARVALHO BORGES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800016-50.2024.8.18.0050 Trata-se de ação judicial em que a parte aduz que vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de dois empréstimos consignados firmados, de forma supostamente indevida, com a parte ré. O autor informa não reconhecer as referidas contratações, bem como alega não ter autorizado que terceiros fizessem tais contratações. Por isso, requer, em suma, o cancelamento dos contratos de n° 815868935 e 341567157-1; condenação da requerida na restituição dobrada dos valores indevidamente descontados; condenação da requerida em indenização por danos morais. Posteriormente, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constante da inicial, in verbis: Diante do exposto, rejeito as prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente dos contratos de nº 815868935 e nº 341567157-1; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato citado; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência; e juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado alegando, em suma, do interesse de agir; da inépcia da inicial; da conexão; da prescrição trienal; da regularidade da contratação; da ausência de provas. Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, em relação as preliminares arguidas pelo recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-las todas. Ademais, após detida análise dos autos e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

29/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

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