Procedimento Comum Cível 0802497-11.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802497-11.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARIMATEIA DE SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802497-11.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de Pensão por Morte ajuizada por JOSÉ ARIMATEIA DE SOUSA em face da FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (PIAUIPREV) e do ESTADO DO PIAUI, ambos qualificados, buscando o reconhecimento de sua condição de dependente da servidora pública estadual falecida e a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito. A inicial veio instruída com vasta documentação id. 27232743 O autor aduz, em síntese, que conviveu em união estável com a falecida Maria Cleofas de Jesus Silva por mais de 25 (vinte e cinco) anos, até a data do falecimento desta, ocorrido em 30/06/2020, porquanto requereu o benefício pensão por morte administrativamente perante a PIAUIPREV, tendo sido indeferido o referido benefício sob o fundamento de ausência de comprovação formal da união estável. Citadas, os requeridos, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PIAUÍ, apresentaram contestação (ID nº 31635811), na qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. No mérito, contestaram o pedido alegando a ausência de comprovação da união estável da falecida com o Autor, sustentando a necessidade de ao menos 03 (três) documentos comprobatórios, conforme a Lei Estadual nº 4.051/86. O Autor apresentou Réplica à Contestação (Id nº 32702530), refutando as alegações das requeridas e reiterando a robustez do conjunto probatório acostado aos autos para demonstrar a união estável e, consequentemente, seu direito ao benefício pleiteado. Inicialmente, houve uma decisão declarando a incompetência deste juízo e remetendo os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Contudo, em 09/10/2023, tal decisão foi tornada sem efeito, restabelecendo a competência da 2ª Vara da Comarca de Picos para processar e julgar o feito, com base no artigo 24 da Lei nº 12.153/09 e nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 341, de 06 de março de 2023, do Tribunal de Justiça do Piauí, considerando a data de ajuizamento da ação (12/05/2022). Intimadas as partes para especificarem provas, estas quedaram-se inertes, o que levou à declaração de encerramento da instrução processual e conclusão dos autos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, sendo desnecessária a produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, CPC. A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte a companheiro de servidora pública falecida, benefício regido pelas normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos estaduais do Piauí, em especial a Lei Estadual nº 4.051/86, e subsidiariamente pela legislação federal. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado do Piauí Em relação à questão preliminar entendo que o Estado do Piauí, de fato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo, vez que a pretensão da parte autora não se dirige contra ele, notadamente, a partir da edição da Lei Estadual nº 6.910/2016, que trata da criação da Fundação Piauí Previdência, ente dotado de “personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, com a finalidade de ser a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS” (art. 1º, Lei nº 6.910/2016). Portanto, resta evidenciado que incumbe, exclusivamente, à Fundação Piauí Previdência, pessoa jurídica distinta de seu ente público federativo criador, a responsabilidade pela concessão de benefícios previdenciários, por este motivo, ACOLHO a referida preliminar. Passo ao mérito. A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte a companheiro de servidora pública falecida, benefício regido pelas normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos estaduais do Piauí, em especial a Lei Estadual nº 4.051/86, e subsidiariamente pela legislação federal. A pretensão autoral encontra amparo no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal e nos artigos 121 e 123, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, os quais garantem o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do servidor público estadual falecido, desde que comprovados o óbito, a qualidade de servidor da falecida e a existência de união estável como entidade familiar. No caso concreto, restam preenchidos os requisitos legais para concessão do referido benefício pleiteado, vez que, o óbito da servidora Maria Cleofas de Jesus Silva foi devidamente comprovado por meio da certidão de óbito anexada aos autos a qualidade de servidora pública estadual é incontroversa, estando devidamente demonstrada nos documentos acostados (contracheque), e, por fim, quanto à comprovação da união estável e da dependência econômica, observo que o autor apresentou sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, além de outros documentos como cadastro conjunto de domicílio, certidão de casamento religioso, declarações de familiares e terceiros, fotografias e registros que atestam o vínculo duradouro e público entre o autor e a falecida. Ademais, em nome do ônus da prova, a Fundação Piauí Previdência não logrou êxito, dado caráter genérico de sua contestação, em desconstituir, na forma do art. 373, II do CPC, qualquer situação fática que impossibilitasse a existência de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Por fim, ressalto que comprovada a existência de união estável a dependência econômica é presumida. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1) Embora a Lei Estadual nº 7.672/1982 estabeleça, à concessão de pensão por morte, relativamente à companheira, a necessidade de comprovação de união por mais de cinco anos (Art. 9º, Inc. II) e a dependência econômica (Art. 9º, §5º), a Constituição Federal já reconheceu, em seu artigo 226, §3º, a união estável como entidade familiar, igualandoa ao casamento, desde que haja convivência pública, duradoura e contínua estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem imposição de qualquer exigência temporal mínima, sendo presumida, portanto, a dependência econômica da companheira. 2) O termo inicial do pagamento dos benefícios rege-se pelo artigo 26 da Lei Estadual nº 7.672/1982, que determina que a pensão por morte é devida a partir da data do óbito do segurado.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005472584 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 30/06/2015, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/07/2015). RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE CINCO ANOS. DIREITO AO PENSIONAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A prova carreada aos autos comprova a união estável havida entre a autora e o extinto servidor por mais de cinco anos, preenchendo assim o requisito legal quanto ao ponto. Por outro lado, desnecessária a prova acerca da dependência econômica, como pretendido pela Autarquia, já que tal situação se presume. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009044405 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/06/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/07/2020). Além disso, conforme jurisprudência pacífica, a exigência de cadastramento prévio, conforme mencionou em sua a parte ré em sua contestação, não pode prevalecer como óbice para o reconhecimento do direito do companheiro ao benefício, desde que comprovados os requisitos legais, sob pena de afronta à proteção constitucional conferida à família. A Fundação Piauí Previdência, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, não se desincumbindo do ônus de desconstituir as provas robustas apresentadas pelo autor, em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, restando comprovados o óbito, a qualidade de servidora pública da falecida e a união estável entre o autor e a instituidora do benefício, é devido o pagamento da pensão por morte em favor do autor, nos termos da legislação vigente. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Arimateia de Sousa em face da Fundação Piauí Previdência – PIAUIPREV, com resolução de mérito, condenando-a a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas desde 30 de junho de 2020, devidamente corrigidas pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações da Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como JULGO extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao Estado do Piauí, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Considerando ainda a procedência dos pedidos, CONCEDO a tutela de urgência para que a parte ré implemente a pensão por morte, no prazo de 30 dias, contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 30.000,00. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Sem custas processuais, ante isenção legal. A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. PICOS-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 18/07/2025 23:59.

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