Precatório 0753259-22.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0753259-22.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comprovante

30/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de KIARAH ARRUDA HELAL COSTA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 14:45

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KIARAH ARRUDA HELAL COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753259-22.2022.8.18.0000 Trata-se de petição em que o Município de Arraial - PI requer a nulidade da decisão de pagamento id. 25995230, a apreciação do pedido de reconsideração da proposta de acordo id. 24275226 e a observância do MS nº 0756475-83.2025.8.18.0000. 1. Do pedido de reconsideração do acordo Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário principal deveria ter sido pago até o fim do ano de 2024. A Constituição Federal prevê que, não sendo alocado no orçamento o valor necessário à satisfação do débito, o que se comprova pela mera ausência de pagamento até o fim do prazo legal, o credor poderá requerer o sequestro da quantia respectiva – art. 100, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Feito o pedido expresso pelo credor, cabe ao Presidente do tribunal, de forma obrigatória, após os procedimentos legais, autorizar o sequestro, que é realizado por meio de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. O caráter de obrigatoriedade da decretação do sequestro é reforçado pelo disposto no art. 20 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, norma com status legal que regulamenta a matéria no âmbito administrativo. Assim, não cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça validar o pagamento parcelado de precatórios vencidos, sob o risco de alterar sua natureza, passando do regime geral para o regime especial. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988 autoriza o parcelamento dos precatórios em regime geral nos termos do art. 100, § 20. Por ser instância meramente administrativa, com decisões pautadas na estrita legalidade, ressalte-se que não compete à Presidência do Tribunal a análise de questões acerca da capacidade financeira atual do município, nem sobre eventuais consequências econômicas do sequestro de valores, o que somente pode ser avaliado na via judicial. Saliento, ainda, que já foi impetrado pelo Município de Arraial-PI, o Mandado de Segurança nº 0756475-83.2025.8.18.0000 para apreciação desse acordo. Desse modo, INDEFIRO o pedido de pagamento parcelado do precatório vencido no ano de 2024 e não pago. 2. Do pedido de nulidade da decisão de pagamento Destaco que, em observância a liminar concedida no bojo do Mandado de Segurança nº 0756475-83.2025.8.18.0000, não foi realizado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, qualquer bloqueio nas contas do Município de Arraial para pagamento de precatórios. O recurso destinado ao pagamento do presente precatório origina-se de depósito realizado na conta especial específica do Município de Arraial, conforme certidão de ID nº 25550377, não sendo proveniente de bloqueio. Cabe, ainda, informar que os acordos anteriormente homologados encontram-se todos quitados, estando o presente precatório na 1ª (primeira) posição da ordem cronológica do Município de Arraial - PI. Portanto, a quitação desse precatório não compromete o pagamento de quaisquer outro, pois o valor já estava reservado na conta especial nº 2800108621855, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento de precatórios do ente devedor. MANTENHO a decisão de pagamento id. 25995230, uma vez que o recurso para pagamento é proveniente de aportes feitos espontaneamente pelo município e que a liminar apenas de determinou que não fosse realizado bloqueio nas contas municipais. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Outras Decisões

21/07/2025, 17:33

Expedição de expediente.

21/07/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:33

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:50

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:17

Juntada de manifestação

28/06/2025, 22:08

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 17:33

Decisão

•21/07/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KIARAH ARRUDA HELAL COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753259-22.2022.8.18.0000 Trata-se de petição em que o Município de Arraial - PI requer a nulidade da decisão de pagamento id. 25995230, a apreciação do pedido de reconsideração da proposta de acordo id. 24275226 e a observância do MS nº 0756475-83.2025.8.18.0000. 1. Do pedido de reconsideração do acordo Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário principal deveria ter sido pago até o fim do ano de 2024. A Constituição Federal prevê que, não sendo alocado no orçamento o valor necessário à satisfação do débito, o que se comprova pela mera ausência de pagamento até o fim do prazo legal, o credor poderá requerer o sequestro da quantia respectiva – art. 100, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Feito o pedido expresso pelo credor, cabe ao Presidente do tribunal, de forma obrigatória, após os procedimentos legais, autorizar o sequestro, que é realizado por meio de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. O caráter de obrigatoriedade da decretação do sequestro é reforçado pelo disposto no art. 20 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, norma com status legal que regulamenta a matéria no âmbito administrativo. Assim, não cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça validar o pagamento parcelado de precatórios vencidos, sob o risco de alterar sua natureza, passando do regime geral para o regime especial. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988 autoriza o parcelamento dos precatórios em regime geral nos termos do art. 100, § 20. Por ser instância meramente administrativa, com decisões pautadas na estrita legalidade, ressalte-se que não compete à Presidência do Tribunal a análise de questões acerca da capacidade financeira atual do município, nem sobre eventuais consequências econômicas do sequestro de valores, o que somente pode ser avaliado na via judicial. Saliento, ainda, que já foi impetrado pelo Município de Arraial-PI, o Mandado de Segurança nº 0756475-83.2025.8.18.0000 para apreciação desse acordo. Desse modo, INDEFIRO o pedido de pagamento parcelado do precatório vencido no ano de 2024 e não pago. 2. Do pedido de nulidade da decisão de pagamento Destaco que, em observância a liminar concedida no bojo do Mandado de Segurança nº 0756475-83.2025.8.18.0000, não foi realizado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, qualquer bloqueio nas contas do Município de Arraial para pagamento de precatórios. O recurso destinado ao pagamento do presente precatório origina-se de depósito realizado na conta especial específica do Município de Arraial, conforme certidão de ID nº 25550377, não sendo proveniente de bloqueio. Cabe, ainda, informar que os acordos anteriormente homologados encontram-se todos quitados, estando o presente precatório na 1ª (primeira) posição da ordem cronológica do Município de Arraial - PI. Portanto, a quitação desse precatório não compromete o pagamento de quaisquer outro, pois o valor já estava reservado na conta especial nº 2800108621855, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento de precatórios do ente devedor. MANTENHO a decisão de pagamento id. 25995230, uma vez que o recurso para pagamento é proveniente de aportes feitos espontaneamente pelo município e que a liminar apenas de determinou que não fosse realizado bloqueio nas contas municipais. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KIARAH ARRUDA HELAL COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753259-22.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Destaco que o recurso destinado ao referido pagamento origina-se de depósito realizado na conta especial específica do Município de Arraial, conforme certidão de ID nº 25550377, não sendo proveniente de bloqueio, tendo em vista a concessão de liminar no processo nº 0756475-83.2025.8.18.0000. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 55.114,62 (Cinquenta E Cinco Mil, Cento E Quatorze Reais E Sessenta E Dois Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2800108621855, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido KIARAH ARRUDA HELAL COSTA R$ 55.564,12 R$ 3.164,05 R$ 0,00 R$ 52.400,07 CPF RRA Banco Agência Conta 044.254.173-21 34 Banco do Brasil 1122-3 17903-5 Cálculo do desconto da previdência, de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10/01/2025. Alíquota 7,5% sobre o principal, excluído os juros. alíquota de 7,5% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao § 8°, art. 9° da IN da RFB n° 1.332/2013 com redação dada pela IN RFB 1.643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 34. RRA do pagamento: 34. Conforme cálculo apresentado restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

26/06/2025, 00:00

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Juntada de comprovante

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIARAH ARRUDA HELAL COSTA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Outras Decisões

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de manifestação

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