Procedimento Comum Cível 0801101-92.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801101-92.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARA FABIA CARDOSO CUNHA REU: HUMANA SAUDE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801101-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, afirma a requerente que tendo buscado canais oficiais da requerida foi direcionada a contato que forneceu boleto. Aponta que o referido boleto não foi quitado com o pagamento, tratando-se de falha na prestação do serviço, sujeita a reparação por danos materiais e morais. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. Intimada, a autora apresentou réplica rebatendo os fatos e fundamentos articulados nas peças defensivas. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao imediato julgamento do mérito. Embora se reconheça a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilização do fornecedor exige a demonstração de defeito na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer vício ou falha no serviço prestado pela ré. A fraude ocorreu fora dos canais oficiais da empresa, por meio de site falso, construído por terceiros, acessado diretamente pela autora. A autora, ao inserir seus dados pessoais e bancários no site fraudulento, contribuiu decisivamente para o evento danoso, sem que houvesse qualquer atuação ou omissão da ré que tivesse criado risco específico ou direto ao consumidor. A jurisprudência já consolidou que o fato exclusivo de terceiro ou da vítima rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor; Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Diante da ausência de falha no serviço prestado e da inexistência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da ré, não há responsabilidade civil a ser atribuída, seja por danos materiais, seja por supostos danos morais. A autora foi, lamentavelmente, vítima de fraude virtual, mas a responsabilidade pela prevenção nesse contexto está condicionada à previsibilidade e ao controle que o fornecedor poderia exercer, o que não se aplica neste caso, dada a natureza externa do evento. Em face do exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do código de processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida em seu proveito. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(43)