Cumprimento de sentença 0802931-42.2018.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802931-42.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEDINA ROCHA LIMA e outros REU: SANDRA SOARES GONCALVES e outros DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802931-42.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Procedimento Comum Cível em fase de cumprimento de sentença, no qual Cledina Rocha Lima figura na qualidade de exequente e Clínica Santa Edwiges Ltda - EPP e Sandra Soares Goncalves na de executadas. A presente controvérsia, originada de um acidente de trânsito, avançou para a fase de expropriação de bens, com a penhora de imóveis. Em despacho anterior (ID 63154596), verificou-se que a decisão de ID 56966292 havia determinado a suspensão do leilão e a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados, em deferimento à impugnação das executadas (ID 56698671) acerca do laudo de avaliação. Contudo, constatou-se a ausência de certidão nos autos que comprovasse a notificação do Oficial de Justiça Avaliador para a efetivação da referida reavaliação. Diante de tal omissão, foi determinada a expedição de novo mandado de avaliação, com a expressa especificação de que os valores dos imóveis deveriam ser indicados de forma individualizada, e que haveria necessidade de esclarecimentos sobre a existência ou inexistência de benfeitorias. Após a conclusão da avaliação, as partes seriam intimadas para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnação, a decisão de ID 54445460 seria cumprida para a realização do leilão judicial eletrônico. A parte executada - Clínica Santa Edwiges Ltda Epp e Sandra Soares Goncalves - apresentou petição (Exceção de Pré-Executividade), identificada pelo ID 75249428, na qual, dentre outras alegações, formulou pedido de tutela provisória de urgência, visando à suspensão de atos expropriatórios ou à revisão de valores, bem como requereu a designação de audiência de conciliação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da presente Exceção de Pré-Executividade (ID 75249428) e dos pedidos nela contidos, notadamente o de tutela provisória de urgência e o de designação de audiência de conciliação, impõe uma detida avaliação dos requisitos legais e dos princípios processuais aplicáveis, em cotejo com o comportamento processual das partes e as informações constantes nos autos. II.1. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O pedido de tutela provisória de urgência formulado pelas excipientes não merece acolhimento. Com efeito, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da parte excipiente não se mostra presente, ao contrário, a conduta processual das excipientes levanta sérias dúvidas quanto à sua boa-fé e à legitimidade de suas alegações. De fato, a probabilidade do direito, enquanto requisito para a concessão da tutela de urgência, exige que a tese jurídica apresentada pela parte seja verossímil e que os fatos que a sustentam sejam minimamente comprovados. No presente caso, as excipientes, ao que tudo indica, buscam rediscutir questões relacionadas à avaliação dos imóveis penhorados, ou a validade de atos executivos, sem que haja, até o momento, elementos concretos que demonstrem a plausibilidade de suas alegações. Importa mencionar que a reavaliação dos imóveis ocorreu em deferimento à impugnação anterior da própria parte excipiente, que, em conduta contraditória (venire contra factum proprium), aduzem que a reavalização dos imóveis violou o contraditório. Além disso, é de fundamental importância considerar a informação de que os imóveis penhorados no presente processo são os mesmos que estão penhorados no processo nº 0802156-80.2025.8.18.0031. Nos autos deste processo, também foi proferida decisão determinando nova avaliação dos imóveis, e as executadas/excipientes foram devidamente intimadas tanto da decisão que determinou a reavaliação quanto, posteriormente, dos laudos de avaliação produzidos, os quais, reitera-se, são os mesmos que se referem ao presente processo. Desse modo, a ausência de impugnação da avaliação por parte das excipientes naquele processo (0802156-80.2025.8.18.0031), onde tiveram plena oportunidade de se manifestar e exercer o direito ao contraditório, robustece os indícios de grave ilícito processual perpetrado pelas executadas/excipientes, que pode se configurar em abuso de direito, em ato atentatório à dignidade da justiça e em litigância de má-fé. A inércia em impugnar a avaliação (a mesma avaliação dos presentes autos, fruto, reitera-se, de pedido da própria parte excipiente) no processo correlato, onde a questão foi posta à sua apreciação, pode ser interpretada como uma aceitação tácita do valor atribuído aos bens. Sob a ótica da preclusão lógica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), princípio derivado da boa-fé objetiva que rege as relações processuais (artigo 5º do CPC), a parte que teve a oportunidade de se manifestar sobre um ato processual e não o fez, não pode, em momento posterior ou em processo diverso, mas com o mesmo objeto, levantar a mesma questão como se fosse nova, sem que haja um fato superveniente ou um vício insanável que justifique a rediscussão. A conduta das excipientes, ao que parece, revela uma tentativa de protelar o andamento da execução, utilizando-se de argumentos que já poderiam ter sido levantados e debatidos em outro contexto processual. Enfatiza-se que a determinação da nova avaliação, com requisitos específicos de individualização e detalhamento de benfeitorias, decorreu do deferimento da impugnação da parte excipiente (impugnação ID 56698671, de 02/05/2024). Não obstante, o que poderia comprometer o contraditório seria a ausência de intimação das partes para manifestarem-se sobre o novo laudo de avaliação (ID 73250540). Ocorre, porém, que o mesmo laudo de avaliação encontra-se anexado nos autos do processo nº 0802156-80.2025.8.18.0031, em que a única parte distinta é a exequente. Nos autos do mencionado processo, as excipientes foram intimadas para manifestar-se sobre o laudo de avaliação (o mesmo laudo, reitera-se), mas silenciaram. Resta incabível, pois, a alegação de violação ao contraditório, pois a reavaliação dos imóveis decorreu de pedido formulado pela própria parte excipiente – pedido que já atrasou a ultimação dos atos executórios por 2 anos. A probabilidade do direito da parte excipiente, portanto, não se sustenta diante de sua conduta processual anterior e da aparente ausência de novos elementos que justifiquem a suspensão da execução. II.2. DA POSSÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A conduta das excipientes, ao apresentarem a Exceção de Pré-Executividade (ID 75249428) e, aparentemente, buscarem rediscutir a avaliação dos imóveis que já foi objeto de intimação e não impugnação em processo correlato (nº 0802156-80.2025.8.18.0031), levanta sérios indícios de possível litigância de má-fé e, até mesmo, de ato atentatório à dignidade da justiça. O Código de Processo Civil, em seus artigos 77, 80 e 81, estabelece os deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo, bem como as sanções para o descumprimento desses deveres. Apesar da repetição, é importante rememorar que, no caso em tela, a excipiente foi intimada, nos autos do processo nº 0802156-80.2025.8.0031, sobre a determinação de reavaliação dos imóveis, que são os mesmos penhorados nos presentes autos. Mais do que isso, a parte executada foi intimada da decisão que determinou a reavaliação e, após, acerca dos laudos de avaliação, que, reitera-se, são os mesmos. O mencionado comportamento processual, se confirmado, representa um grave ilícito processual, que pode ser sancionado com multa por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, § 2º, do CPC). De fato, a reiteração de discussões já superadas ou a tentativa de obstar o prosseguimento da execução por meio de argumentos já disponíveis e não utilizados em momento oportuno, ou que contrariem conduta anterior, compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e artigos 7º, 9º e 10 do CPC), antes de qualquer aplicação de sanção, é imperioso que as excipientes sejam intimadas para manifestarem-se sobre a possível prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé, garantindo-lhes o direito de apresentarem suas versões sobre os fatos e de justificarem a mencionada conduta processual. II.3. DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O pedido de designação de audiência de conciliação, formulado pelas excipientes na Exceção de Pré-Executividade (ID 75249428), também não merece prosperar. Embora a conciliação seja um método de solução de conflitos incentivado pelo ordenamento jurídico (artigo 3º, § 3º, do CPC), sua designação deve ser pautada pela efetiva possibilidade de autocomposição e pela ausência de caráter meramente protelatório. Desse modo, o pedido de audiência de conciliação, em fase avançada de cumprimento de sentença e após tentativas frustradas, aparenta ter caráter meramente protelatório, visando unicamente a postergar o desfecho da execução. Ademais, o comportamento processual das excipientes, durante a longa tramitação processual, não aparenta ser de quem busca genuinamente a autocomposição. A resistência injustificada ao andamento do processo, a interposição de incidentes e a aparente tentativa de rediscutir questões já preclusas, conforme analisado no item anterior, são condutas que se contrapõem ao espírito de cooperação e boa-fé que deve permear a busca pela conciliação. Consequentemente, a designação de audiência de conciliação em tais circunstâncias apenas contribuiria para a morosidade processual, sem perspectiva real de resolução consensual do litígio. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1.INDEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelas excipientes (Exceção de Pré Executividade ID 75249428), por ausência de probabilidade do direito, nos termos da fundamentação supra. 2.INDEFERIR o pedido de designação de audiência de conciliação, por seu aparente caráter protelatório e pela ausência de indícios de real interesse na autocomposição por parte das excipientes, conforme exposto na fundamentação. 3.DETERMINAR a intimação da exequente/excepta, Cledina Rocha Lima, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responda à Exceção de Pré-Executividade (ID 75249428) e se manifeste sobre o laudo de avaliação ID 73250540. 4.DETERMINAR a intimação das excipientes, Clínica Santa Edwiges Ltda – EPP e Sandra Soares Gonçalves, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo este não sucessivo ao do item 3, ou seja, independente do prazo concedido à exequente/excepta –, manifestem-se sobre a possível prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé, em razão da conduta processual descrita na fundamentação desta decisão, sob pena de aplicação das sanções previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMA AGUIAR em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(25)