Cumprimento de sentença 0015481-71.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2015

Valor da Causa

R$ 157.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Hilo de Almeida Sousa 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RAQUEL FORTES VILARINHO

CPF

Autor

FRANCISCO REINALDO REBELO SAMPAIO

Terceiro

CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA

Terceiro

FRANCISCO REINALDO REBELO SAMPAIO

Reu

CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA FERREIRA MARTINS NUNES SANTOS

OAB/PI 3646·CPF·Representa: Autor

GEORGIA FERREIRA MARTINS NUNES

OAB/PI 4314·CPF·Representa: Autor

ADAUTO FORTES JUNIOR

OAB/PI 5756·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

OAB/PI 11905·CPF·Representa: Réu

JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES

OAB/PI 5464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 08:24

Conclusos para decisão

15/05/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 10:58

Decorrido prazo de RAQUEL FORTES VILARINHO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 07:43

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

26/03/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:33

Todas as movimentações(157)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 08:24

Conclusos para decisão

15/05/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 10:58

Documentos

Petição (outras)

•10/04/2026, 07:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 07:43

Decorrido prazo de RAQUEL FORTES VILARINHO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 07:43

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

26/03/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:20

Outras Decisões

17/03/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:26

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO REBELO SAMPAIO em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 15:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 21:22

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 15:47

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:46

Processo Desarquivado

03/11/2025, 09:44

Processo Reativado

03/11/2025, 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/11/2025, 08:37

Execução Iniciada

02/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

31/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:56

Baixa Definitiva

27/10/2025, 08:37

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 08:37

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 08:36

Desentranhado o documento

27/10/2025, 08:35

Cancelada a movimentação processual

27/10/2025, 08:35

Cancelada a movimentação processual

27/10/2025, 08:35

Desentranhado o documento

27/10/2025, 08:35

Cancelada a movimentação processual

27/10/2025, 08:35

Desentranhado o documento

27/10/2025, 08:35

Baixa Definitiva

27/10/2025, 08:32

Baixa Definitiva

27/10/2025, 08:32

Juntada de Petição de decisão

23/10/2025, 14:02

Recebidos os autos

23/10/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA e outros APELADO: RAQUEL FORTES VILARINHO DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015481-71.2015.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

26/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/04/2022, 12:22

Juntada de certidão

20/04/2022, 12:21

Juntada de certidão

20/04/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 20:57

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 20:56

Juntada de certidão

16/03/2022, 20:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO REBELO SAMPAIO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de RAQUEL FORTES VILARINHO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de RAQUEL FORTES VILARINHO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO REBELO SAMPAIO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de RAQUEL FORTES VILARINHO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO REBELO SAMPAIO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 15:21

Conclusos para despacho

15/01/2021, 08:18

Conclusos para decisão

14/01/2021, 16:08

Decorrido prazo de RAQUEL FORTES VILARINHO em 29/07/2020 23:59:59.

07/11/2020, 03:58

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2020, 10:46

Ato ordinatório praticado

12/07/2020, 10:41

Juntada de certidão

12/07/2020, 10:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO REBELO SAMPAIO em 01/06/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:30

Decorrido prazo de RAQUEL FORTES VILARINHO em 01/06/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:30

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 22:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 21:51

Conclusos para julgamento

11/11/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:38

Distribuído por dependência

11/11/2019, 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

08/11/2019, 14:41

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 14:40

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento

18/05/2017, 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

08/05/2017, 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 11:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/05/2017, 11:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

18/04/2017, 12:33

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-04-18 09:00 Sala de Audiência da 6ª Vara Cível.

18/04/2017, 12:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 07:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/02/2017, 12:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 12:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

02/02/2017, 09:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/01/2017, 11:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 10:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

18/11/2016, 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

10/11/2016, 14:20

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-04-18 09:00 Sala de Audiência da 6ª Vara Cível.

08/11/2016, 14:00

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-11-08 09:00 Sala de audiencias.

08/11/2016, 13:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

10/10/2016, 11:19

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-09-23.

23/09/2016, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2016, 14:50

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-11-08 09:00 Sala de audiencias.

21/09/2016, 13:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 13:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/04/2016, 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica

11/04/2016, 12:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/03/2016, 13:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

18/03/2016, 11:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 11:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

18/03/2016, 11:07

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-03-18.

18/03/2016, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2016, 15:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

17/03/2016, 12:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

16/03/2016, 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação

16/03/2016, 10:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/03/2016, 12:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2016, 12:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

02/03/2016, 12:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/02/2016, 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/02/2016, 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

24/02/2016, 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação

24/02/2016, 07:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação

24/02/2016, 07:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

19/02/2016, 12:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/02/2016, 12:06

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

15/02/2016, 12:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 12:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

15/02/2016, 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

15/02/2016, 08:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 08:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

05/02/2016, 11:20

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

03/02/2016, 10:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

28/01/2016, 12:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

28/01/2016, 12:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

28/01/2016, 12:18

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

13/01/2016, 13:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/09/2015, 10:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

24/09/2015, 10:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

08/09/2015, 10:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

26/08/2015, 12:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/07/2015, 10:28

Distribuído por sorteio

10/07/2015, 09:28

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

10/07/2015, 09:28

Decisão

•17/03/2026, 11:20

Outros Documentos

•13/02/2026, 15:59

Despacho

•16/12/2025, 21:22

Petição (outras)

•03/11/2025, 15:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2025, 15:47

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•31/10/2025, 17:31

Decisão

•23/10/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:02

Decisão

•23/10/2025, 14:02

Despacho

•23/10/2025, 14:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2025, 14:02

Despacho

•23/10/2025, 14:02

Despacho

•23/10/2025, 14:02

Todos os documentos(25)

Petição (outras)

•10/04/2026, 07:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 07:43

Decisão

•17/03/2026, 11:20

Outros Documentos

•13/02/2026, 15:59

Despacho

•16/12/2025, 21:22

Petição (outras)

•03/11/2025, 15:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/11/2025, 15:47

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•31/10/2025, 17:31

Decisão

•23/10/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:02

Decisão

•23/10/2025, 14:02

Despacho

•23/10/2025, 14:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2025, 14:02

Despacho

•23/10/2025, 14:02

Despacho

•23/10/2025, 14:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2025, 14:02

Despacho

•23/10/2025, 14:02

Decisão

•23/10/2025, 14:02

Despacho

•23/10/2025, 14:02

Decisão de Corte Superior

•23/10/2025, 14:02

Decisão de Corte Superior

•23/10/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 20:56

Sentença

•03/02/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•12/07/2020, 10:41

Sentença

•31/03/2020, 21:51