Procedimento Comum Cível 0800151-59.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800151-59.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ANTONIO DE ARAUJO SOARES REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800151-59.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCOBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MANOEL ANTONIO DE ARAÚJO SOARES, em desfavor de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora, aposentada por incapacidade permanente e com o benefício previdenciário como única fonte de renda, descobriu que desde setembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais indevidos no valor de R$ 43,19, identificados como “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, sem jamais ter autorizado ou contratado qualquer serviço com a referida entidade. Pessoa de baixa instrução, o demandante alega que desconhece totalmente a origem dos descontos, nunca firmou contrato com a instituição e jamais autorizou qualquer cobrança. Ressalta que a prática é comum e vem afetando diversos aposentados e pensionistas do INSS em todo o país. Aduz, ainda, que os descontos comprometeram gravemente sua situação financeira e afetaram sua dignidade, honra e saúde psicológica, uma vez que vive exclusivamente do benefício para arcar com necessidades básicas, como alimentação e medicamentos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, por considerar que houve descontos unilaterais, abusivos e ilegais, violando seus direitos fundamentais e de consumidor. Determinada a emenda à inicial, o requerente apresentou procuração atualizada e comprovante de endereço em seu nome (id. 74011419 e 74011429). Eis a síntese do necessário. Recebo a emenda à petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. INDEFIRO a prioridade de tramitação, verificado que o autor não é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, deverá a demanda se manifestar sobre a possibilidade de adesão ao Juízo 100% Digital, conforme §6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Por conseguinte, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora, aposentada por incapacidade permanente e titular do benefício previdenciário NB: 612.441.211-3, alega que desconhece a origem dos descontos mensais que vêm sendo efetuados diretamente em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, no valor de R$ 43,19, desde setembro de 2022. Aduz que nunca autorizou nem contratou qualquer serviço com a referida instituição, tampouco é seu associado, motivo pelo qual entende serem os descontos indevidos e realizados sem seu consentimento ou conhecimento. Argumenta que se trata de prática recorrente contra aposentados e pensionistas, que têm seus proventos reduzidos por cobranças não autorizadas, o que compromete sua subsistência, especialmente por ser pessoa de baixa instrução e dependente exclusivamente do benefício para sobreviver. Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e a declaração de inexistência do vínculo contratual com a instituição responsável. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há, por ora, elementos suficientes para o imediato convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, sendo necessária maior instrução probatória para apuração da existência ou não da contratação, bem como para esclarecimento sobre a legalidade ou não dos descontos. A matéria demanda dilação probatória, razão pela qual, neste momento processual, não é possível aferir com segurança os requisitos exigidos para a concessão da medida pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

26/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES GALVAO NETO em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE ARAUJO SOARES em 18/07/2025 23:59.

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