Procedimento Comum Cível 0800941-65.2023.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800941-65.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ANTONIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOB A RUBRICA “CESTA B. EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM QUE SE RESOLVE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A decisão embargada enfrentou de modo claro e fundamentado a questão central — ausência de comprovação da contratação do pacote de tarifas bancárias denominado “Cesta B. Expresso” —, aplicando corretamente a legislação consumerista (CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 54, §4º), a Resolução BACEN nº 3.919/2010 e as Súmulas nº 26 e nº 35 do TJPI. A alegação de que apenas um desconto estaria documentalmente comprovado não configura omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, constituindo tentativa de rediscussão da matéria probatória por meio de instrumento inadequado. Ainda que admitida a tese defensiva, a definição do quantum debeatur pode ser realizada em liquidação ou cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), mediante apresentação de extratos bancários e planilhas atualizadas, não havendo que se exigir do consumidor a juntada de todos os comprovantes já na fase de conhecimento, bastando indícios mínimos para a inversão do ônus da prova. A pretensão de limitar a condenação a um único desconto, apresentada apenas em sede de embargos, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico em razão da preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado do STJ (EDcl no AgInt no REsp 1.861.201/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2022). Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800941-65.2023.8.18.0055 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão terminativa proferida por este Relator, nos autos da Apelação, interposta contra ANTONIO SOARES DOS SANTOS, ora embargado. O pronunciamento embargado decidiu manter a sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos bancários realizados sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO1” e condenou o banco apelante à restituição em dobro dos valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentou-se na ausência de prova da contratação dos serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e em súmulas do TJPI, concluindo pela nulidade do negócio jurídico e determinando a devolução dos valores, além da majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o pronunciamento padece de omissão, ao fundamento de que não teria havido manifestação expressa quanto à ausência de comprovação dos demais descontos mensais além do único valor documentado nos autos. Sustenta que a condenação à restituição deveria estar limitada ao montante efetivamente comprovado e documentado nos autos, requerendo, por isso, a adequação da decisão à realidade probatória. A parte embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir: Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade. O recurso de embargos declaratórios tem por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e/ou corrigir erro material na decisão judicial, assegurando o devido e necessário cumprimento ao dever de fundamentação, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando o pronunciamento judicial contiver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. A decisão embargada examinou de forma detida a questão central, consistente na ausência de comprovação da contratação do pacote de tarifas bancárias denominado “Cesta B. Expresso”. O acórdão deixou claro que, à luz do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010 e do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à instituição financeira demonstrar, mediante contrato expresso, claro e com cláusulas redigidas de maneira destacada, a anuência do consumidor para a cobrança de tarifas bancárias. Todavia, o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão pela qual foi mantida a condenação, em consonância com as Súmulas nº 26 e nº 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que refletem jurisprudência pacífica acerca da matéria. A alegação da embargante de que apenas um desconto estaria documentalmente comprovado não traduz omissão, mas simples inconformismo com a solução adotada. Em verdade, trata-se de tentativa de rediscussão da matéria probatória, o que é vedado em sede de embargos de declaração, instrumento processual destinado unicamente à integração ou correção do julgado, e não à revisão de mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.” (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Cumpre ressaltar que, em ações de repetição de indébito fundadas em descontos bancários indevidos, não se exige do consumidor a juntada, já na fase inicial, de todos os comprovantes referentes a cada lançamento impugnado, sob pena de impor-lhe encargo probatório desarrazoado e contrário à principiologia do Código de Defesa do Consumidor. Exige-se apenas a apresentação de indícios mínimos da cobrança irregular, suficientes para autorizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 26/TJPI), incumbindo à instituição financeira, por deter melhores condições técnicas e informacionais, comprovar a regularidade dos débitos ou a existência de contratação válida. A definição do quantum debeatur, por sua vez, deve ser apurada em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. É nessa oportunidade que se admite a apresentação de planilhas discriminadas, extratos bancários completos e cálculos devidamente atualizados, com a realização das compensações cabíveis e a incidência dos consectários legais. Não há, portanto, qualquer vício de omissão a ser sanado. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a ilicitude da cobrança questionada, fixando as consequências jurídicas dela decorrentes. Eventuais divergências quanto à extensão pecuniária do julgado devem ser discutidas no âmbito do cumprimento da sentença, e não em sede de embargos de declaração, que têm função restrita de integração do decisum. Dessa forma, a insurgência da parte embargante quanto à ausência de comprovação de todos os descontos não caracteriza omissão do acórdão, mas apenas traduz mero inconformismo com a conclusão firmada, revelando nítida tentativa de rediscussão do mérito por meio de instrumento processual inadequado. Ademais, ainda que se admitisse, apenas a título de argumentação, a tese defendida pela embargante, é de se registrar que a decisão embargada em momento algum impôs condenação genérica desprovida de lastro probatório. O que se assentou foi a ausência de comprovação da regularidade da cobrança, situação que, por si só, atrai a incidência dos efeitos jurídicos previstos em lei. Com efeito, ausente prova da contratação válida e expressa, todo e qualquer desconto realizado sob a rubrica questionada é indevido, impondo-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não se identifica, portanto, qualquer omissão ou vício sanável no acórdão recorrido. Ao contrário, a decisão encontra-se suficientemente motivada, ainda que contrarie os interesses da parte embargante ou que não tenha se detido em rebater, ponto a ponto, todas as alegações deduzidas. O que a lei exige, e o julgado efetivamente observou, é que os fundamentos adotados sejam claros, coerentes e bastem para sustentar a conclusão adotada. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina a controvérsia de modo fundamentado, ainda que deixe de enfrentar isoladamente cada argumento expendido pela parte. Nesse sentido: “Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.” (REsp n. 2.084.344/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe 21/9/2023). No entanto, ressalte-se, por oportuno, que a alegação trazida pela instituição financeira, no sentido de que apenas um único desconto estaria documentalmente comprovado nos autos, não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, tampouco foi deduzida de forma específica na apelação. Com efeito, na peça recursal, o banco limitou-se a sustentar a inépcia da inicial pela ausência de comprovação da extensão dos danos materiais e, de forma subsidiária, a defender que eventual repetição do indébito fosse limitada aos valores efetivamente comprovados. Todavia, não houve, naquela oportunidade, a delimitação expressa de que somente um lançamento estaria demonstrado nos autos. Ao inovar, agora em sede de embargos de declaração, pretendendo a restrição da condenação a um único desconto, o embargante incorre em inovação recursal vedada, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que: “É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria não arguida anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.861.201/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2022). Assim, além de não caracterizar omissão, a pretensão veiculada traduz verdadeira tentativa de rediscussão do mérito sob o pretexto de aclarar o julgado, o que é processualmente inviável. Fica evidente, portanto, que a parte embargante busca, por via oblíqua, modificar o resultado do julgamento, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, uma vez que não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTONIO SOARES DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA "CESTA B.EXPRESSO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, ART. 6º, VIII. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. CONTRATO DE ADESÃO. CDC, ART. 54, §4º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplicam-se às instituições financeiras as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida cabível nos casos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII), conforme reiterado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal (Súmula 26 TJPI). 3. Nos contratos bancários, a cobrança de tarifas deve estar prevista em contrato expresso, devidamente firmado, sendo nula se ausente tal comprovação (Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; CDC, art. 54, §4º). 4. A ausência de prova da contratação do serviço autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo ainda cabível a fixação de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 35 do TJPI. 5. Incabível a alegação de engano justificável quando não comprovada a regularidade da cobrança. 6. Mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800941-65.2023.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ANTONIO SOARES DOS SANTOS, ora apelado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido e declarou indevidos os descontos realizados na conta-corrente da parte autora sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO1”. Condenou o banco requerido à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente em conta bancária. Condenou ainda o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Os embargos de declaração opostos pela parte ré foram conhecidos e rejeitados. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a petição inicial é inepta, por não conter demonstração da extensão dos danos materiais pleiteados, além de impugnar os extratos apresentados. Sustenta a legalidade da conduta do banco, argumentando que os serviços foram devidamente contratados e utilizados pela parte autora, e que, portanto, não há ilicitude a ensejar indenização. Defende a aplicação da modulação de efeitos da decisão do EAREsp 676.608/RS do STJ quanto à repetição em dobro, a inexistência de má-fé e a necessidade de eventual restituição simples. Alega ainda que os danos morais não restaram comprovados e, se mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado. Por fim, postula a compensação pelos serviços bancários utilizados, a revisão dos honorários advocatícios fixados e a fixação dos juros moratórios a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Juízo positivo de admissibilidade recursal proferido por meio da Decisão de ID 22558947, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil. O Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção, conforme Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: DECISÃO TERMINATIVA Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar a regularidade da cobrança do serviço denominado “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESS” através de débito em conta do apelado. Neste contexto, conquanto a cobrança de serviços aos clientes seja permitida, ela deve seguir regras, como, aliás, determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: “Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Ademais, em se tratando de contrato de adesão (art. 54, do CDC), para fins de demonstração da legalidade da aludida cobrança, cabe ao banco demonstrar a anuência da parte contratante por meio de contrato, devidamente assinado, cujas cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do §4º, do referido dispositivo. No caso em apreço, verifica-se que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não apresentou cópia do contrato do referido pacote de serviços. A propósito, importa destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria em questão, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: SÚMULA 35 TJPI – “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Em outras palavras, impossível avaliar as bases em que repousaram a cobrança do serviço reclamado, nem se houve autorização do autor/contratante, ocorrendo clara violação ao direito à informação ao consumidor (art. 52 do CDC). Por conseguinte, impende-se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais. Em conclusão, inexistindo a prova da efetiva contratação do referido pacote de serviços contratado, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, o que enseja a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária do apelado. Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, conforme presentes nestes autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO PROVIMENTO mantendo incólume a sentença vergastada. Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

26/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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Todos os documentos(17)