Procedimento Comum Cível 0802644-46.2023.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802644-46.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOURENCIO REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802644-46.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] Trata-se de Ação de Seguro Defeso proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOURENCIO (Id da Petição Inicial: 45961289) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma ser pescador profissional artesanal, estando impedida de exercer sua atividade durante o período de defeso estabelecido pelo órgão competente, tendo sido indeferido administrativamente o seu pedido de seguro defeso (Id: 45962243). Juntou documentos, dentre eles comprovantes de recolhimento (Id: 45962244). A parte ré ofereceu contestação (Id: 68564499), suscitando preliminares e, no mérito, alegou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à comprovação do exercício exclusivo da atividade pesqueira e da demonstração da subsistência decorrente da pesca artesanal. Requereu, assim, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica foi apresentada tempestivamente pela parte autora (Id: 68791159). Instadas a manifestarem sobre produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A parte requerida sustenta a preliminar de decadência, alegando que o prazo seria conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 8.424/15. No presente caso, observa-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 27 de janeiro de 2023, sendo evidente que a pretensão foi ajuizada em tempo hábil. Desta forma, não há decadência a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A parte requerida sustenta a preliminar de prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 27 de janeiro de 2023 e a ação ajuizada em 02/09/2023, verifica-se não haver parcelas prescritas a serem discutidas, rejeitando-se assim a preliminar sustentada. 2.2 DO MÉRITO No tocante ao mérito do pedido autoral, verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de seguro defeso para pescador(a) profissional artesanal. Acerca da questão, é cediço que, nos termos dos art. 01, § 1º da Lei nº 10.779/2003: "Art. 01º. O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015); § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12(doze) meses imediatamente anteriores só defeso em curso, o que for menor ( Redação dada pela Lei nº 13. 134, de 2015)”. Ainda, o artigo 2º da mesma Lei específica os requisitos necessários para concessão do benefício, dentre os quais destaco os seguintes: I- registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015); II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física. No caso dos autos, ao analisar os documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que não há comprovação de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), requisito essencial e indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Em caso assemelhado, assim decidiu o Tribunal Regional da 01ª Região- TRF 1ª: “VOTO-EMENTA SEGURO DEFESO. TEMA 303 TNU. SÚMULA 10 DA TR/SJPA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SEGURO DEFESO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. SINOPSE DA DEMANDA-Cuida-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de seguro defeso de 2022.2. DISCIPLINA JURÍDICA-Acerca do tema, confira o entendimento da TNU, consolidado na votação do Tema 303:1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.-As Turmas Recursais do Amapá e Pará sumularam os seguintes posicionamentos acerca das discussões envolvendo seguro defeso:Súmula 10 - São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal PRGP, o REAP Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso.Súmula 11 - Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389.3. A ANÁLISE DO CASO CONCRETO-Para análise da contribuição à Previdência Social, exigida para recebimento do seguro defeso, é irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, desde que pagamento tenha sido anterior ao requerimento. De igual forma, considerando que na esfera administrativa o INSS não estabelece um valor mínimo para a contribuição a ser recolhida, não haveria razão para essa restrição na apreciação judicial.-Eis o que o INSS apontou como fundamento (s) para o indeferimento administrativo: RGP inexistente, Pescador explorando produto não previsto (id 365128153 fl. 17).-Para que o pescador tenha direito ao deferimento ao seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003.-A parte autora não demonstra, de forma efetiva, quais diligências e medidas (administrativas e/ou judiciais) teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecida a regularidade de seu RGP ou de sua Licença de Pescador (a). Além do acesso ao SisRGP, o protocolo de requerimento e a informação das decisões proferidas são (todas elas) comunicadas no email cadastrado.-O FLPP apresentado (id 365128153 fl.11) está sem foto e/ou não contém registro de protocolo ou indicativo do servidor que teria recebido o documento, de forma a permitir a efetiva apresentação perante o órgão competente para sua análise.-Assim, verificada a irregularidade do RPG da parte autora, a hipótese é de manutenção da decisão administrativa pelo indeferimento do seguro defeso pleiteado.-Ademais, a justificativa para o pagamento do seguro defeso é a interrupção da pesca em relação a determinadas espécies, visando a proteção ambiental. Eis a razão pela qual, não se tratando de espécie ambientalmente protegida, não estaria justificado o pagamento do benefício.-Considerando não terem sido trazidos elementos que afastassem a justificativa administrativa de indeferimento, a hipótese é de manutenção da negativa do seguro defeso pleiteado.-Acerca dos danos morais, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de ação ilícita do réu que possa ter lhe causado danos de ordem extrapatrimonial suficientes ao ensejo de reparação.4. CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS-Recurso da parte autora desprovido com fudamentação diversa.-Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.-Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% do valor da causa, valores cuja execução fica suspensa tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10150700920234013900, Relator.: CAIO CASTAGINE MARINHO, Data de Julgamento: 14/02/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 14/02/2024 PJe Publicação 14/02/2024)” Verifica-se, ainda, que embora a parte autora tenha realizado recolhimento previdenciário, não cumpriu integralmente o período mínimo exigido de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao defeso, exigência essa essencial prevista na Lei nº 10.779/2003. Diante disso, conclui-se que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício do seguro defeso, quer pela ausência da inscrição regular no RGP, quer pelo não cumprimento integral da carência exigida pela legislação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade face à concessão de justiça gratuita deferida anteriormente, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 08/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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