Precatório 0753943-44.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0753943-44.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA ROSA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753943-44.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Destaco que o recurso destinado ao referido pagamento origina-se de depósito realizado na conta especial específica do Município de Arraial, conforme certidão de ID nº 25959087, não sendo proveniente de bloqueio, tendo em vista a concessão de liminar no processo nº 0756475-83.2025.8.18.0000. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 24.465,72 (Vinte E Quatro Mil, Quatrocentos E Sessenta E Cinco Reais E Setenta E Dois Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2800108621855, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCISCA ROSA DE LIMA R$ 24.465,72 R$ 1.210,01 R$ 0,00 R$ 23.255,71 CPF RRA Banco Agência Conta 921.399.493-15 10 - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10/01/2025, alíquota de 7,5% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao § 8°, art. 9° da IN da RFB n° 1.332/2013 com redação dada pela IN RFB 1.643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 10. RRA do pagamento: 10. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

26/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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