Cumprimento de sentença 0800214-63.2024.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800214-63.2024.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLIXIMY DE JESUS SOUSA RE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800214-63.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Kliximy de Jesus Sousa em face da 123 Viagens e Turismo Ltda., ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor aduziu que, em 05/02/2023, comprou passagem aérea intermediada pela empresa ré, na modalidade voo (ida e volta) para a cidade de Porto Alegre, no valor de R$ 1.122,66, bem como que realizou a reserva do hotel, no valor de R$ 911,25, mas que, até o ajuizamento dessa ação, a empresa ré não apresentou nenhuma informação sobre a realização da viagem ou restituição dos valores. Daí o acionamento, postulando: inversão do ônus da prova; indenização por danos materiais; indenização por danos morais; gratuidade judiciária. Juntou documentos. Em contestação, a ré informou preliminarmente que protocolou pedido de recuperação judicial, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, bem assim defendeu a necessidade de suspensão do processo. No mérito, alegou que não se nega a restituir o valor ao consumidor, apenas busca uma forma menos onerosa e lesiva, tanto para o consumidor, como para a empresa. Sustentou a inexistência de danos morais no caso concreto. Ao final, requereu a suspensão processual e a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Juntou documentos. Na audiência, inexitosa quanto à resolução amigável da lide, as partes dispensaram a produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Examinados, discuto e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 SUSPENSÃO DA AÇÃO A ré suscitou a determinação proferida nos autos da ação de recuperação judicial de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, processada perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. E requereu a suspensão da ação, diante da existência de ação civil pública em tramitação. Acerca da matéria, o Enunciado Cível 51 do FONAJE dispõe que: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Referido entendimento se coaduna àquele pacificado pelo STJ, no sentido de que todos os atos de constrição de crédito em desfavor da empresa recuperanda devem ser decididos pelo juízo responsável pela recuperação, vide: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. [...]. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. [...]. (REsp n. 1.598.130/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe de 14/03/2017). Assim, entendo que a recuperação judicial não suspende a ação, mas apenas os atos de constrição decorrentes do cumprimento de sentença. Ainda, a ré aduziu que a Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1110549/RS, com repercussão geral reconhecida, fixou tese jurídica no sentido de que “ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”, TEMA 60. E, diante da existência de ação civil pública em tramitação, pugnou pela suspensão da ação. Não se olvida que o STJ já decidiu que, uma vez que se ingresse com uma ação coletiva, as ações individuais que tratam da mesma questão de fundo devem permanecer suspensas, vide recursos repetitivos Tema 60, Tema 589 e Tema 923. Contudo, a ré não dispõe do direito subjetivo ao sobrestamento da ação, isto porque, a regra é a incidência do art. 104 do CDC, o qual defere ao consumidor o direito de suspender a sua demanda individual para, posteriormente, habilitar-se em eventual execução de sentença coletiva, nos termos a seguir transcritos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Destarte, tenho que as razões dos precedentes vinculantes sustentados pela ré não se aplicam ao caso em análise, pois prevalecem as disposições atinentes à legislação consumerista. Assim, indefiro o pedido de suspensão do presente processo e confiro regular seguimento ao feito. 2.2 MÉRITO Incontroversa a natureza da relação consumerista estabelecida entre as partes, porquanto o autor e a ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma legal, devendo ser, assim, aplicado as normas do CDC ao vertente caso. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, somente isentando de responsabilidade o fornecedor que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiro, conforme § 3º do art. 14 do CDC. Trata-se, na hipótese, de inversão legal do ônus da prova, na qual a parte ré possui o ônus de provar alguma das causas excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Analisando as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, tenho que merece parcial procedência o pleito autoral. No caso sob análise, não vejo configurado qualquer causa excludente da responsabilidade objetiva da empresa ré quanto aos alegados danos materiais, porquanto esta não colacionou aos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações do autor e de afastar a responsabilidade civil dela. No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que o autor, em 05/02/2023, comprou passagens aéreas (ida e volta) no site da empresa ré (R$ 1.122,66), bem como que realizou reserva de hotel (R$ 911,25), pagando o valor total de R$ 2.033,91, e que os serviços contratados não foram entregues ou disponibilizados ao autor e, ainda, que não houve restituição dos valores pagos. Os danos materiais, no valor de R$ 2.033,91, foram demonstrados pelo autor por meio de, entre outros, comprovante do pedido (id. 54322056), aprovação de pagamento (id. 54322057) e confirmação de reserva (id. 54322059), os quais demonstram o prejuízo material alegado, assim como as datas e especificações são condizentes com a narrativa da exordial. Além disso, extrai-se da contestação que a ré reconhece o direito do autor em ser reembolsado desse valor. Com efeito, verificada a responsabilidade da ré, esta deve arcar com essa reparação patrimonial. Esclareça-se que é da essência da responsabilidade civil no sistema consumerista a solidariedade entre todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento do produto ou do serviço (arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e 34, todos do CDC), podendo, em consequência, o consumidor solicitar a devida satisfação a um ou a todos os envolvidos na cadeia de consumo. Por outro lado, entendo pela inocorrência de danos morais. Sabe-se que o dano extrapatrimonial se caracteriza como uma efetiva violação aos direitos da personalidade, tutelados constitucionalmente, não se confundindo, assim, com meros aborrecimentos ou contratempos da vida cotidiana, tampouco com os sentimentos humanos negativos que podem vir a se evidenciar em tais situações. No caso em apreço, nenhuma especificidade presente tem o condão de indicar que o autor teve seus direitos da personalidade ofendidos, em virtude de conduta da ré. De mais a mais, o autor não demonstrou ter sofrido violação à sua honra ou imagem, ou a qualquer outro direito personalíssimo, tampouco qualquer sofrimento físico/psíquico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos realizados na petição inicial, o que faço para, a título de indenização por danos materiais, condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.033,91 (dois mil e trinta e três reais e noventa e um centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir de 11/04/2024 (citação - art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir de 15/03/2024 (ajuizamento - Lei nº 6.899/1981), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº 06.2009, de 28.07.09. Julgo improcedente o pedido do autor de indenização por danos morais e denego o pedido da ré de suspensão do presente processo, tudo conforme fundamentação supra. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o(s) pedido(s) de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se. Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECCFP de Piripiri

26/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KLIXIMY DE JESUS SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KLIXIMY DE JESUS SOUSA - CPF: 873.124.843-87 (INTERESSADO).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

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