Execução de Título Extrajudicial 0802020-78.2025.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802020-78.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

14/07/2025, 11:50

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 11:50

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 11:50

Transitado em Julgado em 11/07/2025

14/07/2025, 11:43

Decorrido prazo de T S BRITO LTDA em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.

30/06/2025, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T S BRITO LTDA EXECUTADO: FABIO FRANKLIN DA SILVA PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802020-78.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direito de Empresa ] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de certidão (ID nº 77312193) que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que a parte Requerente tem domicílio no(a); Rua Raimundo Portella, nº 606, Sala 01, Edifício Ondina Uchôa, Bairro Fátima, Teresina/PI, CEP 64049-310; e a Requerida tem domicílio no(a); Quadra 10, Casa 6114, Bairro Saci, Teresina/PI, CEP: 64.020-230. Ressalte-se, por oportuno, que, em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av. Kennedy e ao norte da Av. João XXIII, concomitantemente. Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro).” DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o arquivamento dos autos. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:32

Extinto o processo por incompetência territorial

16/06/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:05

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:05

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T S BRITO LTDA EXECUTADO: FABIO FRANKLIN DA SILVA PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802020-78.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direito de Empresa ] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de certidão (ID nº 77312193) que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que a parte Requerente tem domicílio no(a); Rua Raimundo Portella, nº 606, Sala 01, Edifício Ondina Uchôa, Bairro Fátima, Teresina/PI, CEP 64049-310; e a Requerida tem domicílio no(a); Quadra 10, Casa 6114, Bairro Saci, Teresina/PI, CEP: 64.020-230. Ressalte-se, por oportuno, que, em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av. Kennedy e ao norte da Av. João XXIII, concomitantemente. Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro).” DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o arquivamento dos autos. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de T S BRITO LTDA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(16)