Cumprimento de sentença 0821474-86.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0821474-86.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLAN EVANGELISTA LISBOA REU: R & V DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821474-86.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença proferida nos autos. Alega a embargante, a existência de omissão no tocante à adequada análise dos pontos suscitados nos autos e nas alegações finais. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Por expressa disposição do artigo 1.022 do código de processo civil, os embargos de declaração apenas podem ser manejados quando evidenciada a ocorrência de erro, obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada. Assim, a ausência das matérias elencadas constitui óbice ao processamento do “recurso”. Assim, como pontua José Miguel Garcia Medina, “os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição, e sob certo ponto de vista, erro material), e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Sobre o cabimento dos embargos de declaração anotam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que “os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020). De fato, como registrado inicialmente, a ausência dos vícios legalmente previstos afasta a procedência dos embargos. A parte que busque reanálise do contexto fático-probatório ou a reforma do mérito da sentença deve, portanto, ajuizar o recurso adequado e submetê-lo ao órgão ad quem. A partir de tais considerações, verifica-se que a argumentação da parte embargada é toda no sentindo de modificação da decisão, não tendo evidenciado nenhuma situação de omissão, obscuridade, erro ou contradição na sentença. A irresignação deve ser atacada pela via própria, notadamente, a apelação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1 - É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou que tenha erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - O exame da peça recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer as teses do Embargantes. 3 - Assim, a pretensão principal dos Embargantes é rediscutir a matéria. O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento que são incabíveis os embargos de declaração quando, \"a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa\" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). 4 - Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes, desde que motive sua convicção. Nesta senda, nota-se que houve suficientemente motivação, não sendo possível também arguir a existência de omissão. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PI - AC: 00045521520158180031 PI, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 10/09/2019, 5ª Câmara de Direito Público) Grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração exige a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com explícita pretensão de reforma do provimento embargado, escapando dos estreitos limites do recurso de embargos de declaração. 2. Contradição e omissão não apontada. Inexistência de indicação do artigo objeto de alegado prequestionamento. 3. Embargos rejeitados, à unanimidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração exige a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com explícita pretensão de reforma do provimento embargado, escapando dos estreitos limites do recurso de embargos de declaração. 2. Contradição e omissão não apontada. Inexistência de indicação do artigo objeto de alegado prequestionamento. 3. Embargos rejeitados, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006013-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/12/2014 )] (TJ-PI - AC: 201300010060131 PI 201300010060131, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2014, 2ª Câmara Especializada Cível) Grifei Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e no mérito NEGO-LHES provimento em virtude da pretensão de reforma da sentença. Considerando o manifesto caráter protelarório dos embargos, sanciono a embargante/ré em 2% sobre o valor da causa. Intimem-se. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLAN EVANGELISTA LISBOA REU: R & V DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821474-86.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por VANDERLAN EVANGELISTA LISBOA em face de R & V DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (PREPARA CURSOS), tendo por objeto a divergência entre a oferta contratual de curso de 40h e a certificação entregue, com carga horária de apenas 16h, bem como o pleito de compensação por danos morais. A parte autora alega que, ao contratar curso de "Excel Avançado" com carga de 40 horas, recebeu certificado com apenas 16 horas. Requereu: (i) expedição de novo certificado com a carga horária correta e (ii) indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defendeu que o curso possuía de fato 16 horas, e que não houve falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência. Intimada, a autora apresentou réplica. Audiência de instrução realizada nos autos. É o breve relatório. Decido. Considerando que a demanda foi adequadamente instruída, passo ao julgamento da demanda. Rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça por considerar que a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção inicialmente firmada por este juízo. O pedido é parcialmente procedente. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços educacionais. Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor e integra o contrato. No caso, o autor apresentou comprovação de que o curso foi ofertado com 40 horas (vide material publicitário e contrato), razão pela qual essa carga horária vincula a ré. Entretanto, a ré certificou apenas 16 horas, sem demonstrar qualquer justificativa documental de que o curso contratado fosse de menor carga. Não cabe ao consumidor suportar prejuízos pela desconformidade entre o que foi ofertado e o que foi efetivamente prestado. Não obstante, não há prova de que o autor efetivamente frequentou as 40 horas prometidas, tampouco de que essas tenham sido efetivamente ministradas. Logo, não se pode ordenar a emissão de certificado de 40 horas quando a carga horária ministrada foi inferior, sob pena de irregularidade e falsidade documental. Assim, o pedido de obrigação de fazer (emissão de novo certificado com 40 horas) é improcedente, diante da inexecução parcial do contrato e ausência de comprovação de frequência ou da existência de curso que de fato permita a frequência e certificação como 40h. A falha na prestação do serviço está configurada, pois houve oferta vinculativa de um curso de 40 horas e posterior emissão de certificado com apenas 16 horas, sem comunicação clara ou solução administrativa. O autor foi surpreendido e constrangido pela incerteza quanto à validade de sua qualificação. A conduta é geradora de dano moral, mesmo sem prova de prejuízo patrimonial, dada a frustração da legítima expectativa do consumidor e o descrédito perante o mercado de trabalho. Com base na razoabilidade, na extensão do dano e nas condições econômicas das partes, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer a falha na prestação de serviço por descumprimento da carga horária ofertada; Julgar improcedente o pedido de emissão de certificado com carga horária diversa da ministrada, por ausência de fato gerador e da manifesta impossibilidade de se certificar o que de fato não existiu; Condenar a ré (diante da sucumbência mínima) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária SELIC a partir da presente sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela SELIC a partir da citação (art. 405, CC). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de R & V DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA em 27/03/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)